10/10/2024 07:19

Baixa Definitiva
10/10/2024 07:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
10/10/2024 07:19

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
10/10/2024 00:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:01

Decorrido prazo de CARMOSINA BARROSO DE SOUSA E SILVA em 09/10/2024 23:59.
18/09/2024 00:04

Publicado Notificação em 18/09/2024.
18/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2024 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024 15:27

Conhecido o recurso de CARMOSINA BARROSO DE SOUSA E SILVA - CPF: *05.***.*95-55 (REQUERENTE) e provido
05/09/2024 10:17

Juntada de Certidão
05/09/2024 10:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 14:50

Juntada de parecer do ministério público
23/08/2024 11:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/08/2024 13:57

Juntada de Certidão
16/08/2024 13:29

Conclusos para julgamento
12/08/2024 13:34

Recebidos os autos
12/08/2024 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
12/08/2024 13:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/01/2024 15:18

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
31/01/2024 15:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/01/2024 11:23

Juntada de Certidão
30/01/2024 08:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
30/01/2024 08:00

Juntada de Certidão
08/11/2023 11:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/11/2023 11:52

Juntada de parecer
14/09/2023 17:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 00:05

Decorrido prazo de CARMOSINA BARROSO DE SOUSA E SILVA em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 20/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 13/07/2023.
13/07/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0814482-42.2021.8.10.0029 APELANTE: CARMOSINA BARROSO DE SOUSA E SILVA ADVOGADO: LENARA ASSUNCAO RIBEIRO DA COSTA - OAB PI12646-A APELADO: BANCO PAN S.A.

ADVOGADA: PROCURADORIA DO BANCO PAN S.A.

DECISÃO Considerando o disposto na Resolução GP 8/2023 e as alterações sofridas pelo RITJMA dela decorrentes, desde a data de 26.01.2023, incluindo a extinção das Câmaras Cíveis Isoladas e a competência atribuída, a partir de então, às Câmaras de Direito Privado e, tendo em vista que a presente apelação cível foi distribuída no dia 10 de julho de 2023, data posterior às alterações regimentais em comento, determino a redistribuição dos presentes autos a uma das Câmaras de Direito Privado.

Publique-se.

Intime-se.

Desembargador LOURIVAL SEREJO
11/07/2023 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/07/2023 13:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/07/2023 13:48

Juntada de Certidão
11/07/2023 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
11/07/2023 10:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 14:02

Determinada a redistribuição dos autos
10/07/2023 10:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/07/2023 11:46

Recebidos os autos
03/07/2023 11:46

Juntada de despacho
24/08/2022 12:24

Baixa Definitiva
24/08/2022 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
24/08/2022 12:23

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/08/2022 05:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 05:33

Decorrido prazo de CARMOSINA BARROSO DE SOUSA E SILVA em 22/08/2022 23:59.
30/07/2022 02:13

Publicado Decisão (expediente) em 29/07/2022.
30/07/2022 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
28/07/2022 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0814482-42.2021.8.10.0029 – CAXIAS APELANTE: CARMOSINA BARROSO DE SOUSA E SILVA ADVOGADA: LENARA ASSUNÇÃO RIBEIRO DA COSTA (OAB/PI 12646-A) E OUTRA APELADO: BANCO PAN S.A.

ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM APRECIAR O MÉRITO.

MÚLTIPLAS DEMANDAS.

CONDUTA PREDATÓRIA.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR.

PRESERVAÇÃO DA INAFASTABILIDADE DA ATIVIDADE JURISDICIONAL.

CLÁUSULA PÉTREA.

APELO PROVIDO. 1.

Não deve o magistrado a quo pressupor que o ajuizamento de demandas repetitivas implica na ausência de interesse processual. 2.

Inafastabilidade da jurisdição.

Cláusula pétrea. 3.

