20/05/2024 08:43

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 12:49

Juntada de Certidão
06/04/2024 01:02

Decorrido prazo de DAIANNE LAYNNE BEZERRA CARDOSO em 05/04/2024 23:59.
20/02/2024 14:45

Juntada de aviso de recebimento
20/02/2024 14:40

Juntada de termo
19/01/2024 16:40

Juntada de Certidão
19/01/2024 16:38

Juntada de Certidão
16/01/2024 07:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2024 10:52

Juntada de Mandado
19/12/2023 14:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
19/12/2023 14:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/11/2023 01:17

Decorrido prazo de BETANIA BEZERRA CARDOSO em 09/11/2023 23:59.
03/11/2023 08:26

Publicado Intimação em 01/11/2023.
03/11/2023 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0842448-30.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAIANNE LAYNNE BEZERRA CARDOSO, ANTONIO MACEDO CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: BETANIA BEZERRA CARDOSO - MA8237 REU: HOSPITAL ESPERANCA SA Advogados do(a) REU: MATHEUS MEDEIROS LEAL - MA22581-A, SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA5227-A, VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes devedoras, através do seu advogado DAIANNE LAYNNE BEZERRA CARDOSO e ANTONIO MACEDO CARDOSO, para no prazo de 05 (cinco) dias recolherem as custas finais no valor de R$ 1.793,23 (mil setecentos e noventa e três reais e vinte e três centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID –103488339.

Após, sem pagamento, inclua-se a parte na dívida ativa e arquivem-se os autos.

São Luís/MA, 30 de outubro de 2023.

PEDRO E.

COSTA BARBOSA N.

Tec Jud Matrícula 134296
30/10/2023 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2023 07:38

Juntada de Certidão
10/10/2023 16:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de São Luís.
10/10/2023 16:08

Realizado cálculo de custas
06/10/2023 08:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/10/2023 08:30

Juntada de Certidão
06/10/2023 08:29

Transitado em Julgado em 04/09/2023
06/09/2023 01:39

Decorrido prazo de MATHEUS MEDEIROS LEAL em 04/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:38

Decorrido prazo de BETANIA BEZERRA CARDOSO em 04/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:38

Decorrido prazo de VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA em 04/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:38

Decorrido prazo de SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR em 04/09/2023 23:59.
15/08/2023 03:11

Publicado Intimação em 14/08/2023.
15/08/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0842448-30.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAIANNE LAYNNE BEZERRA CARDOSO, ANTONIO MACEDO CARDOSO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BETANIA BEZERRA CARDOSO - MA8237 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BETANIA BEZERRA CARDOSO - MA8237 REU: HOSPITAL ESPERANCA SA Advogados/Autoridades do(a) REU: SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA5227-A, VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A, MATHEUS MEDEIROS LEAL - MA22581-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA e PEDIDO DE DANOS MORAIS proposta por ANTONIO MACEDO CARDOSO e DAIANNE LAINNE BEZERRA CARDSO em desfavor de UDI HOSPITAL, todos devidamente qualificados nos autos.

Alegaram as partes autoras que ao buscarem atendimento médico no setor de emergência da parte ré a segunda autora foi instruída a assinar termo de responsabilidade financeira para que a internação do primeiro autor fosse autorizada visto que o plano de saúde havia negado a cobertura do atendimento.

Aduziram que prepostos da parte ré disseram que apenas uma ordem judicial poderia obrigar o plano de saúde liberar a internação.

Disseram que não foi possível requerer a medida judicial e que o primeiro autor recebeu alta médica na manhã seguinte.

Sustentam que a segunda autora foi surpreendida com a inscrição do débito no valor de R$ 4.273,64 (quatro mil duzentos e setenta e três mil reais e sessenta e quatro centavos) em seu nome, razão pela qual, requer, em sede de tutela antecipada, a retirada da referida anotação.

Ante os fatos ajuizou a presente ação requerendo, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a retirada do nome do demandante do cadastro de inadimplente, além de indenização por danos morais.

Decisão liminar não concedida em id.73802294.

Contestação em id. 78897236, arguindo em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva.

Ao final, em sede de pedidos pugnou pelo indeferimento in totum da ação.

Ato Ordinatório em id. 84944913, intimando as partes para eventual interesse em produção de provas e questões de fato e direito, apenas manifestação da requerida (id. 85788044).

Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

Eis o relatório.

