22/03/2021 11:52

Arquivado Definitivamente
22/03/2021 11:51

Cancelada a Distribuição
22/03/2021 11:50

Transitado em Julgado em 16/03/2021
16/03/2021 21:51

Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 15/03/2021 23:59:59.
23/02/2021 01:31

Publicado Intimação em 22/02/2021.
19/02/2021 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
19/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0841547-67.2019.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: JOSE DE RIBAMAR ARAUJO AMARAL Advogado do(a) ESPÓLIO DE: GERMESON MARTINS FURTADO - OAB/MA 12953 ESPÓLIO DE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA: JOSE DE RIBAMAR ARAUJO AMARAL aforou a presente ação em face de BRADESCO AUTO/RE SEGUROS, todos qualificados na inicial.

Despacho de Id n° 260847114 determinando a intimação do autor para junte declaração de hipossuficiência bem como comprovar a alegada hipossuficiência para arcar com as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Transcorrido o prazo in albis, foi prolatada decisão em ID 35490085 indeferindo o pedido de assistência judiciária gratuita e determinando que o autor recolhesse as custas, de forma parcelada, sob pena de cancelamento da distribuição Embora devidamente intimado, não houve manifestação da parte autora, conforme certificado à Id n° 35490085. É o relatório.

Decido.

Ao receber a petição inicial o juiz faz verdadeiro juízo de cognição, de forma a constatar o preenchimento dos requisitos dispostos nos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil.

Desse modo, impede-se que petições iniciais apresentadas à revelia dos citados dispositivos, ensejem a prática de atos processuais cujos defeitos ou irregularidades que poderão macular o desenvolvimento válido e regular do processo.

Para tanto, o juiz oportuniza a parte, nos termos do art. 321, caput, do CPC, prazo para que emende ou complemente a inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, o que foi negligenciado pelo autor.

No caso dos autos o autor não atendeu ao comando judicial, uma vez que deixou de recolher as custas judiciais, razão pela qual deve ser cancelada a distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 290 e 321, caput e parágrafo único do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, em consequência, com esteio no art. 485, inciso I, do mesmo diploma, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Determino o cancelamento da distribuição do feito.

Sem honorários advocatícios, haja vista que não houve angularização processual.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís-MA, 8 de fevereiro de 2021.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.
18/02/2021 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2021 16:15

Indeferida a petição inicial
04/11/2020 19:31

Conclusos para despacho
20/10/2020 17:40

Juntada de Certidão
14/10/2020 05:11

Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 13/10/2020 23:59:59.
21/09/2020 01:19

Publicado Intimação em 21/09/2020.
19/09/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/09/2020 08:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2020 11:46

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/09/2020 14:43

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE DE RIBAMAR ARAUJO AMARAL - CPF: *21.***.*20-30 (REQUERENTE).
29/05/2020 18:53

Conclusos para despacho
29/05/2020 18:53

Juntada de Certidão
21/02/2020 07:48

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR ARAUJO AMARAL em 20/02/2020 23:59:59.
20/01/2020 18:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2019 10:14

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2019 13:21

Conclusos para despacho
08/10/2019 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2019

Ultima Atualização
22/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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