10/08/2023 23:32

Juntada de petição
19/01/2023 06:09

Decorrido prazo de JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES em 16/11/2022 23:59.
19/01/2023 06:09

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/11/2022 23:59.
19/01/2023 06:09

Decorrido prazo de JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES em 16/11/2022 23:59.
19/01/2023 06:09

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/11/2022 23:59.
14/12/2022 16:17

Juntada de petição
18/11/2022 11:49

Arquivado Definitivamente
18/11/2022 11:49

Transitado em Julgado em 17/11/2022
16/11/2022 09:57

Publicado Intimação em 31/10/2022.
16/11/2022 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
28/10/2022 00:00

Intimação

Processo nº. 0800459-65.2022.8.10.0091 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: JOSE DOMINGOS ALMEIDA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES - MA10585-A Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES - MA10585-A; Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95).

Decido.

Realizada a audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Não houve acordo entre as partes (Id: 78764271).

Das preliminares Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois a realização do prévio requerimento administrativo não constitui requisito para a propositura da presente ação, sob pena de ofensa ao postulado da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, CF).

Rejeito a prejudicial de mérito, pois os pedidos foram formulados dentro dos limites do prazo prescricional quinquenal do art. 27 da Lei nº 8.078/90.

Pelo exposto, rejeito todas as preliminares aduzidas.

Sem mais preliminares, passo ao Mérito.

Trata-se de ação sob o rito especial da Lei 9.099/95 em que a parte autora alega que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta a título de "cart cred anuid".

A relação jurídica mantida entre a parte autora (consumidor por equiparação – suposta vítima de terceiro: art. 17, caput, do CDC) e a ré (fornecedora de serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, motivo pelo qual se impõe a aplicação do arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao editar a súmula nº 297, que reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras.

Desse modo, a responsabilidade da requerida é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa.

Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC2).

Do cotejo das provas coligidas, verifico que o demandante comprovou através dos extratos bancários (Id: 64221179), que sua conta bancária vem sendo alvo de deduções realizadas a título de "cart cred anuid", muito embora afirme que não autorizou tais descontos ou celebrou algum contrato com a demandada.

Portanto, apresentou tudo aquilo que estava ao seu alcance, haja vista a impossibilidade de produção de prova negativa/diabólica acerca da não pactuação do ajuste.

Ocorre que na situação em apreço o banco requerido não se desimcumbiu do ônus de demonstrar que a parte requerente solicitou ou autorizou as referidas cobranças a título de "cart cred anuid", tendo em vista que acostou aos autos a contestação (Id: 78711597), destacando-se que consta desconto cuja legalidade não foi demonstrada nos autos.

Diante disto, a cobrança das tarifas em questão, sem a prova da efetiva autorização, longe de representar exercício regular de direito, é irregular, pois não se pode atribuir à parte requerente a produção de prova negativa/diabólica acerca de um serviço que aduziu não ter contratado.

Nesse contexto, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva (CDC, art. 39, III), violando o dever de informação e boa-fé objetiva, não sendo hábil o negócio jurídico, sobretudo diante da ausência de efetiva manifestação de vontade da parte requerente.

Dos danos materiais: Comprovados os descontos ilegais na conta da autora, resta evidenciado o dano material, fazendo jus ao ressarcimento em dobro pelo indevidamente descontado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Dos danos morais: Verifico que o transtorno sofrido ultrapassa os limites daqueles que podem (e devem) ser absorvidos pelo homem médio e dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária.

O dano no caso é in re ipsa isso, quer dizer, prescinde da produção de provas.

No que concerne à quantificação do dano moral, o valor da condenação deve conscientizar o réu de que não deve persistir na conduta inadequada.

Deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo-punitivo.

Por um lado, apaga em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida.

Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadí-lo de um novo atentado.