Sentencio.

A instrução processual desenvolveu-se sob o crivo do contraditório, assegurando-se às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades, aos meios de defesa, aos ônus e aos deveres (CPC/15, art. 7º).

O UDI HOSPITAL S.A apresentou, em sede de contestação, preliminar de ilegitimidade passiva, sob a alegação de que não seria responsável pela autorização do procedimento, não devendo estar no polo passivo da demanda.

Entretanto, saliento que a requerente, em sede de exordial, pleiteia pela declaração de inexistência da dívida, o que gera uma relação jurídica entre a autora e o hospital, posto que seria a UDI que estaria promovendo supostas cobranças indevidas.

Deste modo, afasto a preliminar apontada.

Ultrapassada a preliminar, passemos ao mérito.

Primeiramente, destaca-se que os hospitais particulares não podem ser obrigados a prestar seus serviços de forma gratuita.

No caso dos autos, o referido atendimento somente era devido após a liberação pelo plano de saúde ou o pagamento (ou a responsabilidade do pagamento) pela parte usuária do serviço ou o seu responsável, não sendo obrigatório que o hospital fornecesse atendimento fora destes termos.

Em sede de exordial, a autora informa que fora informada da possibilidade de procurar o judiciário para a concessão de uma liminar que obrigaria o plano de saúde a arcar com os valores do atendimento, mas que a mesma não procurou advogado e que teria assinado termo de responsabilidade financeira, se comprometendo com o pagamento do atendimento prestado.

Deste modo, não tendo havido a liberação pelo plano de saúde e a parte autora pactuado com o hospital requerido que arcaria com os valores decorrentes do atendimento, não há como requerer a anulação do compromisso.

Ora, o disposto nos arts. 594 e 597 do CC determina que aquele que presta o serviço tem direito a remuneração.

No caso em destaque, o hospital réu prestou o serviço para a requerida em decorrência do seu comprometimento, através da assinatura de termo, com o pagamento regular dos valores.

Não tendo nos autos qualquer alegação de fraude que ensejasse a nulidade do termo assinado, cabendo a responsabilização dos requerentes pelos valores cobrados e não pagos.

Vejamos a jurisprudência acerca do tema.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – NULIDADE DO "TERMO DE INTERNAÇÃO E RESPONSABILIDADE" - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO -HOSPITALARES – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – Preliminar arguida em contrarrazões – Alegação da apelada (ré) de que o recurso se limitou a repetir as razões expostas na inicial – Não acolhimento – A reprodução se justifica na medida em que elas não foram acolhidas pela sentença, o que demonstra seu interesse em reafirmá-las na segunda instância – Preliminar rejeitada – Irresignação do autor contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido inicial, e declarou exigíveis os valores cobrados referentes aos serviços médico-hospitalares efetivamente prestados à esposa do autor - Cobrança com base em "Termo de Internação e Responsabilidade" - Caráter particular de prestação de serviços médico-hospitalares – Autor, na qualidade de representante de sua esposa falecida (beneficiária dos serviços), é responsável pelo pagamento das despesas médicas – Termo de responsabilidade assinado livremente e que vincula o seu subscritor – Invocação de estado de perigo que não isenta de pagamento o beneficiário pelos serviços prestados, sem a prova de onerosidade excessiva da obrigação e nem o dolo de aproveitamento da outra parte – Se o paciente não usuário do plano de saúde é levado à internação em hospital privado, é válida a cobrança de uma quantia como início de pagamento das despesas de tratamento médico, mormente quando não há prova de que tal quantia tenha sido exigida como condição para o atendimento médico-hospitalar – Referido valor que serviu como início de pagamento das despesas com a prestação dos serviços, o que é perfeitamente normal em se tratando de uma paciente não usuária de plano de saúde internado em hospital da rede particular – Ausência de comprovação nos autos de que o autor solicitou transferência de sua esposa para hospital público – Cabia, ademais, aos familiares da paciente diligenciarem a fim de obter a transferência junto ao hospital público, o que não foi comprovado também nos autos - Prestação de serviço médico-hospitalar efetivamente prestado – Obrigação do representante legal da paciente de responder pelo valor dos serviços - Legitimidade e exercício regular de direito de o nosocômio réu em efetuar a cobrança das despesas incorridas no tratamento da esposa do autor em caráter particular – R. sentença de improcedência mantida - Honorários recursais devidos, observados os benefícios da justiça gratuita – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10293415020208260100 SP 1029341-50.2020.8.26.0100, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 26/03/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021) APELAÇÃO.

