09/10/2023 17:21

Baixa Definitiva
09/10/2023 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
09/10/2023 17:15

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
30/09/2023 00:09

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:09

Decorrido prazo de THAIRO SILVA SOUZA em 29/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:02

Publicado Intimação em 08/09/2023.
07/09/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACABAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL RECURSO INOMINADO Nº 0801933-85.2022.8.10.0151 RECORRENTE: ROBERVAL TIAGO SANTOS BARBOSA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929-A 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Pelo presente, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito Relator(a), 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal , fica(m) a(s) parte(s) do processo em epígrafe intimada(s) do(a) despacho/decisão de id. 28677438, por meio de seus advogados, cujo teor segue transcrito: " DECISÃO Contra decisão colegiada não é cabível a interposição de agravo interno, configurando erro grosseiro a reiteração desse recurso.

Nos termos do artigo. 1.021 do novo CPC, somente as decisões monocráticas são impugnáveis por agravo interno.

Além disso, por constituir erro grosseiro, é vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para superar o não conhecimento do agravo nesses casos.

Nesse sentido, o julgado aqui transcrito ilustra claramente o posicionamento das cortes superiores no tocante a este tema: AGRAVO INTERNO.

PROCESSUAL.

INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA.

ERRO GROSSEIRO.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

De acordo com o preceito do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, contra decisão proferida pelo relator cabe agravo interno para o respectivo órgão colegiado.

Trata-se, portanto, de recurso cabível somente em face de decisão monocrática, e não contra julgamento proferido por órgão colegiado, de modo que eventual dúvida ou insurgência da agravante deveria ter sido veiculada em sede de embargos de declaração ou de recursos excepcionais dirigidos aos tribunais superiores. 2.

Em vista da impossibilidade de se aplicar, à hipótese dos autos, o princípio da fungibilidade recursal, por inexistir dúvida objetiva acerca do recurso cabível, tem-se como erro grosseiro a escolha do recurso de agravo interno para atacar o v. acórdão proferido pela Turma Julgadora. 3.

Precedentes jurisprudenciais do E.

STJ e desta E.

Corte Regional. 4.

Agravo interno não conhecido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016863-23.2020.4.03.0000, Rel.

Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 25/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/03/2021) Considerando que a recorrente interpôs agravo interno em face da decisão colegiada proferida no acórdão Id 15049791, DEIXO DE CONHECER DO AGRAVO INTERPOSTO, ante o seu total descabimento.

Intimem-se as partes desta decisão.

Após, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem.

Juíza IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE RELATORA " Bacabal-Ma, 5 de setembro de 2023 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial
05/09/2023 14:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 17:57

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ROBERVAL TIAGO SANTOS BARBOSA - CPF: *53.***.*78-15 (RECORRENTE)
10/08/2023 16:50

Conclusos para decisão
10/08/2023 16:50

Juntada de termo
10/08/2023 16:49

Juntada de Certidão
01/07/2023 00:04

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 30/06/2023 23:59.
26/06/2023 13:44

Juntada de contrarrazões
23/06/2023 00:10

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 22/06/2023 23:59.
20/06/2023 11:48

Publicado Intimação em 09/06/2023.
20/06/2023 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
08/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACABAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL RECURSO INOMINADO Nº 0801933-85.2022.8.10.0151 RECORRENTE: ROBERVAL TIAGO SANTOS BARBOSA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929-A 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Pelo presente, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito Relator(a), 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal , fica(m) a(s) parte(s) do processo em epígrafe intimada(s) do(a) Ato de mero expediente de id. 26364951, por meio de seus advogados, cujo teor segue transcrito: " Corregedoria Geral da Justiça – Provimento nº 22/2018 ATO DE MERO EXPEDIENTE SEM CARÁTER DECISÓRIO Na forma do art. 1.021, §2º, do NCPC, intime-se o agravado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao agravo.

Bacabal/MA, 06 de junho de 2023.

Daniela Mendonça Silva Braga Secretária Judicial " Bacabal-Ma, 7 de junho de 2023 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial
07/06/2023 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 16:53

Juntada de ato ordinatório
06/06/2023 16:53

Juntada de Certidão
02/06/2023 08:35

Juntada de agravo interno cível (1208)
31/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2023.
31/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
31/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801933-85.2022.8.10.0151 RECORRENTE: ROBERVAL TIAGO SANTOS BARBOSA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929-A RELATOR: IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO PAGAMENTO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM CONFORMIDADE COM O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 53983/2016.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEMONSTRADA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Na origem, a parte requerente/recorrente ingressou com Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais questionando o contrato de empréstimo informado na petição inicial, que vem importando em descontos em seus proventos. 2.

A Instituição financeira juntou cópia do contrato devidamente assinado pela parte autora, conforme indicado na sentença a quo, que por sua vez está de acordo com a 4ª Tese aprovada por unanimidade no julgamento do IRDR n.º 53983/2016.

Portanto, inexiste nos autos qualquer irregularidade no ato da contratação do empréstimo, sendo que ainda está comprovado que a parte recorrente foi beneficiada do valor do empréstimo. 3.

Estando o negócio jurídico em termos e comprovado que o banco cumpriu sua parte na avença, legítimos são os descontos verificados nos proventos da recorrida, conforme legislação de regência. 4.

Ao deixar de apresentar o extrato bancário do período, a recorrente perdeu a oportunidade de fazer prova da alegação de não recebimento do numerário. 5.

Ademais, se a parte autora não tencionava contratar o aludido empréstimo, a ela caberia tomar todas as providências para restituir ao banco o valor depositado em seu favor.

Este é o entendimento fixado no IRDR 53983/2016.

Mas nada foi feito nesse sentido, o que reforça a argumentação de ter anuído à contratação. 6.

Demonstrada a litigância de má-fé da autora, ora recorrente, consubstanciado em dolo processual, a fim de obter vantagem indevida pela tentativa de desvirtuar a verdade dos fatos, é justa sua condenação, conforme disposição do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 e dos enunciados n.º 114 e 136 do FONAJE. 7.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem a Senhora Juíza e os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Custas e honorários advocatícios sucumbenciais pelo recorrente, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa.

Acompanharam o voto da Relatora, o Juiz Diego Duarte de Lemos e o Juiz Marcelo Santana Farias.

Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA, no período de 17 a 24 de maio de 2023.

IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95.

VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
29/05/2023 10:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 18:34

Conhecido o recurso de ROBERVAL TIAGO SANTOS BARBOSA - CPF: *53.***.*78-15 (RECORRENTE) e não-provido
24/05/2023 15:58

Juntada de Certidão
24/05/2023 15:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/05/2023 13:44

Juntada de petição
05/05/2023 00:07

Publicado Intimação em 04/05/2023.
05/05/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
04/05/2023 10:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/05/2023 16:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/05/2023 00:00

Intimação

1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0801933-85.2022.8.10.0151 RECORRENTE: ROBERVAL TIAGO SANTOS BARBOSA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929-A IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão que será realizada em ambiente virtual pela Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, consoante art.278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 14:59h do dia 17/05/2023 e o término às 15:00 do dia 24/05/2023 , ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, advertindo-se aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo estipulado para que o processo seja retirado de pauta, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA.

Bacabal-MA, 2 de maio de 2023 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial
02/05/2023 12:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2023 07:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/04/2023 10:42

Recebidos os autos
13/04/2023 10:42

Conclusos para despacho
13/04/2023 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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