TJMA - 0816211-30.2020.8.10.0000

PJE - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816211-30.2020.8.10.0000 AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO : SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB/MA 14.009-A) AGRAVADA : FRANCISCO RODRIGUES DE VASCONCELOS ADVOGADO : PABLO MENEZES MIRANDA (OAB/MA 12.028) RELATORA : DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA   DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão interlocutória que no bojo da Ação ORIGINÁRIA (processo n.º 0803932-26.2020.8.10.0060), deferiu a tutela provisória antecipada para determinar que o réu, ora Agravante, suspendesse os descontos diretos na folha de pagamento da parte autora/agravada, referente ao contrato objeto dos autos originários, sob pena de multa de R$ 500,00 até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além de se abster de negativar o nome da autora/agravada nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA).

O agravante alega a legalidade dos descontos efetuados na conta do Agravado, feitos nos limites do que fora compactuado, termos firmados nos contratos de emprestemos feitos pelo Recorrido (contrato de adesão n.º 520253071/17).

Sustenta impossibilidade de concessão da tutela antecipatória, ao argumento de que o Autor/Recorrido não demonstra a verossimilhança das suas alegações.

Por fim argumenta que o valor fixado a título de astreintes é desproporcional.

Diante disso, requer seja concedida medida liminar para conceder efeito suspensivo à decisão atacada e, ao final, o provimento do recurso para reforma da decisão agravada. indeferida liminar.

A Procuradoria-Geral de Justiça não opinou quanto ao mérito recursal. É o relatório.

Passo a decidir.

O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.

A pretensão recursal gira em torno de desconto indevido na conta do autor/agravado para quitação de dívida decorrente do uso do cheque especial, cujo pagamento já havia sido feito.

Da analise dos autos do processo de base, percebo a demonstração da plausibilidade do direito do Agravado, que comprova por meio de documentos cobrança de dívida decorrente do cheque especial no valor de R$ R$ 6.594,22, sendo que o banco Agravante já havia feito dois débitos na conta corrente do Agravado em 06/05/2019 no valor de R$ 1.969,86 e o segundo em 03/06/2019 no valor de R$ 3.121,79, ou seja, quitando o valor do empréstimo do cheque especial, com os encargos.

De outro ponto, para que se conceda o pedido de tutela antecipada necessário se faz a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação, além do requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não se vislumbra no presente caso.

A celeuma gira em torno de desconto descontos diretos na folha de pagamento da parte autora/agravada, referente ao contrato objeto dos autos originários.

Da analise dos autos do processo de base, percebo a demonstração da plausibilidade do direito do Agravado, que comprova por meio de documentos cobrança de dívida decorrente de empréstimo consignado, vinculado a cartão de crédito, com valor elevado de desconto no contra cheque do Agravado.

Assim, entendo presente o fumus boni iuris, diante dos documentos acostados no processo de base.

De outro ponto, resta evidente que a manutenção da medida liminar proferida nos autos não traz dano irreparável ao Agravante, que receberá o valor que lhe é devido, respeitando todos os meios legais para esse recebimento.

De outro lado, a suspensão da decisão poderia causar danos irreparáveis ao Agravado, pois a manutenção dos descontos pode ocasionar uma diminuição da renda do Recorrido.

Assim, irretocável a decisão do juízo a quo, que determinou apenas a suspensão da cobrança do valor discutido no autos, por ter evidenciado a presença dos requisitos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela.

Quanto a multa fixada, considerando-se o entendimento de que a fixação de astreintes deve ser aferida em valor suficiente para inibir o ato, mas sem distanciar-se do princípio constitucional da razoabilidade e proporcionalidade, evitando possível enriquecimento da parte que vier a se tornar credora.

Tem-se como razoável o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) fixado pelo magistrado de base, sendo, também, irretocável no presente momento, além de estar de acordo com entendimento desta Corte, conforme abaixo destacado: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

COMINAÇÃO DE ASTREINTES PARA CASO DE DESCUMPRIMENTO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

REDUÇÃO.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - De acordo com precedentes do STJ, "É possível a redução do valor da multa fixada por descumprimento de decisão judicial quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade, moderação e proporcionalidade ...", tal qual o caso dos autos; II - Na espécie, o valor da astreinte fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, mostra-se elevado, devendo ser reduzido para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitados a 30 (trinta) dias, pois revela-se mais adequado, razoável e proporcional à situação dos autos; Recurso parcialmente provido. (AI 0337402016, Rel.

Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/09/2016, DJe 13/09/2016) Assim, irretocável a decisão do juízo a quo, que determinou apenas que o agravante excluísse apontamento desabonador em nome do agravado nos órgãos de proteção ao crédito e abstenha de efetuar a cobrança discutida na base.

Concluo, portanto, que não há razãAo para, reformar a decisão agravada.

