06/12/2022 12:28

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.***.***/0001-60) em 05/10/2022 23:59.
03/11/2022 11:37

Arquivado Definitivamente
01/11/2022 19:16

Juntada de petição
30/10/2022 14:04

Decorrido prazo de SALUD CLINICA CUIDAR MAIS LTDA em 05/10/2022 23:59.
30/10/2022 14:04

Decorrido prazo de SALUD CLINICA CUIDAR MAIS LTDA em 05/10/2022 23:59.
25/09/2022 05:00

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
20/09/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801362-46.2022.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SALUD CLINICA CUIDAR MAIS LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES - CE15797 REQUERIDO(A): BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.***.***/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, há de se verificar a situação do polo ativo desta demanda, onde na audiência, a parte Autora não se fez representar por uma das sócias, pois estava presente uma preposta, com representação via carta de preposto (id 76207067). Neste caso, visto que a parte Demandante é uma pessoa jurídica de direito privado, ainda que possua legitimidade para figurar no polo ativo do Juizado Especial Cível, deve atender o disposto no art. 9º da Lei nº 9.099/95, o qual determina o comparecimento pessoal e no caso, pela sócia dirigente Ana Paula Duarte Carvalho Serra, conforme Cláusula Sexta do Contrato Social (id 72794019). Este entendimento foi consolidado no Enunciado 141, do FONAJE, vejamos: “A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente.” Desse modo, evidencia-se absolutamente inidônea a representação, no âmbito dos Juizados Especiais, ainda que apresentada a carta de preposição, ou procuração. O instituto, da representação via mandato, instrumentalizada por procuração ou carta de preposição, não é possível perante o Juizado Especial, quando a pessoa jurídica preenche o polo ativo.

Assim, o vício de representação na forma apresentada é patente, pois desatende um pressuposto processual subjetivo atinente às partes que se mostra como requisito imprescindível para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, com base no art. 485, IV, CPC c/c art. 51, II, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Deixa-se de condenar a Demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em face do que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se. São Luís-MA, 16/09/2022.

PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Respondendo no 7º JECRC p/ Portaria 3.973/2022 Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234.

Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]
19/09/2022 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2022 11:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/09/2022 11:35

Conclusos para julgamento
16/09/2022 11:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/09/2022 11:20, 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
16/09/2022 07:44

Juntada de petição
15/09/2022 16:52

Juntada de petição
15/09/2022 15:31

Juntada de contestação
06/09/2022 12:13

Juntada de petição
01/09/2022 08:35

Publicado Intimação em 01/09/2022.
01/09/2022 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
31/08/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801362-46.2022.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SALUD CLINICA CUIDAR MAIS LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES - CE15797 REQUERIDO(A): BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.***.***/0001-60) DESPACHO Vistos, etc.

A priori, é de bom alvitre destacar que não há obrigatoriedade de audiência virtual, devendo o juiz analisar a pertinência da alegação.

Neste caso, não vislumbro que o motivo alegado seja suficiente para tanto, uma vez que sequer foi explicado por que a empresa demandante não poderia ser representada presencialmente em audiência por seu sócio.

Além disso, o comparecimento pessoal das partes ao ato evita, por exemplo, problemas técnicos de acesso passiveis de ocorrer e redesignações, bem como facilita a negociação de acordos.

Portanto, mantenho a audiência híbrida, da forma já deferida.

Intime-se.

São Luís, 19/08/2022.

MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234.

Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]
30/08/2022 14:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2022 09:50

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 07:57

Publicado Intimação em 18/08/2022.
18/08/2022 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
18/08/2022 07:54

Publicado Intimação em 18/08/2022.
18/08/2022 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
17/08/2022 16:29

Conclusos para despacho
17/08/2022 16:28

Juntada de termo
17/08/2022 15:42

Juntada de petição
17/08/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801362-46.2022.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SALUD CLINICA CUIDAR MAIS LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES - CE15797 REQUERIDO(A): BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.***.***/0001-60) DESPACHO Defiro o pedido de audiência virtual somente para a procuradora da autora, que conforme petição nos autos possui escritório em Fortaleza-Ce.

Permanecendo presencial a representante da referida parte.

Intime-se a parte interessada.

São Luís, data do sistema. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234.

Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]
16/08/2022 22:26

Decorrido prazo de SALUD CLINICA CUIDAR MAIS LTDA em 15/08/2022 23:59.
16/08/2022 12:31

Publicado Intimação em 16/08/2022.
16/08/2022 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
16/08/2022 12:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2022 12:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2022 10:14

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2022 10:03

Conclusos para despacho
12/08/2022 15:07

Juntada de termo
12/08/2022 15:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2022 12:01

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 09:37

Conclusos para despacho
12/08/2022 09:35

Juntada de Certidão
09/08/2022 05:52

Publicado Intimação em 09/08/2022.
09/08/2022 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
08/08/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801362-46.2022.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SALUD CLINICA CUIDAR MAIS LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES - CE15797 REQUERIDO(A): BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.***.***/0001-60) ATO ORDINATÓRIO: De ordem da MM Juíza de Direito, fica V.

S.a. devidamente INTIMADO(A) para audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 16/09/2022 11:20-horas, a ser realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiência do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, situado no Fórum Des.

Sarney Costa, 1º andar, Av.

Professor Carlos Cunha, S/N, Calhau- CEP 65076-905, Telefone: (98) 3194-6691 , Whatsapp (98) 99981-1650, E-mail: [email protected].

Observações: 1 – Esta unidade dará tolerância de 05 (cinco) minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala; 2 – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência. * Considerando que a conciliação é o norte do Juizado Especial Cível, consagrada em todo Ordenamento Jurídico, pela vantagem de por fim ao litígio, é salutar que as partes tragam propostas de conciliação, a fim de trilhar o caminho da autocomposição, evitando assim desgastes e dispêndios financeiros. Obs2: Deve ser observada a regra prevista no art. 455 do CPC, a saber, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

Assim, é dever da parte interessada comunicar a(s) testemunha(s) sobre a necessidade da oitiva, informando todos os dados necessários para seu comparecimento.

A(s) testemunha(s) deverá(ão) ser ouvida(s) presencialmente na sala de audiência do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, situado no Fórum Des.

Sarney Costa, 1º andar, Av.

Professor Carlos Cunha, S/N, Calhau- CEP 65076-905, Telefone: (98) 3194-6691. São Luís – MA, 2022-08-05 11:28:22.893.

Siga-nos no instagram: @7juizadoslz CANAL DE ATENDIMENTO: Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. AIDIL DE SOUZA CARVALHO NETO Técnico Judiciário
05/08/2022 11:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2022 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2022 05:15

Publicado Intimação em 05/08/2022.
05/08/2022 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
04/08/2022 17:18

Juntada de petição
04/08/2022 12:14

Juntada de petição
04/08/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801362-46.2022.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SALUD CLINICA CUIDAR MAIS LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES - CE15797 REQUERIDO(A): BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.***.***/0001-60) ATO ORDINATÓRIO Verificando que a ação foi distribuída em desacordo com o artigo 320 do NCPC, DE ORDEM DA MMª JUÍZA DE DIREITO, DRA MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO, intime-se a parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar os seguintes documentos: 1) Documento de identificação do (s) Sócio(s) Administrador (es).

Quarta-feira, 03 de Agosto de 2022 AIDIL DE SOUZA CARVALHO NETO Técnico Judiciário Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234.

Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]
03/08/2022 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2022 11:50

Juntada de ato ordinatório
02/08/2022 20:05

Audiência Conciliação designada para 16/09/2022 11:20 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
02/08/2022 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
20/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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