19/04/2023 05:48

Decorrido prazo de L M DE SOUSA - COMERCIO - ME em 10/03/2023 23:59.
19/04/2023 05:47

Decorrido prazo de MISSIELLY GOMES DE OLIVEIRA em 10/03/2023 23:59.
12/04/2023 12:47

Publicado Intimação em 24/02/2023.
12/04/2023 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
20/03/2023 15:35

Arquivado Definitivamente
20/03/2023 15:35

Transitado em Julgado em 08/03/2023
16/03/2023 12:03

Juntada de Certidão
15/03/2023 15:03

Juntada de Alvará
15/03/2023 08:18

Juntada de petição
14/03/2023 21:26

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 17:28

Conclusos para decisão
13/03/2023 17:28

Juntada de Certidão
13/03/2023 11:26

Juntada de petição
10/03/2023 16:31

Juntada de petição
23/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCESSO: 0801738-34.2021.8.10.0152 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MISSIELLY GOMES DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HERNAN ALVES VIANA - PI5954 DEMANDADO: L M DE SOUSA - COMERCIO - ME Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: MARCOS PAULO MADEIRA - PI6077 DESTINATÁRIO: L M DE SOUSA - COMERCIO - ME Avenida Benedito Ferreira Campos, 417-B, ANTIGA AVENIDA 01, Parque Alvorada, TIMON - MA - CEP: 65633-280 MISSIELLY GOMES DE OLIVEIRA A(o)(s) Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2023, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: " DECISÃO A parte requerida apresentou embargos de declaração no ID 72674699 argumentando que a sentença foi omissa, obscura e contraditória pelos seguintes argumentos:1- a ação foi ajuizada no nome da embargada; 2- o boletim de ocorrências se encontra no nome de Rejane Lima Costa Silva - id: 57339450; 3- o comprovante de endereço no nome de Mara -id: 57339462; e 4- a testemunha arrolada pela embargante não se encontrava na mesma sala do advogado e na gravação do vídeo fica claro que pessoas o ajudam a responder as perguntas.

A autora se manifestou no id72704610.

In casu, tenho que o embargante fundamenta o recurso em errônea apreciação e avaliação do acervo probatório.

Não aponta em que consiste a omissão/contradição/obscuridade interna do julgado e, em suma, afirma que os pontos discutidos na contestação não foram devidamente apreciados (o que não corresponde a verdade).

Tenho, portanto, que o fundamento é na verdade o erro in judicando, para o qual o remédio adequado é o recurso inominado e não os embargos de declaração.

Desta feita, fica claro que o recurso utilizado não é cabível pra situação versada, de modo que DEIXO DE RECEBER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID 72674699, por flagrante inadequação.

Intimem-se.

Timon-MA, data da assinatura.

JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito
22/02/2023 13:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2023 14:00

Outras Decisões
03/08/2022 11:53

Conclusos para decisão
03/08/2022 11:52

Juntada de Certidão
02/08/2022 09:00

Juntada de contrarrazões
02/08/2022 08:55

Juntada de contrarrazões
01/08/2022 16:44

Juntada de embargos de declaração
27/07/2022 02:27

Publicado Intimação em 27/07/2022.
27/07/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
26/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCESSO: 0801738-34.2021.8.10.0152 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MISSIELLY GOMES DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HERNAN ALVES VIANA - PI5954 DEMANDADO: L M DE SOUSA - COMERCIO - ME Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: MARCOS PAULO MADEIRA - PI6077 SENTENÇA Em suma, aduz a requerente que no dia 27/02/2020, em companhia da criança Débora Evellyn Lima Maramaldo Amorim, de nove anos de idade, se dirigiu até a loja reclamada para pegar uma sacola de produtos comprados por sua tia, Maria do Socorro de Lima Costa, sendo que ao chegar ao local se apresentou a um vendedor, informou o que veio fazer, e este lhe entregou a sacola com as compras.

Consta na inicial que logo após a saída da autora da loja reclamada, cerca de poucos metros depois, a requerente foi chamada por um funcionário da reclamada, que a acusou de ter pego um aparelho celular de cima de um balcão.

Narra a autora que de imediato informou que não pegou o celular, porém o funcionário da loja insistiu que mesma havia pego o aparelho, determinando que a requerente e a criança levantassem a blusa, no meio da rua, na busca deste aparelho celular, o qual não foi encontrado.

Por fim, aduz a autora que durante a abordagem várias pessoas passavam pela rua e presenciaram o ocorrido, o que gerou um grande dano a sua imagem, já que mora próximo a loja e é conhecida por todos que ali residem.

Diante disso, requer a autora a condenação o réu ao pagamento de indenização a no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como forma de compensar os abalos morais por ela experimentados. A requerida apresentou contestação no ID 60031925. A audiência foi realizada no ID 60644207,sem acordo entre as partes. É o sucinto relatório.

DECIDO.

De início, tenho que deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. É que somente podemos falar em inépcia da inicial quando faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for genérico, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si.

Só se deve decretar inepta a petição inicial quando esta for ininteligível e incompreensível, o que não é caso dos autos.

No mais, cumpre asseverar, que a lide em questão é decorrente de relação consumerista, não restando, portanto, dúvidas acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie vertente.

Nesse esteio, cabível à hipótese versada a incidência da norma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova em favor do autor-consumidor, diante da constatação da hipossuficiência deste, o que ora defiro.

