04/09/2024 17:08

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 17:07

Juntada de Certidão
25/07/2024 15:09

Juntada de Certidão
29/04/2024 15:10

Desentranhado o documento
29/04/2024 15:10

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
14/12/2023 04:45

Decorrido prazo de CRISTIANO DE MACEDO DAMASCENO em 13/12/2023 23:59.
27/10/2023 01:32

Publicado Intimação em 27/10/2023.
27/10/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0837109-90.2022.8.10.0001 Fundamentação legal § 4º do Art. 203 do CPC c/c Provimento nº 22/2018 – CGJ-MA ATO ORDINATÓRIO INTIMAR a parte executada para que comprove o pagamento das custas processuais no valor de R$ 378,62, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição do valor em dívida ativa, conforme § 3º, do art. 26, da Lei Estadual nº 9.109/2009.

OBSERVAÇÃO: O valor da condenação das custas processuais deverá ser pago através de Boleto Bancário disponível no site do Tribunal de Justiça/MA (www.tjma.jus.br), por meio do Sistema Gerador de Custas→Atos Diversos→Boleto Avulso (preencher com valor referente à condenação e clica em calcular)→Gerar Guia→preencher a guia com dados do processo respectivo (selecionando na opção serventia: Contadoria Judicial de São Luís -Fórum Des.

Sarney Costa)→Gerar Guia→Imprimir o boleto gerado.

São Luís - MA, Quarta-feira, 25 de Outubro de 2023.

MARTHA MARIA TEREZA PEREIRA ALMEIDA Diretora de Secretaria
25/10/2023 16:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2023 16:58

Juntada de ato ordinatório
19/10/2023 11:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
19/10/2023 11:38

Realizado cálculo de custas
10/10/2023 11:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/10/2023 11:31

Juntada de ato ordinatório
10/10/2023 11:29

Juntada de Certidão
10/10/2023 11:25

Juntada de Certidão
02/06/2023 11:28

Transitado em Julgado em 27/01/2023
10/03/2023 11:56

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/01/2023 23:59.
19/01/2023 08:21

Decorrido prazo de C. DE M. DAMASCENO EIRELI - ME em 12/12/2022 23:59.
19/01/2023 08:21

Decorrido prazo de C. DE M. DAMASCENO EIRELI - ME em 12/12/2022 23:59.
30/11/2022 11:44

Publicado Intimação em 10/11/2022.
30/11/2022 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0837109-90.2022.8.10.0001 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA A FAZENDA PÚBLICA, CONFORME ATO ORDINATÓRIO/ DESPACHO/ DECISÃO/ SENTENÇA Id 79444565.

São Luís, Terça-feira, 08 de Novembro de 2022.

MARCIA CRISTINA FERREIRA MENDES Técnica Judiciária
08/11/2022 15:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2022 15:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/10/2022 13:41

Indeferida a petição inicial
29/10/2022 12:38

Decorrido prazo de CRISTIANO DE MACEDO DAMASCENO em 20/09/2022 23:59.
20/10/2022 17:00

Conclusos para decisão
20/10/2022 16:59

Juntada de Certidão
04/08/2022 09:26

Publicado Intimação em 04/08/2022.
04/08/2022 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
03/08/2022 00:00

Intimação

9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC.

N.º 0837109-90.2022.8.10.0001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EMBARGANTE: C.

DE M.

DAMASCENO EIRELI - ME EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de embargos à execução opostos por C.

DE M.

DAMASCENO EIRELI - ME em face da Execução Fiscal (Proc. nº 0819948-04.2021.8.10.0001) que, perante este Juízo, lhe move o ESTADO DO MARANHÃO, em decorrência de débitos de ICMS.

Recebidos os autos para exame, constatou-se a ausência de garantia do juízo, indicação inadequada do valor da causa e falta de recolhimento das custas processuais.

Pois bem.

Nos temos da regra estabelecida no artigo 16, §1º, da Lei nº. 6.830/80, “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”.

