24/06/2021 11:04

Arquivado Definitivamente
24/06/2021 10:40

Juntada de Certidão trânsito em julgado
24/06/2021 10:30

Juntada de Certidão
24/06/2021 10:30

Juntada de Certidão
17/06/2021 11:40

Juntada de petição
26/05/2021 00:09

Publicado Decisão (expediente) em 26/05/2021.
25/05/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
24/05/2021 22:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2021 15:15

Recurso Especial não admitido
15/04/2021 16:44

Conclusos para decisão
15/04/2021 16:40

Juntada de termo
14/04/2021 00:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 14:57

Juntada de contrarrazões
18/03/2021 00:03

Publicado Intimação em 18/03/2021.
17/03/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
17/03/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL AI 0814597-87.2020.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA RECORRENTE: SANDRA HELENA BALDEZ CASTRO ADVOGADO: HÔMULLO BUSAR DOS SANTOS (OAB-MA 12.799) RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB-MA 9.348-A) INTIMAÇÃO Intimo o recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial.

São Luis, data do sistema Marcello Belfort - 189282
16/03/2021 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2021 09:56

Juntada de Certidão
16/03/2021 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
16/03/2021 08:58

Juntada de Certidão
16/03/2021 00:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/03/2021 23:59:59.
15/03/2021 21:00

Juntada de recurso especial (213)
23/02/2021 00:10

Publicado Acórdão (expediente) em 22/02/2021.
19/02/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
19/02/2021 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 08.02.2021 A 15.02.2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0803879-31.20200.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA AGRAVANTE: SANDRA HELENA BALDEZ CASTRO ADVOGADO: HÔMULLO BUSAR DOS SANTOS (OAB-MA 12.799) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DES.

RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

ANÁLISE DO CASO CONCRETO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

UNANIMIDADE.

I. É cediço que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido somente aos que preencham os requisitos legais, para atender o disposto no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 c/c a Lei nº 1.060/50 e agora o disposto no art. 98 do NCPC que preleciona “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. II.

Verifico que os elementos colacionados aos autos não indicam objetivamente a situação de hipossuficiência, hábil a ensejar o deferimento do benefício de gratuidade da justiça.

III.

Entretanto, observo que o magistrado de base concedeu a Agravante a possibilidade do pagamento das custas de forma parcelada (12x), com fundamento no artigo 98, §6º, do CPC/2015, em virtude da possibilidade de modulação do benefício, não sendo referida conduta atentatória ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, revelando-se, a seu turno, mais adequada ao caso em apreço IV.

Agravo conhecido e desprovido.

Unanimidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator e Presidente), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr.

Teodoro Peres Neto.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
18/02/2021 17:46

Juntada de malote digital
18/02/2021 14:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2021 12:22

Conhecido o recurso de SANDRA HELENA BALDEZ CASTRO - CPF: *79.***.*11-34 (AGRAVANTE) e não-provido
17/02/2021 08:39

Deliberado em Sessão - Julgado
15/02/2021 10:22

Juntada de petição
08/02/2021 14:51

Incluído em pauta para 08/02/2021 15:00:00 Sala Virtual - 5ª Camara Cível.
21/01/2021 10:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/12/2020 12:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/12/2020 11:14

Juntada de parecer do ministério público
26/11/2020 10:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/11/2020 16:34

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020 10:53

Conclusos para despacho
13/11/2020 12:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/11/2020 00:48

Decorrido prazo de SANDRA HELENA BALDEZ CASTRO em 12/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 00:48

Decorrido prazo de 2º vara civil da capital em 12/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 05/11/2020.
04/11/2020 23:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020
03/11/2020 15:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2020 15:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2020 09:41

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SANDRA HELENA BALDEZ CASTRO - CPF: *79.***.*11-34 (AGRAVANTE).
23/10/2020 14:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/10/2020 02:51

Decorrido prazo de 2º vara civil da capital em 22/10/2020 23:59:59.
22/10/2020 19:46

Juntada de petição
15/10/2020 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 15/10/2020.
15/10/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2020
13/10/2020 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2020 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2020 09:57

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 10:06

Conclusos para despacho
06/10/2020 19:46

Conclusos para decisão
06/10/2020 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2020

Ultima Atualização
17/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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