Por todo o exposto, de acordo com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, 10 de abril de 2021.     Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA

PJE - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816211-30.2020.8.10.0000 AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO : SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB/MA 14.009-A) AGRAVADA : FRANCISCO RODRIGUES DE VASCONCELOS ADVOGADO : PABLO MENEZES MIRANDA (OAB/MA 12.028) RELATORA : DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA   DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão interlocutória que no bojo da Ação ORIGINÁRIA (processo n.º 0803932-26.2020.8.10.0060), deferiu a tutela provisória antecipada para determinar que o réu, ora Agravante, suspendesse os descontos diretos na folha de pagamento da parte autora/agravada, referente ao contrato objeto dos autos originários, sob pena de multa de R$ 500,00 até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além de se abster de negativar o nome da autora/agravada nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA).

O agravante alega a legalidade dos descontos efetuados na conta do Agravado, feitos nos limites do que fora compactuado, termos firmados nos contratos de emprestemos feitos pelo Recorrido (contrato de adesão n.º 520253071/17).

Sustenta impossibilidade de concessão da tutela antecipatória, ao argumento de que o Autor/Recorrido não demonstra a verossimilhança das suas alegações.

Por fim argumenta que o valor fixado a título de astreintes é desproporcional.

Diante disso, requer seja concedida medida liminar para conceder efeito suspensivo à decisão atacada e, ao final, o provimento do recurso para reforma da decisão agravada. É o relatório.

Passo a decidir.

O Agravante obedece ao comando do artigo 1017, do Código de Processo Civil e estando presentes os demais pressupostos imprescindíveis para a conhecimento do presente recurso, conheço do mesmo e passo à análise da medida liminar requerida, cabível nesse momento processual.

Conforme a norma insculpida no artigo 1019 do Código de Processo Civil é facultado ao relator, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.

O cerne da questão está em considerar a presença da urgência ou não para o deferimento da liminar conforme decidida em primeira instância.

Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior disserta que: “Diante da natureza constitucional do princípio da segurança jurídica contido na garantia do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, inc.

LV), a antecipação de tutela somente será admissível quando estiver em risco de frustrar-se a garantia maior de efetividade da jurisdição.

Daí ter o legislador ordinário, no art. 273 do CPC, procurado definir quando se considera em desprestígio o direito fundamental à justa e efetiva tutela jurisdicional”. (in Curso de Direito Processual Civil. v.

II. 35. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 564 a 565).

Neste momento de cognição sumária logro visualizar, nos argumentos externados pela agravante, a ausência da relevância da fundamentação necessária para se suspender a eficácia da decisão recorrida.

Explico.

Para a concessão do efeito suspensivo ao recurso, necessário demonstrar que a execução da medida possa resultar lesão grave e de difícil reparação, o que não se vislumbra no presente caso.

Da analise dos autos do processo de base, percebo a demonstração da plausibilidade do direito do Agravado, que comprova por meio de documentos cobrança de dívida decorrente de empréstimo consignado, vinculado a cartão de crédito, com valor elevado de desconto no contra cheque do Agravado.

Assim, entendo presente o fumus boni iuris, diante dos documentos acostados no processo de base.

De outro ponto, resta evidente que a manutenção da medida liminar proferida nos autos não traz dano irreparável ao Agravante, que receberá o valor que lhe é devido, respeitando todos os meios legais para esse recebimento.

De outro lado, a suspensão da decisão poderia causar danos irreparáveis ao Agravado, pois a manutenção dos descontos pode ocasionar uma diminuição da renda do Recorrido.

Assim, irretocável a decisão do juízo a quo, que determinou apenas a suspensão da cobrança do valor discutido no autos, por ter evidenciado a presença dos requisitos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela.

Quanto a multa fixada, considerando-se o entendimento de que a fixação de astreintes deve ser aferida em valor suficiente para inibir o ato, mas sem distanciar-se do princípio constitucional da razoabilidade e proporcionalidade, evitando possível enriquecimento da parte que vier a se tornar credora.

Tem-se como razoável o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) fixado pelo magistrado de base, limitados a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) sendo, também, irretocável no presente momento, além de estar de acordo com entendimento desta Corte, conforme abaixo destacado: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

COMINAÇÃO DE ASTREINTES PARA CASO DE DESCUMPRIMENTO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

REDUÇÃO.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - De acordo com precedentes do STJ, "É possível a redução do valor da multa fixada por descumprimento de decisão judicial quando se verificar que foi estabelecida fora dos  parâmetros  da  razoabilidade, moderação e proporcionalidade ...", tal qual o caso dos autos; II - Na espécie, o valor da astreinte fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, mostra-se elevado, devendo ser reduzido para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitados a 30 (trinta) dias, pois revela-se mais adequado, razoável e proporcional à situação dos autos; Recurso parcialmente provido. (AI 0337402016, Rel.

Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/09/2016, DJe 13/09/2016) Concluo, portanto, que não há razão para, nesse momento, antes do processamento do presente Agravo de Instrumento, deferir o pedido de efeito suspensivo formulado pela Agravante.

Isto posto, indefiro o pedido de efeito suspensivo requerido, a fim de que seja mantida, sem alterações, a decisão agravada.

Comunique-se a decisão ao juízo a quo.

Intimem-se a Agravada para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do artigo 1019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Após tais providências, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para que se manifeste no prazo de quinze dias.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, 09 de fevereiro de 2021.     Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA