TJMA - 0800532-98.2022.8.10.0103

1ª instância - Vara Unica de Olho D'agua das Cunhas

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Polo Ativo

Partes

HILDA DO NASCIMENTO SILVA

CPF *09.***.*03-15

Advogados

HILDA DO NASCIMENTO SILVA

OAB: 4377/MA

CPF *09.***.*03-15

Polo Passivo

Partes

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2023 11:28

    Arquivado Definitivamente

  • 03/07/2023 11:21

    Transitado em Julgado em 08/03/2023

  • 19/04/2023 03:55

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/03/2023 23:59.

  • 09/02/2023 10:56

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2023 14:46

    Juntada de petição

  • 12/01/2023 04:41

    Publicado Intimação em 12/12/2022.

  • 12/01/2023 04:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

  • 09/12/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av.

    Fernando Ferrari, 116, Centro.

    CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) Processo, nº:0800532-98.2022.8.10.0103 Requerente: HILDA DO NASCIMENTO SILVA Requerido: Fazenda Publica do Estado do Maranhão D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pela exequente supra em desfavor da parte executada também em epígrafe.

    Após a expedição da RPV, o executado procedeu com o pagamento no prazo legal, não obstante, pugnou pelas retenções tributárias sobre os valores depositados.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Quanto ao pleito de retenção de valores a título de imposto de renda, consoante se infere do art. 46, §1º, inc.

    II, da Lei nº 8.451/92, tal retenção é dispensável pela fonte pagadora de honorários de advogado, competindo a estes fazer a correta declaração e posterior recolhimento do tributo (Apelação Cível nº 1.0145.12.075773-0/004, Rel.

    Des.

    Evandro Lopes da Costa Teixeira, DJe 13-11-2014, TJMG).

    Em sentido convergente, entendo sobre os descontos a título de contribuição previdenciária.

    Em sendo assim, não poderá o executado reter o imposto de renda que incidirá sobre os valores a serem pagos a título de honorários advocatícios de sucumbência, por tais fundamentos, indefiro o pleito.

    Em análise dos autos, denota-se que a parte executada satisfez com a obrigação objeto da presente demanda, através do pagamento voluntário, tendo este processo atingido sua finalidade.

    Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, por sentença, com amparo nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil.

    Intimem-se as partes.

    Após dez dias e não havendo manifestação do demandado, expeça-se alvará liberatório do valor depositado em juízo,retendo as custas e intimando o(a) exequente para recebimento.

    Publique-se.

    Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema.

    Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

  • 08/12/2022 10:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/12/2022 10:22

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/12/2022 15:18

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/12/2022 13:01

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 16:37

    Juntada de petição

  • 25/11/2022 16:14

    Juntada de petição

  • 13/10/2022 13:35

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/10/2022 16:22

    Juntada de Ofício

  • 11/10/2022 14:44

    Transitado em Julgado em 22/09/2022

  • 17/09/2022 12:42

    Juntada de petição

  • 16/08/2022 08:50

    Juntada de petição

  • 30/07/2022 03:10

    Publicado Intimação em 29/07/2022.

  • 30/07/2022 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

  • 28/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av.

    Fernando Ferrari, 116, Centro.

    CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255   EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) Processo, nº:0800532-98.2022.8.10.0103 Requerente: HILDA DO NASCIMENTO SILVA Requerido: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60)     S E N T E N Ç A                    Relatório.

    Trata-se de ação de execução de honorários formulada por HILDA DO NASCIMENTO SILVA em face do ESTADO DO MARANHÃO, pelo exercício do múnus da advocacia dativa, ante a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca.

    Fundamento e Decido.

    Citado(a) para opor embargos à execução, o(a) executado(a) manifestou-se, aquiescendo com os cálculos apresentados pelo(a) exequente e requerendo sua homologação.

    Neste contexto, havendo concordância do(a) executado(a), quanto aos valores consignados pelo(a) exequente, devem ser homologados os cálculos apresentados na inicial, bem como reconhecida a satisfação da obrigação, ensejando a extinção do feito, nos termos dos arts. 513 c/c 924, II, do CPC.

    Dispositivo.

    Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados na inicial, julgo procedente a execução e extinta a obrigação, nos termos dos arts. 513 c/c 924, II, do CPC, ressalvando a continuidade na tramitação do feito em caso de não pagamento no prazo legal, possibilitando o sequestro do numerário para satisfazer a obrigação.

    Incabível a condenação no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, nos termos do art. 1º-D, da Lei n.º 9.494/97.

    Autorizo que se expeça(m)-se a(s) RPV(s) necessária(s) no valor atualizado, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO desta sentença devidamente certificado.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Serve o(a) presente como ofício / expediente / mandado.                        Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema.   Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

  • 27/07/2022 11:24

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/07/2022 11:24

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/07/2022 09:25

    Homologada a Transação

  • 19/07/2022 10:36

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2022 10:36

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 17:30

    Juntada de petição

  • 04/05/2022 09:00

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/04/2022 21:47

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 27/04/2022 21:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 12:59

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2022 09:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
09/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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