19/09/2022 13:58

Arquivado Definitivamente
19/09/2022 13:57

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/09/2022 23:31

Juntada de petição
19/08/2022 02:20

Decorrido prazo de INSTITUTO FLORENCE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME em 18/08/2022 23:59.
26/07/2022 01:51

Publicado Acórdão (expediente) em 26/07/2022.
26/07/2022 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
25/07/2022 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO: 11 A 18.0.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0802396-92.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO FLORENCE DE ENSINO SUPERIOR LTDA ADVOGADO: ALEX AGUIAR DA COSTA, OAB/MA 9.375 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS RELATOR: Des.

RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TRIBUTÁRIO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA.

OBTENÇÃO.

ART. 151, V, DO CTN.

REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

PREENCHIDOS.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O recurso desafia decisão exarada pelo juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que indeferiu o pedido de reconsideração do agravante, entendendo que, nos autos, não consta prova de depósito do montante integral relativo ao débito tributário, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, o que autorizaria a emissão de certidão positiva de débito fiscal. 2.

A teor do disposto no art. 151, V, do CTN, pode o contribuinte-devedor valer-se, independentemente do oferecimento de qualquer garantia, da ação declaratória de nulidade de débito fiscal com vistas a obter a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. 3.

Agravo provido, para determinar a emissão da certidão positiva com efeitos negativos em favor da Agravante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Boagea.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, a Drª.

Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período entre 11 a 18 de julho de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
22/07/2022 14:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2022 14:05

Juntada de malote digital
22/07/2022 13:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2022 10:54

Conhecido o recurso de INSTITUTO FLORENCE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME - CNPJ: 06.***.***/0001-10 (AGRAVANTE) e provido
18/07/2022 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2022 17:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/07/2022 10:05

Juntada de petição
12/07/2022 04:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 11/07/2022 23:59.
08/07/2022 09:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2022 14:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/06/2022 12:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/05/2022 12:58

Juntada de parecer
05/05/2022 12:57

Juntada de parecer
05/05/2022 12:12

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/05/2022 12:10

Juntada de parecer
26/04/2022 08:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2022 15:47

Juntada de contrarrazões
23/04/2022 01:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 22/04/2022 23:59.
30/03/2022 14:32

Juntada de petição
30/03/2022 10:38

Juntada de petição
29/03/2022 01:57

Decorrido prazo de INSTITUTO FLORENCE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME em 28/03/2022 23:59.
14/03/2022 10:01

Decorrido prazo de INSTITUTO FLORENCE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME em 11/03/2022 23:59.
14/03/2022 10:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 11/03/2022 23:59.
07/03/2022 00:19

Publicado Decisão (expediente) em 07/03/2022.
05/03/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 09:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2022 09:44

Juntada de malote digital
03/03/2022 09:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2022 15:56

Concedida a Medida Liminar
15/02/2022 02:43

Publicado Decisão (expediente) em 15/02/2022.
15/02/2022 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
14/02/2022 10:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/02/2022 16:01

Juntada de termo
12/02/2022 16:00

Juntada de termo
12/02/2022 15:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2022 15:18

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de INSTITUTO FLORENCE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME - CNPJ: 06.***.***/0001-10 (AGRAVANTE) e MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - CNPJ: 06.***.***/0001-30 (AGRAVADO)
12/02/2022 08:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2022

Ultima Atualização
19/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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