Ação de Cobrança e Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade de Termo de Responsabilidade e Indenização por Danos Morais.

Prestação de serviços médico-hospitalares.

Cirurgia.

Sentença de procedência da ação de cobrança e improcedência da ação declaratória.

Recurso da paciente Maria Inês.

Termo de responsabilidade regularmente anuído e assinado.

Serviço efetivamente prestado.

Negativa de cobertura por parte do convênio.

Paciente assumiu expressamente a responsabilidade pelas despesas hospitalares não cobertas pelo respectivo convênio médico.

Abusividade inexistente.

Débito exigível.

Sentença mantida.

RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10076924820158260506 SP 1007692-48.2015.8.26.0506, Relator: Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, Data de Julgamento: 16/05/2017, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2017) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

DIREITO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C COM INDENIZATÓRA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DÍVIDA HOSPITALAR.

ATENDIMENTO AMBULATORIAL DE EMERGÊNCIA EM HOSPITAL PARTICULAR DE EX MARIDO DA AUTORA.

HOSPITAL PARTICULAR.

CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DEMONSTRAM QUE A PARTE AUTORA BUSCOU ATENDIMENTO EMERGENCIAL EM HOSPITAL PARTICULAR, ANUINDO COM A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO QUE FOSSE NECESSÁRIO EM CLÍNICA DE NOTÓRIA EXCELÊNCIA.

NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO VÍCIO DE VONTADE EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE PERIGO.

LAUDO PERICIAL QUE FOI CAPAZ DE APURAR A COMPATIBILIDADE TÉCNICA E FINANCEIRA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL.

FATURAS QUE REVELAM TODO O CUSTO OBTIDO PELO HOSPITAL SOMADO AO TERMO DE RESPONSABILIDADE ASSINADO PELA RÉ QUE DÃO CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CONTRATO.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03766277620148190001, Relator: Des(a).

TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 25/11/2021, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2021) Deste modo, tendo a segunda autora informado expressamente na exordial que assinou termo de compromisso para o pagamento dos valores decorrentes do atendimento hospitalar e a demonstração pelo plano de saúde do termo de responsabilidade devidamente assinado (Id. 78897248) não há que se requerer a declaração de inexistência do débito.

Ainda, resta prejudicado o pedido de danos morais, posto que não comprovada nenhuma irregularidade na cobrança dos valores pelo hospital.

Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, extinguindo o processo com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa (CPC, art. 85, § 2º).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), data do sistema.

MARCELO SILVA MOREIRA Juiz Auxiliar respondendo – 14ª Vara Cível
10/08/2023 09:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2023 20:54

Julgado improcedente o pedido
07/06/2023 14:17

Conclusos para julgamento
07/06/2023 13:39

Juntada de Certidão
18/04/2023 21:14

Decorrido prazo de SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR em 14/02/2023 23:59.
18/04/2023 21:11

Decorrido prazo de VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA em 14/02/2023 23:59.
18/04/2023 21:11

Decorrido prazo de BETANIA BEZERRA CARDOSO em 14/02/2023 23:59.
16/03/2023 20:05

Publicado Intimação em 07/02/2023.
16/03/2023 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
14/02/2023 16:09

Juntada de petição
06/02/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0842448-30.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAIANNE LAYNNE BEZERRA CARDOSO, ANTONIO MACEDO CARDOSO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BETANIA BEZERRA CARDOSO - MA8237 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BETANIA BEZERRA CARDOSO - MA8237 REU: HOSPITAL ESPERANCA SA Advogados/Autoridades do(a) REU: SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA5227-A, VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, dizerem se ainda tem provas a produzir, especificando-as, e juntando ainda os documentos que entenderem pertinentes, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide, conforme despacho/decisão de ID. 73802294 - Decisão.

São Luís, Sexta-feira, 03 de Fevereiro de 2023.

