10/03/2023 20:27

Baixa Definitiva
10/03/2023 20:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
10/03/2023 11:07

Juntada de termo
10/03/2023 11:07

Juntada de Certidão trânsito em julgado
05/12/2022 08:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
05/12/2022 08:03

Juntada de Certidão
02/12/2022 14:24

Juntada de Certidão
02/12/2022 13:45

Juntada de Certidão
02/12/2022 11:39

Juntada de Certidão
02/12/2022 06:31

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/12/2022 23:59.
06/10/2022 07:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2022 23:42

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
05/10/2022 20:26

Juntada de petição
14/09/2022 03:23

Publicado Decisão (expediente) em 14/09/2022.
14/09/2022 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
13/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0803018-81.2016.8.10.0001 Recorrente: Félix Silva dos Santos Advogados: Diogo Duailibe Furtado (OAB/MA 9.147) Recorrido: Estado do Maranhão Procuradora: Raimundo Soares de Carvalho D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, reformando a sentença de base, reconheceu a prescrição da pretensão executória em razão da limitação temporal do direito de recebimento das diferenças salariais a título de URV, uma vez que houve restruturação da carreira do Recorrente (ID 18052717).

Em suas razões, o Recorrente alega violação ao art. 489 §1º, I, II, III e IV do CPC, uma vez que o Acórdão, ao manter a decisão de base, deixou de enfrentar matérias relevantes deduzidas, pois afirma que não houve indicação expressa de quais leis promoveram a reestruturação da carreira (ID 19483874).

Contrarrazões juntadas no ID 19667300. É, em síntese, o relatório. Decido.

Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico a existência de óbices processuais que impedem o regular processamento do presente REsp. É que, embora o acórdão recorrido tenha veiculado fundamento autônomo de ordem constitucional – segundo o qual o direito dos sevidores à recomposição da URV cessa no momento em que editada lei local de reestruturação remuneratória (RE 561.836) – suficiente por si só para mantê-lo hígido, o Recorrente não se valeu de recurso extraordinário, limitando-se à interposição do Recurso Especial.

Para tal hipótese, o STJ possui posição firme no sentido de que “É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário” (Súmula 126).

Trata-se, na lição do professor Daniel Amorim Assumpção Neves, de evidente falta de “interesse recursal (adequação) pela nítida inutilidade na interposição de somente um dos recursos federais, que mesmo sendo provido, não será capaz de atingir a decisão impugnada” (in: Manual de Direito Processual Civil. 9ª Ed – Salvador.

Ed JusPodvm, 2017).

Não fosse suficiente, o exame da suposta violação ao art. 489 do CPC deduzida no REsp – segundo o qual o acórdão recorrido não estaria adequadamente fundamentado, na medida em que não indicou quais dispositivos das Leis Estaduais 6.110/1994 e 9.860/2013 teriam efetivamente recomposto o prejuízo financeiro advindo da errônea conversão da URV – exige a indispensável reanálise do conteúdo de legislação local, pois o acórdão recorrido expressamente assentou que as referidas leis promoveram a reestruturação remuneratória da carreira e, nessa medida, houve recomposição das perdas da URV.

Nesse contexto, o exame da tese deduzida pelo Recorrente, além pressupor o reexame dos fatos – saber se houve ou não efetiva recomposição remuneratória (tema que não pode ser travado em recurso especial, mercê do óbice da Súmula 7/STJ) –, exigiria avaliar se houve ou não interpretação equivocada do conteúdo das Leis Estaduais 6.110/1994 e 9.860/2013, o que igualmente impede o processamento do Apelo Especial, diante da vedação da Súmula 280 do STF e da pacífica a orientação do STJ no sentido de que “não se conhece do recurso especial quando se alega violação a lei federal, mas que esse exame passa, necessariamente, pela apreciação de lei local” (REsp n. 46.603-2/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha).

Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Serve esta decisão de Ofício.

São Luís (MA), 9 de setembro de 2022 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
12/09/2022 15:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2022 17:41

Recurso Especial não admitido
25/08/2022 17:36

Conclusos para decisão
25/08/2022 17:36

Juntada de termo
25/08/2022 17:30

Juntada de contrarrazões
19/08/2022 10:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2022 10:00

Juntada de Certidão
19/08/2022 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
19/08/2022 09:55

Juntada de cópia de dje
18/08/2022 23:59

Juntada de recurso especial (213)
01/08/2022 10:59

Juntada de petição
26/07/2022 03:17

Publicado Acórdão (expediente) em 26/07/2022.
26/07/2022 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
25/07/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 12 de julho de 2022 a 19 de julho de 2022.

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803018-81.2016.8.10.0001 – PJe. Agravante        : Félix Silva dos Santos.

Advogado         : Diogo Duailibe Furtado (OAB/MA 9.147).

Agravado         : Estado do Maranhão.

Procurador      : Raimundo Soares de Carvalho.

Relator            : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PERDA SALARIAL.

RECOMPOSIÇÃO.

CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV.

PROFESSOR.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

PLANO DE REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA OU REAJUSTES POSTERIORES.

OCORRÊNCIA.

LIMITAÇÃO TEMPORAL. AGRAVO DESPROVIDO.

I. “O STF e o STJ concluíram que o pagamento do índice decorrente da conversão da moeda em URV - deverá ser apurado através de processo de liquidação – bem como definiram a limitação para o pagamento do índice de URV, firmando o entendimento de que tal vantagem só poderá ser deferida ao servidor público até a entrada em vigor do diploma legal que reestruture a carreira deste.” (TJMA, ApCiv nº 0808717-14.2020.8.10.0001, 1ª Câmara Cível, Rel.

Jorge Rachid Mubárack Maluf, j. 26.06.2020).

II. In casu, a parte agravante ocupa o cargo de professor, estando abarcada pelas Leis Ordinária Estaduais nº. 6.110/94 e nº.

Lei nº. 9.860/2013 o que demonstra, portanto, que a sua carreira passou por reestruturações remuneratórias, o que se perfaz como fator impeditivo a concessão do direito invocado, consoante as diretrizes do RE 561836.

III.

Agravo Interno desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª.

Clodenilza Ribeiro Ferreira.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 21 de julho de 2022.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator
23/07/2022 21:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2022 12:01

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
20/07/2022 13:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2022 14:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/07/2022 18:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2022 09:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/03/2022 13:12

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/03/2022 12:58

Juntada de contrarrazões
23/02/2022 19:30

Juntada de petição
07/02/2022 00:25

Publicado Despacho (expediente) em 02/02/2022.
07/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
07/02/2022 00:25

Publicado Despacho (expediente) em 02/02/2022.
07/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
31/01/2022 12:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/01/2022 10:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2022 10:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2022 09:24

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 06:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/09/2021 22:13

Juntada de agravo interno cível (1208)
31/08/2021 16:49

Juntada de petição
30/08/2021 00:14

Publicado Decisão (expediente) em 30/08/2021.
28/08/2021 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
26/08/2021 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2021 11:00

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO) e provido
09/11/2020 22:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/10/2020 10:47

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
05/10/2020 12:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/10/2020 13:41

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2020 08:49

Recebidos os autos
16/07/2020 08:49

Conclusos para despacho
16/07/2020 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2020

Ultima Atualização
12/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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