TJMA - 0801540-11.2021.8.10.0018

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SESSÃO VIRTUAL 29 DE AGOSTO A 05 DE SETEMBRO DE 2023 RECURSO Nº 0801540-11.2021.8.10.0018 ORIGEM: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA RECORRENTE/PARTE REQUERIDA: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): WILSON BELCHIOR - OAB MA11099-S RECORRIDO(A)/PARTE AUTORA: MONIQUE CANTANHEDE MARTINS ADVOGADO(A): ANTONY MOREIRA DE ALMEIDA - OAB MA25386-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 4533/2023-2 SÚMULA: SÚMULA 297/STJ – RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO – DANO MORAL – SENTENÇA MANTIDA.

DISCUSSÃO – FATOS - SENTENÇA. “A controvérsia posta em discussão diz respeito à suposta contratação de empréstimo consignado.

A autora alega que foi realizado em sua conta-corrente uma renegociação dos empréstimos onde foi feito um depósito em sua conta no valor de R$14.370,00 (quatorze mil trezentos e setenta reais), ato seguinte, foi feito uma retirada de R$ 13.822,00 (treze mil oitocentos e vinte e dois reais), sustentando que não realizou a operação, tampouco autorizou que terceiros a realizasse.

Por outro prisma, o requerido sustenta a validade da contratação, e que pautou sua conduta em extrema boa-fé e lisura ao contratar e cumprir sua parte no contrato, qual seja: a disponibilização do montante necessário para que a parte autora obtivesse o empréstimo celebrado.” SENTENÇA – id. 26496192 - Págs. 1 a 4. “Ante todo o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar o Requerido a cancelar o contrato de empréstimo bem como dos descontos mensais referente ao contrato de renegociação dos empréstimos no valor de R$14.370,00 (quatorze mil trezentos e setenta reais).

Fixo o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária, que fixo em R$100,00 (cem reais), não podendo o valor final desta multa ultrapassar o teto dos Juizados Especiais.

Condeno, ainda, o Demandado a ressarcir em dobro as parcelas indevidamente descontadas na conta corrente da Reclamante, bem como o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais.

Confirmo todos os termos da obrigação de fazer conforme estabelecido na Ata de audiência de ID 63545551.” ATA DE AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – ID. 26496189 - Págs. 1 A 3. “Logo após o MM Juiz intimou o Banco requerido neste ato, para informar no prazo de 72 horas, a contar desta data precisamente as 11:38 minutos, todos os extratos discriminando todos os empréstimos requeridos pela autora, bem como suas renegociações devidamente discriminadas, e qual valor de cada parcela, como também quantas parcelas foram feitas na dívida em questão.

Deverá também apresentar a este Juízo, a que se refere o valor de R$ 14.370,00 (Quatorze Mil Trezentos e setenta reais), bem como para onde foi depositado o valor de R$ 13.822,00, (Treze Mil Oitocentos e Vinte e Dois reais), bem como onde se encontra o saldo credor, como também a anuência da requerente para obtenção do valor de R$ 14.370,00, seja de forma escrita ou eletrônica, quer de forma expressa ou por meio eletrônico.

Como trata-se de obrigação de fazer, o descumprimento da obrigação implicará em multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do 537, § 3º e 4º do CPC e recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, O requerido fica intimado na pessoa do preposto e advogada aqui presentes nesta audiência.

Juntados os documentos, faz-se o processo concluso para decisão de mérito.

Pela ordem a advogada da parte requerida pleiteou o prazo de 05 (cinco) dias úteis para cumprimento da decisão o que foi indeferido pelo MM Juiz, vez que o banco tinha o dever de produzir todas as provas nos termos do artigo 373, II, do CPC.

Não cabendo ao Juiz dilatar o prazo, vez que todas as provas devem ser juntadas até a data da audiência de instrução e julgamento, conforme Lei 9099/95.” INTERESSE DE AGIR.

A Lei 9.099/95 se biparte em dois momentos: O pré-processual, que finda com a sessão conciliatória, em que as partes dialogam no sentido de encontrar uma solução autocompositiva.

Não logrando êxito, nessa fase, que não tem a participação do magistrado, emerge o interesse do Autor de prosseguir ou não com a demanda.

Havendo contestação de mérito, comparecimento na audiência de conciliação, instrução e julgamento e interposição de recurso, está caracterizado o interesse de agir pela resistência à pretensão.

Não nos olvidemos da lição de Carnelutti: lide é o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida.

Impende registrar a observância dos seguintes princípios: a) razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88; art. 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 4º do CPC); e b) primazia do julgamento do mérito (art. 4º do CPC).

SÚMULA 297/STJ. “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” CDC.

Tratando-se, portanto, de relação de consumo, é aplicável ao caso em tela a teoria do risco do empreendimento/negócio (art. 14, CDC), pois aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa.

Nessa esteira: AgRg no AREsp 543437/RJ; Relator Ministro RAUL ARAÚJO; 4ª Turma; j. 03/02/2015; DJe 13/02/2015.

PROVA – MOMENTO – PRODUÇÃO.

Segundo a Lei 9.099/95, arts. 28 e 33, as partes devem apresentar suas provas até a audiência de instrução e julgamento.

Considerando-se as capacidades econômico e técnica da parte Requerida, não havendo justificativa para a demora, as provas juntadas em sede recursal estão atingidas pela preclusão temporal.

MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Renegociação de dívida, no valor de R$ 14.370,00 (catorze mil e trezentos e setenta reais) não demonstrada.

DANO MORAL.

Renegociação de dívida não comprovada nos autos é apta a ensejar danos morais indenizáveis como previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC.

Como bem preleciona Maria Celina Bodin de Moraes (Danos à Pessoa Humana; editora Renovar; 2003; p; 31): “em sede de responsabilidade civil, e, mais especificamente, de dano moral, o objetivo a ser perseguido é oferecer a máxima garantia à pessoa humana, com prioridade, em toda e qualquer situação da vida social em que algum aspecto de sua personalidade esteja sob ameaça ou tenha sido lesado.” Continua a doutrinadora, “toda e qualquer circunstância que atinge o ser humano em sua condição humana, que (mesmo longinquamente) pretenda tê-lo como objeto, que negue a sua qualidade de pessoa, será automaticamente considerada violadora de sua personalidade e, se concretizada, causadora de dano moral a ser reparado.” DANO MORAL – INDENIZAÇÃO – VALOR.

O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido.

Arbitro a condenação em R$ 3.000,00 (três mil reais), atendendo aos parâmetros acima delineados.

JUSTIÇA GRATUITA – PARTE AUTORA – CONCESSÃO.

Aplica-se ao caso o CPC, art. 99. § 2º e 3º.

RECURSO.

Conhecido e improvido.

CUSTAS PROCESSUAIS recolhidas na forma da lei. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

MULTA.

Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536.

Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE.

SÚMULA de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Custas processuais e honorários de sucumbência segundo estabelecido na súmula de julgamento.

Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536.

Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE.

Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo.

Sr.

Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS/Presidente – Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022) e MÁRIO PRAZERES NETO (Membro).

São Luís, data do sistema.

Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora – presidente em exercício RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Nos termos do acórdão.