07/08/2023 09:00

Baixa Definitiva
07/08/2023 09:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
07/08/2023 08:59

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
13/07/2023 22:33

Juntada de petição
13/07/2023 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL – PERÍODO 29/06/2023 A 06/07/2023 AGRAVO INTERNO NO 0812466-48.2022.8.10.0040 AGRAVANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA BRAGA ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES - MA16093-A AGRAVADO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DEVIDA.

HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

A despeito do valor da condenação não restar expresso da sentença, sua apuração pode se dar por meio de meros cálculos, pelo que o pronto arbitramento dos honorários de advogado é permitido. 2.

Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Lize de Maria Brandão de Sá São Luís (MA),06 de Julho de 2023.

DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA BRAGA em face da decisão monocrática por meio da qual acolhi os embargos de declaração postos pela ora agravantes, determinando a elevação do percentual dos honorários de advogado, levando em consideração o trabalho extraordinário na fase recursal.

Em seu recurso, em suma, a agravante aduz que a verba advocatícia deveria ter sido fixada “por meio da apreciação equitativa, em valores não menores que R$ 2.000,00”.

Sem contrarrazões. É o relatório.

VOTO Presentes, os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

Com efeito, o art. 1.021 do CPC diz que caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, contra decisão proferida pelo relator.

Será então o agravo dirigido ao relator, que após intimar o agravado para se manifestar, poderá reconsiderar a decisão ou submeter o recurso a julgamento do órgão colegiado, com inclusão em pauta.

No presente caso, após reanálise do decisum recorrido, verifico que a irresignação não merece acolhimento, tendo em vista que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão agravada, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados.

Como dito no relatório, a agravante requer que o arbitramento dos honorários de advogado sejam diferidos para a etapa de cumprimento de sentença, ou, alternativamente, que sejam desde já fixados no valor de R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 4º, II, CPC: § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: (...) II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; Sem mais delongas, verifico que, no caso dos autos, o preceptivo citado não tem aplicação, tendo em vista que o valor devido ao recorrente, em decorrência, das diferenças salarias referenciada, demanda mero cálculo aritmético, ou seja, a sentença não é ilíquida, pelo que o recurso não merece procedência.

Assim, não merece reforma a decisão agravada, eis que analisou detidamente o que dos autos consta.

ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos da fundamentação supra. É o voto.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 06 DE JULHO DE 2023.

DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator
12/07/2023 14:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 21:01

Conhecido o recurso de FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA BRAGA - CPF: *13.***.*61-49 (APELANTE) e não-provido
06/07/2023 19:53

Juntada de Certidão
06/07/2023 19:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/07/2023 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 04/07/2023 23:59.
04/07/2023 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/06/2023 14:24

Juntada de petição
16/06/2023 13:16

Conclusos para julgamento
16/06/2023 13:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/06/2023 13:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2023 09:21

Recebidos os autos
09/06/2023 09:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
09/06/2023 09:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/05/2023 09:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/05/2023 08:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 09/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 02/05/2023 23:59.
17/03/2023 14:39

Juntada de petição
17/03/2023 00:05

Publicado Despacho (expediente) em 17/03/2023.
17/03/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
16/03/2023 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NO 0812466-48.2022.8.10.0040 AGRAVANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA BRAGA ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES - MA16093-A AGRAVADO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DESPACHO Notifique-se a parte agravada para se manifestar sobre o presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, após, voltem-me os autos conclusos.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

São Luís, 14 de março de 2023 DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator
15/03/2023 09:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2023 07:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 19:23

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 08:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/03/2023 08:28

Juntada de agravo interno cível (1208)
08/03/2023 03:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 07/03/2023 23:59.
08/03/2023 00:25

Publicado Decisão (expediente) em 08/03/2023.
08/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
07/03/2023 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0812466-48.2022.8.10.0040 EMBARGANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA BRAGA ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES (OAB/MA 16093) EMBARGADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DESPACHO Notifique-se a parte embargada para se manifestar sobre o presente recurso, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Após, voltem-me os autos conclusos.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

São Luís, 31 de janeiro de 2023 DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator
06/03/2023 09:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/03/2023 09:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2023 14:48

Embargos de Declaração Acolhidos
10/02/2023 16:36

Juntada de petição
09/02/2023 00:34

Publicado Despacho (expediente) em 09/02/2023.
08/02/2023 18:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/02/2023 16:41

Juntada de contrarrazões
08/02/2023 07:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/02/2023 14:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2023 10:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/01/2023 21:47

Juntada de embargos de declaração (1689)
27/01/2023 20:44

Publicado Decisão (expediente) em 25/01/2023.
27/01/2023 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023 07:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/01/2023 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0812466-48.2022.8.10.0040 APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ APELADA: FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA BRAGA ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES (OAB/MA 16093) RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DEVIDA.

APELO DESPROVIDO. 1.

Restando demonstrado que a municipalidade pagou a verba auxílio alimentação a menor, devida é a recomposição da defasagem remuneratória verificada. 2.

Apelação conhecida e desprovida.

DECISÃO Trata-se de apelo interposto por MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Imperatriz que, nos autos da Ação de Cobrança que julgou procedentes os pedidos autorais, condenando o requerido ao pagamento das diferenças do auxílio-alimentação, deduzindo-se os valores efetivamente pagos.

Em suas razões recursais, alega, em suma, que as parcelas cobradas foram regiamente adimplidas.

Contrarrazões ID 22807000.

Dispensada a intervenção da Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do art. 677, do RITJMA. É o relatório.

DECIDO.

Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o presente recurso merece ser conhecido, bem como efetuarei o julgamento de forma monocrática, uma vez que o Código vigente estabeleceu a faculdade de o relator dar ou negar provimento ao recurso quando presentes as hipóteses descritas no artigo 932, incisos IV e V, tendo em vista a contrariedade do apelo ou da decisão recorrida a jurisprudência de Tribunal Superior ou deste Tribunal de Justiça.

Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise.

No que concerne ao mérito da pretensão recursal, adianta-se que não há reparos a serem feitos na sentença, ora recorrida, conforme os fundamentos a seguir explicitados.

Compulsando os autos, verifico que, como esclarecido no relatório, a questão posta no presente recurso, limita-se à verificação do correto pagamento pelo ente público da verba auxílio alimentação (ticket alimentação), prevista no art. 10, da Lei Complementar Municipal nº 003/2014, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Imperatriz, verbis: Art. 10 – Os Servidores Efetivos do Município de Imperatriz farão jus, mensalmente, ao benefício denominado ticket alimentação. § 1º – O valor do benefício será revisado por Lei Ordinária, e a unificação do valor acontecerá por ocasião da aprovação do Estatuto do Servidor Público Municipal. § 2º – O ticket alimentação não terá natureza salarial, e poderá ser concedido inclusive na forma de moeda corrente.

Como devidamente esclarecido e provado pela autora-apelada em sua inicial, a referida verba sofreu reajustes periódicos, por meio das Lei Municipais nº 1.450/2012, nº 1.466/2012, nº 1.507/2013, nº 1.580/2015, nº 1.626/2016, nº 1.638/2016, nº 1.664/2017, nº 1.744/2018 e nº 1.819/2020.

Entretanto a Municipalidade pagou o auxílio a menor, consoante se extrai das fichas financeiras acostadas à exordial, pelo que é devido à servidora a recomposição das diferenças verificadas.

Sem necessidade de maiores digressões, concluo como acertada a sentença recorrida no que reconhece o direito da autora-apelada, “condenando o Município ao pagamento das diferenças do auxílio-alimentação, deduzindo-se do valor estabelecido em Lei Ordinária o que fora efetivamente pago, devendo, no entanto, ser observada a prescrição quinquenal, em obediência ao Dec. n.º 20.910/1932.

Ficam excluídas da presente condenação todas as verbas anteriores ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014.

Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947)”.

Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, “b” e "c", do CPC, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo na íntegra a sentença recorrida.

PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa.

CUMPRA-SE.

São Luís (MA), 20 de janeiro de 2023.

Des.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator
23/01/2023 15:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2023 11:56

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO) e não-provido
20/01/2023 12:02

Conclusos para decisão
17/01/2023 10:14

Recebidos os autos
17/01/2023 10:14

Conclusos para despacho
17/01/2023 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
12/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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