Deste modo, levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, o grau de culpa, o caráter reparatório, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o reiterado entendimento da Egrégia Turma Recursal de Pinheiro, diante das inúmeras ações com a mesma discussão e tendo em vista que o requerido continua atuando reiteradamente da mesma forma temerária, entende-se adequado fixar a indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se mostrar suficiente para atenuar as consequências do dano e não implicar em enriquecimento sem causa.

DISPOSITIVO Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) condenar o banco requerido a proceder com o cancelamento das cobranças a título de "cart cred anuid" b) condenar o banco requerido a restituir em dobro os descontos realizados e efetivamente comprovados nos autos a título de "cart cred anuid", que totalizam o valor de R$ 465,92 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos), com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 398, caput, CC) e correção monetária pelo INPC da data do evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido (súmula 43 do STJ); c) condenar o banco requerido pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% e correção monetária a partir desta data (súmula nº 362, do STJ e enunciado nº. 10 da TRCC/MA).

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Icatu (MA), datado e assinado eletronicamente.

NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu
27/10/2022 12:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2022 17:51

Julgado procedente o pedido
24/10/2022 10:22

Conclusos para julgamento
24/10/2022 10:21

Juntada de termo
21/10/2022 16:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/10/2022 14:00, Vara Única de Icatu.
21/10/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 20:45

Juntada de petição
19/10/2022 17:53

Juntada de contestação
29/08/2022 00:39

Publicado Intimação em 29/08/2022.
27/08/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
26/08/2022 00:00

Intimação

Processo nº. 0800459-65.2022.8.10.0091 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: JOSE DOMINGOS ALMEIDA SANTOS Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES - MA10585-A Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES - MA10585-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir:  DESPACHO Tendo em vista a PORTARIA - GP nº 215/2022 do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que em seu art. 2º implementou o retorno das atividades presenciais no âmbito de todo o Poder Judiciário do Estado do Maranhão, com fundamento no art. 18, §1º, da Lei nº 9.099/95, determino a citação do(a) requerido(a) acerca dos termos da ação acima especificada, bem como a sua intimação para participar da AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 20.10.2022, às 14h:00min , a qual será realizada presencialmente na sala de audiências 01, deste juízo, cujo Fórum fica situado na Rua Barão do Rio Branco, s/nº, Centro, Icatu/MA - CEP: 65.170-000. Advirta-se a parte requerida que a sua ausência implicará o reconhecimento da veracidade das alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para comparecer ao ato, advertindo-a que a sua ausência redundará na extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95).  Intimem-se.

Cumpra-se.  ESTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Icatu(MA), datado e assinado eletronicamente. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES  Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu
25/08/2022 09:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2022 09:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2022 08:58

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/10/2022 14:00 Vara Única de Icatu.
23/08/2022 16:25

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 11:32

Conclusos para despacho
22/08/2022 11:31

Juntada de Certidão
22/08/2022 10:21

Juntada de petição
12/08/2022 13:02

Decorrido prazo de JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES em 09/08/2022 23:59.
03/08/2022 07:49

Publicado Intimação em 03/08/2022.
03/08/2022 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
02/08/2022 00:00

Intimação

Processo nº. 0800459-65.2022.8.10.0091 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: JOSE DOMINGOS ALMEIDA SANTOS Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES - MA10585-A Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES - MA10585-A; , do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES - MA10585-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: DESPACHONo caso em tela, a procuração encontra-se desatualizada. Desta feita, INTIME-SE a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste se ainda tem interesse na causa e em caso afirmativo, efetue a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, sob pena de indeferimento, e, por consequência, extinção do processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos: a) Regularizar a representação processual apresentando Procuração atualizada; b) Juntada aos autos do extrato bancário legível do período em que o contrato foi firmado, sendo 03 (três) meses anteriores e 03 (três) meses subsequentes ao início dos descontos questionados nessa ação. Cumpra-se.Icatu/MA, datado e assinado eletronicamente.NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza da Comarca de Icatu
01/08/2022 13:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2022 10:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2022 19:10

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 09:47

Conclusos para despacho
20/04/2022 09:47

Juntada de Certidão
05/04/2022 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
28/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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