Além disso, “embora o art. 736 do Código de Processo Civil (atual art. 914 do CPC) – que condicionava a admissibilidade dos Embargos do Devedor à prévia segurança do Juízo – tenha sido revogado pela Lei nº. 11.382/2006, os efeitos dessa alteração não se estendem aos executivos fiscais, tendo em vista que, em decorrência do princípio da especialidade, deve a lei especial sobrepor-se à geral”. (REsp 1225743/RS, Rel Min.

Herman Benjamim, Segunda Turma, julg. 22/02/2011).

Como se vê, a Lei de Execução Fiscal exige, de maneira expressa, a garantia do Juízo como condição de procedibilidade dos embargos à execução e esse dispositivo é aplicável independentemente de o executado ser beneficiário da Justiça Gratuita.

A esse respeito: TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

GARANTIA DO JUÍZO.

BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS LEIS. 1.

Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2.

Discute-se nos autos a possibilidade de oposição de embargos à execução fiscal sem garantia do juízo pelo beneficiário da justiça gratuita. 3.

Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo fiscal é condição de procedibilidade dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. 4.

O 3º, inciso VII, da Lei n. 1.060/50 não afasta a aplicação do art. 16, § 1º, da LEF, pois o referido dispositivo é cláusula genérica, abstrata e visa à isenção de despesas de natureza processual, não havendo previsão legal de isenção de garantia do juízo para embargar.

Ademais, em conformidade com o princípio da especialidade das leis, a Lei de Execuções Fiscais deve prevalecer sobre a Lei n. 1.060/50.

Recurso especial improvido. (STJ.

REsp 1437078/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 31/03/2014) Ademais, não se aplica ao caso o artigo 914 do CPC, em razão da existência de norma especial que rege a matéria. A garantia do Juízo é condição de procedibilidade dos embargos, nos termos da lei.

Seu procedimento pressupõe requisitos próprios para a constituição e desenvolvimento regular do processo, logo, uma vez opostos os embargos sem garantia do juízo, falta-lhe pressuposto elementar.

Também por essa razão o efeito suspensivo somente pode vir a ser concedido nos embargos devidamente garantidos.

A despeito do exposto, o STJ, com base nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, mitigou a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução, caso comprovado inequivocamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo.

Contudo, no caso em análise, não deve ser afastada a exigência de garantia do Juízo para oposição de embargos à execução, pois não houve nenhuma pesquisa patrimonial do embargante que inequivocamente ateste ausência de bens penhoráveis, como valores, imóveis, veículos e outros.

Não se tem notícia nos autos da sua real condição econômica, nem da inexistência de bens penhoráveis capazes efetivamente de garantir o Juízo.

Note-se que, conforme entendimento jurisprudencial pátrio, nem mesmo a recuperação judicial implicaria em dispensa automática da garantia.

Sendo, ainda assim, necessária a demonstração de incapacidade financeira ou prejuízo para o cumprimento do plano de recuperação judicial (TJ-RJ.

AI:00192317620218190000, 26ª CÂMARA CÍVEL).

Ademais, os embargos não são o único meio de defesa do executado.

A exceção de pré-executividade também é forma de defesa, nos próprios autos da execução, na qual é possível arguir matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória.

Noutro giro, ainda que houvesse pedido de gratuidade da justiça, o que não há, a concessão do benefício não afasta a aplicação da Lei de Execução Fiscal (Lei nº. 6.830/80) e a exigibilidade da garantia.

Assim, determino a intimação do embargante para que apresente garantia do Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução.

Por fim, o valor dado à causa não corresponde com aquele que de fato se discute, razão pela qual, de ofício, corrijo-o, atribuindo à ação o valor que se discute na execução fiscal e sobre o qual devem ser calculadas as custas processuais, que no mesmo prazo devem ser quitadas pelo embargante.

Na secretaria do juízo, retifique-se a autuação processual para fazer constar o valor correto da ação, como determinado no parágrafo anterior.

Após o prazo retornem os autos conclusos.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública
02/08/2022 13:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2022 07:01

Outras Decisões
12/07/2022 15:15

Conclusos para despacho
12/07/2022 15:15

Juntada de Certidão
04/07/2022 11:53

Juntada de petição
04/07/2022 10:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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