30/08/2022 13:22

Arquivado Definitivamente
30/08/2022 13:08

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
26/08/2022 04:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 04:18

Decorrido prazo de IRIMAR BARBOSA CABRAL em 25/08/2022 23:59.
03/08/2022 02:01

Publicado Ementa em 03/08/2022.
03/08/2022 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
02/08/2022 00:00

Intimação

Sessão virtual de 21/07/2022 a 28/07/2022 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0804112-57.2022.8.10.0000 – IMPERATRIZ Agravante: Irimar Barbosa Cabral Advogado: Drs.

Alvimar Siqueira Freire Junior (OAB/MA 6796); Dr.

Luana Talita Soares Alexandre Freire (OAB/MA 15.805), Ramon Jales Carmel (OAB/MA 16.477) Agravado: Banco Bradesco S/A Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

EX OFFICIO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PROVIMENTO. I - Conforme já decidido pela Terceira Câmara Cível, nos autos do Conflito Negativo de Competência nº 0816272-85.2020.8.10.0000, versando a ação originária sobre relação de consumo, embora seja facultado o ajuizamento no foro do domicílio do autor, nos termos do art. 101, I, do CDC, o fim protetivo expresso na referida norma não a torna regra absoluta, autorizando a flexibilização e oportunizando que o consumidor opte pelo foro para litigar contra o fornecedor de produtos e serviços, no caso o Banco Bradesco S.A., como forma não de contrariar, mas sim de fazer valer os próprios princípios insertos na Lei Consumerista, ainda mais quando apresente justificativa plausível para tanto; II – agravo de instrumento provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 28 de julho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
01/08/2022 15:00

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2022 11:12

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVADO) e provido em parte
30/07/2022 05:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/07/2022 23:59.
29/07/2022 16:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/07/2022 11:19

Juntada de parecer
19/07/2022 14:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/07/2022 15:26

Juntada de petição
11/07/2022 12:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2022 16:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/06/2022 12:05

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/06/2022 12:04

Juntada de parecer do ministério público
16/05/2022 12:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/05/2022 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 13/05/2022 23:59.
12/04/2022 08:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2022 02:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/04/2022 23:59.
05/04/2022 02:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 02:22

Decorrido prazo de IRIMAR BARBOSA CABRAL em 04/04/2022 23:59.
14/03/2022 00:08

Publicado Decisão em 14/03/2022.
12/03/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
10/03/2022 14:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2022 14:25

Juntada de malote digital
10/03/2022 08:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2022 18:02

Concedida a Medida Liminar
08/03/2022 17:04

Conclusos para decisão
08/03/2022 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
30/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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