06/09/2022 08:52

Arquivado Definitivamente
06/09/2022 08:51

Juntada de Certidão
29/08/2022 11:24

Juntada de Certidão
29/08/2022 10:49

Juntada de Certidão
29/08/2022 10:44

Juntada de aviso de recebimento
29/08/2022 10:44

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 26/08/2022 23:59.
19/08/2022 02:35

Decorrido prazo de MARIA DE NASARE DA SILVA BARROS em 18/08/2022 23:59.
03/08/2022 13:07

Juntada de Certidão
03/08/2022 01:12

Publicado Intimação em 03/08/2022.
03/08/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
02/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal Cível, Criminal e da Fazenda Pública MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Processo n. : 0800023-51.2022.8.10.9001 Recorrente: MARIA DE NASARE DA SILVA BARROS Recorrido: JUIZ DA COMARCA DE RIACHÃO DECISÃO Não trouxe a parte impetrante a prova pré-constituída que consiste na cópia dos documentos dos autos que permitam avaliar a hipótese de manifesta ilegalidade da decisão do juízo impetrado.

Essa prova é necessária, já que, na ação constitucional de mandado de segurança, não se permite instrução probatória.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL.

ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO.

RECURSO INTEMPESTIVO.

PARTE QUE NÃO COMPROVOU OCORRÊNCIA DE FERIADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

NÃO CONHECIMENTO.

NÃO DEMONSTRADA TERATOLOGIA A ENSEJAR CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPETRAÇÃO DESCABIDA.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MANTIDA.

I - Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado contra decisão prolatada pelo Ministro Relator da Terceira Turma, nos autos do AgInt no AREsp 1.270.351/CE, que negou provimento ao agravo interno, uma vez que a parte não comprovou a ocorrência do feriado no ato da interposição do recurso.

II - Nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009, o mandado de segurança é a ação constitucional destinada a "proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça." III - A utilização da via mandamental pressupõe um ato coator praticado por autoridade administrativa, violador de direito subjetivo da parte impetrante, por ilegalidade ou abuso de poder, bem como a apresentação de prova pré-constituída.

O que justifica o mandamus é a existência de ato omissivo ou comissivo da autoridade coatora que afronte direito passível de ser comprovado de plano pela impetrante.

IV - Tratando-se de ilegalidade derivada de ato judicial, o cabimento do writ restringe-se a situações excepcionais em que não haja recurso hábil com efeito suspensivo a questionar a decisão, devendo a parte impetrante demonstrar, de todo modo, a teratologia do julgado combatido.

V - Aliás, ressalta-se a disposição constitucional acerca do cabimento da ação mandamental contra ato de Ministro desta Corte: Art. 105.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: [...] b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; VI - Na hipótese, tem-se que a impetração está voltada contra ato judicial na verdade, sendo farto o entendimento no sentido de seu cabimento em hipóteses excepcionais, desde que demonstrada a teratologia ou flagrante ilegalidade, situação não verificada na hipótese, onde o decisum atacado apontou de forma clara e bem fundamentada a intempestividade do Recurso Especial apresentado pela parte.

VII - De se anotar, ao pormenor e do que se percebe ao se compulsar os fundamentados apresentados no Agravo em Recurso Especial interposto, tenha a impetrante olvidado o que constante do parágrafo 6º do art. 1.030 do Código de Processo Civil e, bem assim, do que previsto nos artigos 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput do mesmo código, à medida que não comprovou de forma escorreita a tempestividade do recurso, notadamente porque, como bem destacado na decisão lançada: "Veja-se que a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi, não são feriados forenses, previstos em lei federal, para os tribunais de justiça estaduais.

Caso essas datas sejam feriados locais deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso".

VIII - Ademais, a decisão combatida restou devidamente fundamentada.

Nesse caso, a pretensão nada mais é do que uma tentativa de revisar o acórdão proferido nos autos do AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 1.270.351/CE, por meio dos quais foi rejeitado seu pedido, mostrando-se evidente o descabimento da impetração, conforme farto entendimento jurisprudencial da Corte: STJ MS:27800 DF 2021/0174016-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 23/06/2021; AgRg no MS 25.084/MG, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/08/2019, DJe 27/08/2019.

Deste modo, evidentemente descabida a presente impetração.

IX - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no MS 27.827/DF, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/04/2022, DJe 20/04/2022).

Além disso, a tese da impetração é a suposta ilegalidade da realização de juízo de admissibilidade pelo juízo de primeira instância, mas a posição desta Turma é pela possibilidade, razão de não haver arbitrariedade na decisão questionada.

Ausente a prova pré-constituída, necessária a instrução probatória, o que não se admite nesta ação.

Com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009, INDEFIRO a petição inicial.

INTIMEM-SE.

Balsas, MA, Sexta-feira, 29 de Julho de 2022. Juiz HANIEL SÓSTENIS 1º Suplente, relator convocado.
01/08/2022 18:24

Juntada de Ofício
01/08/2022 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2022 10:13

Juntada de Certidão
01/08/2022 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2022 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2022 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2022 15:42

Indeferida a petição inicial
22/07/2022 14:20

Conclusos para decisão
22/07/2022 14:19

Juntada de Certidão
22/07/2022 11:34

Juntada de Certidão
17/05/2022 12:14

Juntada de Certidão
22/04/2022 13:47

Juntada de Certidão
01/04/2022 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2022 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2022 10:14

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 12:47

Conclusos para decisão
30/03/2022 12:46

Juntada de Certidão
23/03/2022 09:25

Juntada de petição
16/03/2022 04:17

Publicado Intimação em 16/03/2022.
16/03/2022 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
14/03/2022 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 09:40

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 10:48

Conclusos para decisão
07/03/2022 10:47

Juntada de termo
03/03/2022 15:59

Concedida a Medida Liminar
25/02/2022 13:54

Conclusos para despacho
25/02/2022 13:51

Juntada de Certidão
25/02/2022 11:52

Juntada de petição
17/02/2022 02:37

Publicado Intimação em 17/02/2022.
17/02/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 12:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2022 11:46

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 13:45

Conclusos para decisão
10/02/2022 13:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/02/2022 10:44

Declarada incompetência
01/02/2022 09:34

Conclusos para despacho
01/02/2022 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PROTOCOLO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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