TJMA - 0808312-10.2022.8.10.0000

SESSÃO DO DIA 18/04/2023 PJE - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808312-10.2022.8.10.0000 AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9.348-A) AGRAVADA : João Carlos da C unha Moura ADVOGADO : GIULIA MARIA CARVALHO FONSECA – OAB/MA 23.173 e ISAC DA SILVA VIANA - OAB/MA 169.31 RELATORA : DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO COM PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

DESCONTO EXACERBADO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO.

COMPROMETIMENTO SOBREMANEIRA DA VERBA ALIMENTAR.

LIMITE DE 30% SOBRE O VENCIMENTO DO AGRAVANTE.

POSSIBILIDADE.

AGRAVO DESPROVIDO.

SEM INTERESSE MINISTERIAL.

ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.

Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR.

Presidência da Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Procurador(a) de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF.

Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA

PJE - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808312-10.2022.8.10.0000 AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9.348-A) AGRAVADA : João Carlos da C unha Moura ADVOGADO : GIULIA MARIA CARVALHO FONSECA – OAB/MA 23.173 e ISAC DA SILVA VIANA - OAB/MA 169.31 RELATORA : DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA   DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão interlocutória que no bojo da Ação ORIGINÁRIA (processo n.º 08175773320228100001), deferiu o pedido de tutela provisória de urgência e determinando ao Banco agravante que limite os descontos que vem efetuando na conta bancária do autor ao percentual de 30% dos seus rendimentos, sob pena de multa diária de R$ 1000,00 (um mil reais) limitado a 30 dias.

O agravante alega a legalidade dos descontos efetuados nos proventos do autor, nos termos contratados nos contratos de emprestemos feitos pelo Agravado.

Diante disso, requer seja concedida medida liminar para conceder efeito suspensivo à decisão atacada, e reforma da decisão agravada. É o relatório.

Passo a decidir.

O Agravante obedece ao comando do artigo 1017, do Código de Processo Civil e estando presentes os demais pressupostos imprescindíveis para o conhecimento do presente recurso, conheço do mesmo e passo à análise da medida liminar requerida, cabível nesse momento processual.

Conforme a norma insculpida no artigo 1019 do Código de Processo Civil é facultado ao relator, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.

O cerne da questão está em considerar a presença da urgência ou não para o deferimento da liminar conforme decidida em primeira instância.

Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior disserta que: “Diante da natureza constitucional do princípio da segurança jurídica contido na garantia do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, inc.

LV), a antecipação de tutela somente será admissível quando estiver em risco de frustrar-se a garantia maior de efetividade da jurisdição.

Daí ter o legislador ordinário, no art. 273 do CPC, procurado definir quando se considera em desprestígio o direito fundamental à justa e efetiva tutela jurisdicional”. (in Curso de Direito Processual Civil. v.

II. 35. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 564 a 565).

Neste momento de cognição sumária logro visualizar, nos argumentos externados pela agravante, a ausência da relevância da fundamentação necessária para se suspender a eficácia da decisão recorrida.

Explico.

Para a concessão do efeito suspensivo ao recurso, necessário demonstrar que a execução da medida possa resultar lesão grave e de difícil reparação, o que não se vislumbra no presente caso.

Se é certo que, dentro dos limites da lei, têm as partes a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos, ou incluir nestes as cláusulas que lhes aprouver, não é menos certo que descontos superiores a 30% (trinta por cento) dos vencimentos da agravante, comprometem sobremaneira verbas de natureza alimentar, afrontando os princípios do mínimo existencial e o da dignidade da pessoa. É necessário limitar os descontos de empréstimos à margem de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da agravante, para obedecer aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, preservando a única garantia contratual e ao mesmo tempo assegurando a sobrevivência do autor, já que o salário traduz verba alimentar.

Nesse sentido: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PARTICIPAÇÃO ATIVA NO NEGÓCIO JURÍDICO.

DESCONTOS SUPERIORES À TRINTA POR CENTO DA REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO AO LIMITE ESTABELECIDO.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A Instituição Financeira que participa ativamente dos descontos efetuados em folha de pagamento do trabalhador, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que tem por objetivo adequar os descontos ao limite legal. 2. É incabível a consignação, em folha de pagamento, de empréstimos, que superem 30% sobre os vencimentos do trabalhador. 3.

Apelação conhecida e não provida. (TJ-AM – APL: *01.***.*70-04 AM 2011.007010-4, Relator: Desa.

Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 02/04/2012, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/04/2012).

Assim, entendo presente o fumus boni iuris, diante dos documentos acostados no processo de base, e nos termos dos fundamentos da ecisão ora agravada.

De outro ponto, resta evidente que a manutenção da medida liminar proferida nos autos não traz dano irreparável ao Agravante, que receberá o valor que lhe é devido, respeitando todos os meios legais para esse recebimento.

De outro lado, a suspensão da decisão poderia causar danos irreparáveis ao Agravado, pois a manutenção dos descontos pode ocasionar uma diminuição da renda do Recorrido.

Assim, irretocável a decisão do juízo a quo, que determinou apenas a limitação dos descontos, respeitando a margem de 30% do salário do Agravado, por ter evidenciado a presença dos requisitos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela.

Quanto a multa fixada, considerando-se o entendimento de que a fixação de astreintes deve ser aferida em valor suficiente para inibir o ato, mas sem distanciar-se do princípio constitucional da razoabilidade e proporcionalidade, evitando possível enriquecimento da parte que vier a se tornar credora.

Tem-se como razoável o valor de R$ 1000,00 fixado pelo magistrado de base, sendo, também, irretocável no presente momento, além de estar de acordo com entendimento desta Corte, conforme abaixo destacado: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

COMINAÇÃO DE ASTREINTES PARA CASO DE DESCUMPRIMENTO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

REDUÇÃO.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - De acordo com precedentes do STJ, "É possível a redução do valor da multa fixada por descumprimento de decisão judicial quando se verificar que foi estabelecida fora dos  parâmetros  da  razoabilidade, moderação e proporcionalidade ...", tal qual o caso dos autos; II - Na espécie, o valor da astreinte fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, mostra-se elevado, devendo ser reduzido para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitados a 30 (trinta) dias, pois revela-se mais adequado, razoável e proporcional à situação dos autos; Recurso parcialmente provido. (AI 0337402016, Rel.

Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/09/2016, DJe 13/09/2016) Concluo, portanto, que não há razão para, nesse momento, antes do processamento do presente Agravo de Instrumento, deferir o pedido de efeito suspensivo formulado pela Agravante.

Isto posto, indefiro o pedido de efeito suspensivo requerido, a fim de que seja mantida, sem alterações, a decisão agravada.

Comunique-se a decisão ao juízo a quo.

Intimem-se a Agravada para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do artigo 1019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Após tais providências, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para que se manifeste no prazo de quinze dias.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, 03 de dezembro de 2019.     Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA RELATORA