25/08/2023 01:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/08/2023 23:59.
22/08/2023 14:42

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 14:06

Juntada de petição
21/07/2023 03:37

Decorrido prazo de JUSTINO ALVES DA SILVA em 18/07/2023 23:59.
11/07/2023 03:36

Publicado Intimação em 11/07/2023.
11/07/2023 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 16:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2023 16:26

Juntada de ato ordinatório
04/07/2023 03:57

Publicado Intimação em 04/07/2023.
04/07/2023 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 15:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 15:05

Juntada de Certidão
29/06/2023 10:00

Juntada de petição
28/06/2023 17:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/06/2023 10:27

Conclusos para decisão
07/06/2023 10:25

Juntada de termo
26/05/2023 15:39

Juntada de protocolo
12/05/2023 00:31

Publicado Intimação em 12/05/2023.
12/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
11/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE 0801738-97.2021.8.10.0131 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) JUSTINO ALVES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PLACIDO SAMPAIO DA SILVA - PA28037 BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 152, vi do CPC/2015, c/c o art. 1º, XXXIII do Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça, INTIMO A PARTE CONTRÁRIA para, no prazo de 10 (DEZ) dias, se manifestar sobre a juntada de depósito judicial.

Senador La Rocque/MA, 10 de maio de 2023.

FRANCISCO WELLINGTON NEVES DE OLIVEIRA
10/05/2023 15:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2023 15:26

Juntada de Certidão
29/04/2023 01:55

Juntada de petição
21/04/2023 01:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/04/2023 23:59.
20/04/2023 03:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 16:47

Decorrido prazo de JUSTINO ALVES DA SILVA em 08/02/2023 23:59.
14/04/2023 21:21

Publicado Intimação em 22/03/2023.
14/04/2023 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
14/04/2023 06:19

Publicado Intimação em 25/01/2023.
14/04/2023 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
21/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0801738-97.2021.8.10.0131 EXEQUENTE: JUSTINO ALVES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PLACIDO SAMPAIO DA SILVA - PA28037 EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DESPACHO Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2o, I, CPC), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar voluntariamente o pagamento integral do débito, sob pena de incidir multa de 10% sobre o valor apresentado na sentença e de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, caput e § 1o, CPC).

Transcorrido o prazo legal dedicado ao cumprimento voluntário do débito, a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, disporá do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC).

Não realizado o pagamento voluntário da dívida, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3o, CPC), colhendo-se com a parte exequente informações sobre bens penhoráveis da parte executada.

Lavrado o auto de penhora, avaliação e depósito, providencie-se: a) caso a parte executada tenha presenciado a penhora, sua imediata intimação (art. 841, caput e § 3o, CPC) ou mediante advogado constituído nos autos (art. 841, § 1o, CPC); ou b) caso a parte executada não tenha presenciado a penhora e não tenha advogado constituído nos autos, a sua intimação pessoal, preferencialmente por via postal (art. 841, § 2o, CPC).

Caso a constrição judicial recaia sobre bem imóvel, o respectivo cônjuge da parte executada deverá ser igualmente intimado (art. 842, CPC).

Na hipótese de a parte requerente/exequente ter solicitado, por ser medida preferencial (art. 835, I, CPC), defiro a penhora online sobre recursos da parte executada depositado em instituição financeira.

Havendo bloqueio de numerário, lavre-se o respectivo termo de penhora.

Após, intime-se a parte executada.

Não logrado êxito na penhora online, por falta de recursos, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que for de seu interesse.

SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO.

Publique-se.

Intimem-se.

DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz de direito titular da Comarca de Amarante/MA, respondendo
20/03/2023 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 08:19

Conclusos para despacho
06/02/2023 08:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/02/2023 08:17

Juntada de termo
02/02/2023 10:05

Juntada de petição
25/01/2023 12:19

Juntada de petição
23/01/2023 14:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2023 14:39

Transitado em Julgado em 21/11/2022
17/01/2023 13:51

Decorrido prazo de JUSTINO ALVES DA SILVA em 21/11/2022 23:59.
17/01/2023 13:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/11/2022 23:59.
17/01/2023 13:51

Decorrido prazo de JUSTINO ALVES DA SILVA em 21/11/2022 23:59.
17/01/2023 13:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/11/2022 23:59.
08/11/2022 17:13

Publicado Intimação em 26/10/2022.
08/11/2022 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
25/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0801738-97.2021.8.10.0131 AUTOR: JUSTINO ALVES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PLACIDO SAMPAIO DA SILVA - PA28037 REU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A S E N T E N Ç A Tratam-se os autos de ação de indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela de urgência proposta por JUSTINO ALVES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A..

Contestação apresentada em ID 70423985.

Réplica devidamente apresentada em ID. 73491232.

Vieram conclusos. É o que cabia relatar.

Decido.

No mérito da presente lide, verifico que assiste razão à parte autora que comprovou a existência, através do documento anexado aos autos (ID. 57698764), que houve descontos indevidos nos seus proventos, em razão de suposto seguro intitulado por "BRADESCO VIDA PREV", conforme narrado nos autos, sem ter havido qualquer manifestação da demandante neste sentido.

Ademais, compulsando os autos, vislumbro que a contratação do seguro não foi comprovado pelo requerido, o qual juntou não juntou o contrato autorizador dos descontos.