ROBERVAL SANTANA LEITE SEGUNDO Auxiliar Judiciário Matrícula 175372
03/02/2023 13:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2023 11:38

Juntada de Certidão
26/01/2023 08:16

Juntada de Certidão
25/11/2022 11:00

Decorrido prazo de BETANIA BEZERRA CARDOSO em 22/11/2022 23:59.
18/11/2022 18:27

Decorrido prazo de BETANIA BEZERRA CARDOSO em 15/09/2022 23:59.
09/11/2022 07:42

Publicado Intimação em 27/10/2022.
09/11/2022 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0842448-30.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: DAIANNE LAYNNE BEZERRA CARDOSO, ANTONIO MACEDO CARDOSO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BETANIA BEZERRA CARDOSO - MA8237 REU: HOSPITAL ESPERANCA SA Advogados/Autoridades do(a) REU: SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA5227-A, VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, Segunda-feira, 24 de Outubro de 2022.
25/10/2022 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2022 14:08

Juntada de Certidão
21/10/2022 16:10

Juntada de petição
29/09/2022 15:32

Juntada de aviso de recebimento
04/09/2022 01:27

Decorrido prazo de BETANIA BEZERRA CARDOSO em 25/08/2022 23:59.
24/08/2022 11:06

Juntada de Certidão
23/08/2022 01:22

Publicado Intimação em 23/08/2022.
23/08/2022 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
22/08/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0842448-30.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAIANNE LAYNNE BEZERRA CARDOSO, ANTONIO MACEDO CARDOSO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BETANIA BEZERRA CARDOSO - MA8237 REU: HOSPITAL ESPERANCA SA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA e PEDIDO DE DANOS MORAIS, proposta por ANTONIO MACEDO CARDOSO e DAIANNE LAYNNE BEZERRA CARDOSO em desfavor de HOSPITAL ESPERANCA S/A (UDI HOSPITAL), ambos devidamente qualificados nos autos.

Alegaram as partes autoras que, ao buscarem atendimento médico no setor de emergência da parte ré, a segunda autora foi instruída a assinar termo de responsabilidade financeira pra que a internação do primeiro autor fosse autorizada visto que o plano de saúde havia negado a cobertura do atendimento.

Aduziram que prepostos da parte ré disseram que apenas uma ordem judicial poderia obrigar o plano de saúde liberar a internação.

Historiam que não foi possível requerer a medida judicial e que o primeiro autor recebeu alta médica na manhã seguinte.

Sustentam que a segunda autora foi surpreendida com a inscrição do débito no valor de R$ 4.273,64 em seu nome, razão pela qual, requer, em sede de tutela antecipada, a retirada da referida anotação.

Instados a se manifestarem quanto ao pedido de justiça gratuita, anexaram comprovante de pagamento da primeira parcela ao id 73577515. É o que cabia relatar.

Decido.

A tutela de urgência pleiteada pela parte autora deve, para alcançar a satisfação antecipada do direito material, demonstrar a concorrência dos requisitos de probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

Trata-se de medida excepcional, que importa na satisfação provisória do direito pleiteado.

Logo, os elementos trazidos à análise do juízo não podem ser frágeis e a alegação não deve ser apenas possível, mas sim, provável.

Assim, tem-se que a prova trazida aos autos deve ser robusta e consistente para fins de conduzir a um juízo de concessão.

Com efeito, apesar de inequívoca a relação contratual existente entre as partes, diante dos elementos de prova juntados ao feito, não se afigura razoável o deferimento da liminar antes da oitiva da parte contrária, eis que a medida possuiria o condão de exonerar a parte autora de eventuais obrigações decorrentes do descumprimento contratual noticiado nos autos.

Isso porque, a lide cinge-se na controvérsia sobre a eventual responsabilidade das partes autoras em arcar com as despesas médicas provenientes do atendimento realizado em setembro de 2021.

De certo, pela redação da inicial, resta confessa a existência da dívida, o que se põe em dúvida é a responsabilidade de DAIANNE LAYNNE BEZERRA CARDOSO em realizar o pagamento de tal débito visto que o primeiro autor, a época, era assistido pela operadora de plano de saúde AMIL que recusou assistência médico hospital de urgência.

Frisa-se ainda que, a despeito da parte autora aduzir que o débito junto ao réu é de incumbência da AMIL, esta sequer participa do polo passivo da presente ação.

Razão pela qual, em juízo de cognição sumária, não é possível deduzir que a parte autora sofre indevida inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção de crédito.

Feito esse registro, considerando os parcos elementos de prova encartados aos autos, resta minado o requisito da probabilidade do direito das partes autoras, nesta fase de cognição sumária.