Na espécie, sob a ótica da inversão do ônus da prova aplicado ao caso, verifica-se que a ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, haja vista que não apresentou qualquer prova em contrário.

Em sua contestação, a requerida apenas afirmou genericamente que a autora não comprovou os fatos descritos na inicial e que o boletim de ocorrência juntado foi feito por REJANE DE LIMA COSTA SILVA, pessoa estranha ao processo.

Aduziu, ainda, que o que aconteceu com a autora configura mero dissabor, não sendo indenizável. De modo contrário, a autora juntou boletim de ocorrência (id 57339450) narrando todo o constrangimento que passou quando saiu da loja, bem como explicou no id60204454 que tal boletim teve como comunicante a Sra.

Rejane porque com esta reside.

Ressalte-se que em audiência foram ouvidas duas testemunhas, bem como a autora.

Esta, por sua vez, ratificou o que consta na inicial, acrescentando que a criança que lhe acompanhava na data dos fatos, chegou em casa chorando e disse que foi chamada de ladra.

Afirmou, também, que Débora não chegou a levantar a blusa e que a depoente perguntou para o funcionário se ainda queriam revistar a sacola.

A testemunha JOÃO BATISTA OLIVEIRA DA SILVA disse que estava passando de moto e presenciou o momento em que a autora levantou a camisa na presença do funcionário da loja, motivo pelo qual perguntou para Débora o que estava acontecendo, pois as conhecia de vista.

Por fim, a testemunha JESUS DOS SANTOS PEREIRA disse que no dia do ocorrido estava na loja e esqueceu um celular lá, o qual depois foi encontrado e devolvido.

Disse, também, que não chegou a ver se a autora foi revistada por funcionários da loja requerida e que a rua ao lado da loja é deserta, sem nenhum movimento.

Por fim, relatou que viu a autora muito alterada, dizendo que ia denunciar o funcionário da loja, mas não sabe o que aconteceu entre ela e este funcionário.

No caso dos autos, o constrangimento sofrido pela autora ficou demonstrado tanto pelo boletim de ocorrência juntado, como pelos relatos colhidos em audiência.

A requerente teve que suportar a violação a sua honra em razão da imputação de prática de crime por parte do funcionário da requerida, que acreditava que a mesma havia subtraído um celular do interior do estabelecimento, motivo pelo qual pediu para levantar a camisa para comprovar que o objeto não estava lá.

Ora, situações como a vivenciada pela autora superam, de longe, o que se chama de meros aborrecimentos, ensejando a aplicação dos danos morais, porquanto a conduta do funcionário do requerido ofende os deveres de cuidado, colaboração e comunicação que o mesmo deve ter junto aos clientes do estabelecimento.

Por oportuno, esclareço que nos termos do art. 932, inciso III do Código Civil, a promovida é objetivamente responsável pelos danos causados por seus empregados ao cliente, enquanto no exercício da atividade.

Basta, assim, a prova do fato, do dano e do nexo de causalidade.

O elemento culpa é desnecessário para a responsabilidade civil objetiva. No que diz respeito ao quantum indenizatório a título de danos morais, à míngua de balisas legais para fixação e considerando o entendimento majoritário de que deve atender ao caráter compensatório e pedagógico, tenho que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) atende ao principio da razoabilidade na sua fixação.

ISTO POSTO, nos termos do art. 355, inciso II c/c art. 487, inciso I, NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, pelo que condeno a empresa reclamada ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais ao requerente.

O valor da indenização será corrigido com juros e correção monetária.

Os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0% (um por cento) ao mês.

A correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão.

O termo inicial para a incidência dos juros e correção monetária é a contar da presente data.

Cabe ao interessado efetuar a atualização, utilizando a ferramenta do Portal do Poder Judiciário do Maranhão disponível no link: http://www.tjma.jus.br/início/atualização_monetária.

Independente de intimação específica, a obrigação de pagar quantia certa deve ser cumprida no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação.

Após as cautelas legais, certifique e arquivem-se os autos. Sem custas nem honorários, eis que indevidos nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.900/95.

P.R.I.

Data da assinatura.

JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito
25/07/2022 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2022 18:05

Julgado procedente em parte do pedido
26/02/2022 10:57

Decorrido prazo de MISSIELLY GOMES DE OLIVEIRA em 27/01/2022 23:59.
25/02/2022 10:43

Decorrido prazo de L M DE SOUSA - COMERCIO - ME em 27/01/2022 23:59.
16/02/2022 16:15

Conclusos para julgamento
16/02/2022 12:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/02/2022 08:00, Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
16/02/2022 12:48

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 11:44

Juntada de petição
03/02/2022 11:38

Juntada de petição
01/02/2022 12:07

Juntada de contestação
10/01/2022 13:06

Juntada de aviso de recebimento
10/01/2022 10:27

Juntada de aviso de recebimento
08/12/2021 10:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/12/2021 10:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/12/2021 10:55

Juntada de Certidão
08/12/2021 10:54

Juntada de Certidão
08/12/2021 10:53

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/02/2022 08:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
08/12/2021 10:52

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 10/01/2022 08:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
03/12/2021 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2021 15:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/12/2021 15:43

Juntada de Certidão
03/12/2021 15:42

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/01/2022 08:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
03/12/2021 14:46

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 18:49

Juntada de petição
01/12/2021 18:03

Conclusos para despacho
01/12/2021 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2021

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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