Desse modo, vejo que o demandado não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor prevê textualmente que ‘o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...)’ (art. 14, do CDC).

Pois bem, in casu, cumpre referir que ao proceder de forma unilateral aos descontos na conta da parte Requerente, sem contrato ou negócio jurídico válido que o justificasse ou comprovação do uso, a Requerida, por ação voluntária, violou direito da parte Requerente, causando-lhe danos, e, assim, cometeu ato ilícito, a teor do art. 186, do Código Civil, cujo teor prescreve: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”.

De outra banda, cumpre referir que o art. 14 do Código de defesa do Consumidor adota em seu escopo a TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, que noutros dizeres é, segundo magistério de Silvio de Salvo Venosa, (in.-, Direito Civil: responsabilidade civil. 4 ed.

São Paulo: Atlas, 2004), ipsis litteris: “afirma que todas as teorias e adjetivações na responsabilidade objetiva decorrem da mesma idéia [...] qualquer que seja a qualificação do risco, o que importa é a sua essência: em todas as situações socialmente relevantes, quando a prova da culpa é um fardo pesado ou intransponível para a vítima, a lei opta por dispensá-la”.

Disso se extrai que o dano sofrido pela autora decorre diretamente do ato ilícito praticado pela Requerida, dessa sorte não há como afastar o nexo causal existente, isso por que não fosse o ato ou conduta exclusiva da Requerida, a parte Requerente não sofreria os danos que sofreu.

Portanto, entendo que a requerida não comprovou que a demandante realmente assinou algum contrato de seguro, ora discutido, ou utilizou, trazendo aos autos apenas afirmações vagas e gerais em sua peça contestatória.

Em função da cobrança indevida, sem a existência de prova de engano justificável pela Requerida, entendo pela aplicação no caso dos autos do parágrafo único, art. 42 do CDC, senão vejamos: “Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Desse modo, deve ser garantida à parte autora a restituição dos valores pagos indevidamente em dobro, devidamente corrigidos, bem como ser declarada a nulidade dos descontos, em razão da ausência de prévia autorização pelo consumidor. É devido o pleito de repetição do indébito, no montante correspondente ao dobro da soma do valor comprovadamente descontado da conta bancária de titularidade da parte requerente sob a rubrica "BRADESCO VIDA PREV", conforme os extratos bancários acostos em ID. 57698764.

Destarte, feitas as considerações acima, passo à análise da aplicação do dano moral, como parâmetro a sopesar os transtornos que a parte Requerente sofreu em decorrência do ilícito praticado.

Ato contínuo, consentâneo salientar que a reparação de danos morais exerce função distinta daquela dos danos materiais.

Tem-se por escopo oferecer uma espécie de compensação a lesada a fim de atenuar seu sofrimento (caráter satisfativo).

No que tange à figura do lesante, objetiva-se com a fixação do quantum indenizatório, aplicar-lhe uma sanção para que seja desestimulado a praticar atos lesivos à personalidade de outrem, daí exsurge o caráter punitivo da reparação dos danos morais.

Desse modo, o valor da reparação assume um duplo objetivo, qual seja satisfativo-punitivo.

Portanto, entendo cabível a fixação dos danos morais no caso em tela, em função dos abalos morais sofridos pela Requerente e a necessidade de conferir caráter pedagógico a parte Requerida. 3- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial, para Condenar o requerido: a) DECLARAR a nulidade dos descontos referentes a "BRADESCO VIDA PREV"; b) Condenar a Requerida a devolver, em dobro, o valor do montante das parcelas indevidamente descontadas da conta da parte autora referente a "BRADESCO VIDA PREV ", nos valores comprovados em liquidação, com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ);; d) Condenar a Requerida a indenizar a Requerente, por dano moral, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês desde a citação, e correção monetária desde a presente sentença (Súmula 362/STJ).

Condeno o requerido em custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Intime-se o requerido, também pessoalmente com o fim de dar cumprimento da obrigação de fazer.

A presente sentença vale como mandado.

Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição.

Senador la rocque – MA, data da assinatura.

HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador la Rocque
24/10/2022 13:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2022 11:00

Julgado procedente o pedido
30/08/2022 15:21

Conclusos para julgamento
10/08/2022 20:02

Juntada de réplica à contestação
27/07/2022 10:31

Publicado Intimação em 27/07/2022.
27/07/2022 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
26/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE PROCESSO Nº: 0801738-97.2021.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JUSTINO ALVES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PLACIDO SAMPAIO DA SILVA - PA28037 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, art. 1º, inciso LX do Provimento n° 22/2018, bem como do art. 1º, inciso X da Portaria 23682019, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica (arts. 350/351 do CPC). Senador La Rocque, 25 de julho de 2022. FRANCISCO WELLINGTON NEVES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Sigiloso
25/07/2022 14:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2022 14:04

Juntada de Certidão
25/07/2022 14:01

Juntada de Certidão
30/06/2022 15:18

Juntada de petição
02/04/2022 17:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 01/04/2022 23:59.
17/03/2022 11:09

Publicado Citação em 11/03/2022.
17/03/2022 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
09/03/2022 15:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2022 08:54

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 17:35

Conclusos para despacho
06/12/2021 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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