Apelação cível provida. DECISÃO Trata-se de ação proposta por CARMOSINA BARROSO DE SOUSA E SILVA em face de BANCO PAN S.A. em que pleiteia a reforma da sentença de 1º grau que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual ao perceber que a autora havia ajuizado múltiplas demandas semelhantes, ordenando que emendasse a inicial da primeira ação proposta com vistas a reunir nos mesmos autos os pedidos. Na petição inicial de ID 15548150, a autora informa que é idosa, analfabeta e recebe benefício mínimo da Previdência Social.

Alega que constatou desconto de empréstimo nos seus proventos e que não reconhece essa dívida (Contrato n°. 308745293-8).

Por isso, requereu: a) inicialmente, a suspensão dos descontos; b) ao final, a declaração de nulidade do contrato, o pagamento de repetição do indébito dos valores descontados; e c) o pagamento de indenização por danos morais e a condenação do banco ao pagamento de honorários sucumbenciais. Na sentença de ID 15548153, o juízo a quo extinguiu o feito por falta de interesse processual, fundamentando sua decisão no fato de a autora ter ingressado com múltiplas ações de semelhante teor, ostentando conduta predatória. Em apelação de ID 15548156, a autora requer a reforma da sentença, argumentando que as ações propostas fazem referência a contratos distintos, pugnando, ao final, pela regular tramitação do feito. Sem Contrarrazões. Parecer ministerial de ID 17255118, pelo conhecimento e provimento do apelo. É o relatório.

Decido. Inicialmente, no que concerne ao juízo de admissibilidade, conheço do recurso uma vez que estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos. Defiro o pleito da gratuidade de justiça em favor da apelante, uma vez que a alegação de hipossuficiência econômica é dotada de presunção relativa, só devendo ser revogado o benefício se houver nos autos comprovação de que a parte não faz jus a ele (art. 98 e seguintes do CPC). No mérito, observa-se que o princípio da inafastabilidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) é cláusula pétrea da Constituição Federal, que implica direito individual fundamental, razão pela qual merece reforma a sentença recorrida. No ordenamento jurídico brasileiro, não há previsão legal que autorize comparar a propositura de demandas semelhantes à hipótese de ausência de interesse processual. Ademais, quando restar demonstrada nos autos conduta processual temerária ou abusiva, comportamento predatório ou desleal, aplicar-se-á o instituto da litigância de má-fé, sendo condenada a parte que incorrer no rol do art. 80, do CPC/2015, ao pagamento de multa. Ante o exposto, conheço o recurso e, no mérito, dou provimento para deferir a gratuidade de justiça e reformar a sentença, determinando o retorno dos autos ao 1º grau a fim de que seja dada continuidade à marcha processual. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator
27/07/2022 12:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2022 11:38

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELADO) e CARMOSINA BARROSO DE SOUSA E SILVA - CPF: *05.***.*95-55 (REQUERENTE) e provido
01/06/2022 07:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
01/06/2022 07:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/06/2022 07:40

Juntada de Certidão
31/05/2022 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
30/05/2022 22:08

Determinada a redistribuição dos autos
24/05/2022 14:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/05/2022 14:16

Juntada de parecer do ministério público
23/05/2022 10:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/05/2022 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 20/05/2022 23:59.
23/03/2022 10:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2022 12:00

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 12:54

Recebidos os autos
18/03/2022 12:54

Conclusos para despacho
18/03/2022 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814793-05.2018.8.10.0040

Banco Bradesco S.A.

Madson Carvalho

Advogado: Ana Paula Gomes Cordeiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/11/2018 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0004925-61.2015.8.10.0001

Luis Franca Morais

Ricardo Gama Pestana

Advogado: Ana Carla Sampaio Por----

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/02/2015 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0800806-78.2022.8.10.0033

Maria Amelia Ferreira de Carvalho

Banco Celetem S.A

Advogado: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/04/2024 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0801719-28.2021.8.10.0152

Lucas Alves Veras

Marcos Antonio Cardoso de Moraes

Advogado: Lucas Alves Veras

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/11/2021 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0802605-02.2022.8.10.0052

Jose Crispinho Cantanheide

Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA

Advogado: Fernando Campos de SA

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/08/2022 09:59

Exibir Processo