Tendo em vista que os requisitos autorizadores da medida liminar são cumulativos, a análise de um prescinde do outro.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada pelos autores, ante a ausência de provas robustas para sua concessão nesta fase de cognição sumária, nos termos da fundamentação exposta alhures, sem prejuízo de posterior reapreciação, a pedido, após o exercício do contraditório e à luz das provas produzidas pela parte contrária.

Tendo em vista que a audiência de conciliação poderá ser realizada a qualquer tempo enquanto tramitar o processo, deixo de designar a citada audiência, sem prejuízo de sua realização em momento posterior, desde que requerida pelas partes.

Cite-se a ré para responder à pretensão em 15 (quinze) dias úteis, na forma dos artigos 335 e 336 do CPC/15, sob pena de presunção da veracidade dos fatos articulados na inicial (art. 344), ressalvadas as hipóteses não admitidas por lei.

Decorrido o prazo para contestação e tendo esta sido apresentada, intime-se o demandante para que, no prazo de quinze dias úteis, se manifeste em réplica.

Caso seja formulada reconvenção no prazo legal, deverá a parte autora ser intimada para responder em 15(quinze) dias.

Posteriormente, independentemente da apresentação de resposta e considerando que o requerido, ainda que revel, poderá, a qualquer tempo, intervir no processo, recebendo-o, contudo, no estado em que se encontrar (parágrafo único do artigo 346 do CPC), intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, dizerem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, dizerem se ainda tem provas a produzir no presente feito, especificando-as e esclarecendo o que pretendem demonstrar com cada prova, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide.

Quedando-se inertes ou declarando não haver mais provas, façam-se os autos conclusos para sentença.

Tendo as partes pugnado por provas, façam-se os autos conclusos para decisão de saneamento.

SERVE A PRESENTE DE CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cientificando o(s) réu(s) que esta Secretaria e Juízo funcionam na Av.

Prof.

Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís - MA.

FÓRUM DES.

SARNEY COSTA, CEP: 65.076-820, Fone (098) 3194-5661.

São Luís/MA, data do sistema.

ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível
19/08/2022 08:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2022 08:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2022 08:33

Desentranhado o documento
19/08/2022 08:33

Cancelada a movimentação processual
19/08/2022 08:31

Desentranhado o documento
16/08/2022 14:48

Não Concedida a Medida Liminar
15/08/2022 14:36

Conclusos para decisão
12/08/2022 11:53

Juntada de petição
03/08/2022 01:27

Publicado Intimação em 03/08/2022.
03/08/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
02/08/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0842448-30.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: DAIANNE LAYNNE BEZERRA CARDOSO, ANTONIO MACEDO CARDOSO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BETANIA BEZERRA CARDOSO - MA8237 REU: HOSPITAL ESPERANCA S/A DESPACHO Tendo em vista que a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXIV, reza que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e que o Código do Processo Civil prevê que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, faz-se necessário ao Poder Judiciário, até para que possa arcar com os custos das demandas que o assoberbam e prestar um serviço eficiente, efetuar um maior controle na concessão de tal direito, invocado de maneira indiscriminada mesmo por quem tem plenas condições de pagar advogados e as taxas dos processos.

Desse modo, havendo indícios nos autos de que a parte tem condições de arcar com o pagamento das custas e honorários, sem prejuízo da própria mantença, cessa a presunção juris tantum da declaração de pobreza, cabendo, então, à parte fazer prova de sua hipossuficiência financeira.

No caso em voga, trata-se de pessoa física cuja inicial não detém de informações e documentos que nos levam a crer, em um primeiro momento, se tratar de pessoa hipossuficiente, uma vez que não fez juntada de qualquer documento que comprove sua situação de hipossuficiência.

Assim, intime-se o(a) autor(a) para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, a alegada incapacidade financeira para antecipar as custas do processo e de se submeter ao ônus de eventual sucumbência, podendo fazê-lo por meio da apresentação da declaração de imposto de renda e/ou outros comprovantes de renda e eventuais comprovantes de despesas, sob pena de indeferimento do pedido de processamento da causa sob os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC.

No mesmo prazo, caso opte pelo pagamento das custas de ingresso, fica de logo autorizado o pagamento das custas em 04 parcelas iguais, mensais e sucessivas, observados os requisitos da Resolução nº 41/2019 do TJ-MA.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, Sexta-feira, 29 de Julho de 2022.

ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível
01/08/2022 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2022 13:25

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 12:51

Conclusos para decisão
29/07/2022 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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