TJMA - 0800058-83.2020.8.10.0011

1ª instância - 6º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

HILTON PENHA BRITO NETO

CPF *64.***.*76-15

Advogados

ERIKA REGINA REIS BAYMA BEZERRA

OAB: 10369/MA

CPF *31.***.*96-70

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA

CNPJ: 06.274.757/0001-50

Advogados

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB: 29190/DF

CPF *08.***.*77-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2021 15:58

    Arquivado Definitivamente

  • 25/08/2021 10:29

    Juntada de termo

  • 10/08/2021 02:49

    Publicado Intimação em 09/08/2021.

  • 10/08/2021 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

  • 05/08/2021 11:38

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/08/2021 12:42

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/08/2021 10:02

    Conclusos para julgamento

  • 04/08/2021 10:02

    Juntada de termo

  • 13/07/2021 14:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/07/2021 14:57

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2021 23:22

    Decorrido prazo de HILTON PENHA BRITO NETO em 09/07/2021 23:59.

  • 09/07/2021 09:29

    Expedição de Mandado.

  • 06/07/2021 15:45

    Juntada de Ofício

  • 02/07/2021 01:13

    Publicado Intimação em 02/07/2021.

  • 01/07/2021 18:34

    Juntada de petição

  • 01/07/2021 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

  • 30/06/2021 14:09

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/06/2021 10:56

    Juntada de Alvará

  • 25/06/2021 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2021 18:06

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2021 15:52

    Juntada de petição

  • 29/04/2021 19:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/04/2021 19:46

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 17:22

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2021 17:21

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2021 03:22

    Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 20/04/2021 23:59:59.

  • 11/03/2021 14:34

    Decorrido prazo de HILTON PENHA BRITO NETO em 10/03/2021 23:59:59.

  • 05/03/2021 00:45

    Publicado Intimação em 04/03/2021.

  • 03/03/2021 05:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

  • 03/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - CIDADE: SÃO LUÍS SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida Getúlio Vargas, 2001 – Monte Castelo – São Luís - MA - CEP - 65.025.000 Telefone fixo - (98) 32439297 - Celular/WhatsApp - (98)99981-1660 - Email - [email protected]      PROCESSO Nº. 0800058-83.2020.8.10.0011  PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FASE: EXECUÇÃO DE SENTENÇA EXEQUENTE: HILTON PENHA BRITO NETO ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERIKA REGINA REIS BAYMA BEZERRA - OAB/MA 10369 EXECUTADA: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA ADVOGADO DA EXECUTADA: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - OAB/DF 29190   DESPACHO:   Por força do Decisão liminar exarada no ADPF 513/MA, que determinou a suspensão dos processo contra a Requerida, este processo foi suspenso.

    Nesse interim, o ADPF 513/MA foi julgado para fixar que, na execução das decisões judiciais, tendo como executada a CAEMA, o regime a ser adotado é de precatórios, nos termos do que dispõe o art. 100 da Constituição.

    Em razão disso, este Juízo entendeu que tratava-se de competência do Juizados Especial Cível, gerando o Conflito de Competência n. 0800342-87.2020.8.10.9001, que em julgamento pela Turma Recursal, reconheceu competente os Juizados Especiais para processar, julgar os processos contra a CAEMA, com base no Tema 1.029, decorrente de tese repetitiva, não foi fixada competência de varas ou Juizados da Fazenda Pública, até porque o inciso I do art. 98 da Constituição Federal já estabelece essa competência dos Juizados de conciliar, julgar e executar as causas cíveis de menor complexidade.  Processo condenatória transitada em julgado.  Sem pedido de Execução e sem pagamento voluntário. 1.

    Intime-se o Exequente, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a Execução e apresentar demonstrativo de débito na forma do art. 534 do CPC.  Não havendo resposta, voltem-me conclusos.  2. Juntada a planilha, intime-se a Executada para Impugnar a Execução, no prazo de trinta dias (CPC, art. 535).  3.

    Findo o prazo de sem manifestação, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), quando a quantia não superar quarenta salários mínimos (ADCT, art. 87, I), na forma do inciso II, do § 3º, do art. 535 do CPC.

    Caso contrário, expeça-se Precatório, na forma do inciso I do citado dispositivo legal.  Serve este despacho como Mandado/Carta de Intimação.

    São Luis, data do sistema.

    Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular

  • 02/03/2021 14:10

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/02/2021 12:05

    Juntada de requisição de pequeno valor

  • 24/02/2021 00:21

    Publicado Intimação em 24/02/2021.

  • 23/02/2021 23:32

    Juntada de petição

  • 23/02/2021 09:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021

  • 23/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - CIDADE: SÃO LUÍS SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida Getúlio Vargas, 2001 – Monte Castelo – São Luís - MA - CEP - 65.025.000 Telefone fixo - (98) 32439297 - Celular/WhatsApp - (98)99981-1660 - Email - [email protected]      PROCESSO Nº. 0800058-83.2020.8.10.0011  PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FASE: EXECUÇÃO DE SENTENÇA EXEQUENTE: HILTON PENHA BRITO NETO ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERIKA REGINA REIS BAYMA BEZERRA - OAB/MA 10369 EXECUTADA: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA ADVOGADO DA EXECUTADA: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - OAB/DF 29190   DESPACHO:   Por força do Decisão liminar exarada no ADPF 513/MA, que determinou a suspensão dos processo contra a Requerida, este processo foi suspenso.

    Nesse interim, o ADPF 513/MA foi julgado para fixar que, na execução das decisões judiciais, tendo como executada a CAEMA, o regime a ser adotado é de precatórios, nos termos do que dispõe o art. 100 da Constituição.

    Em razão disso, este Juízo entendeu que tratava-se de competência do Juizados Especial Cível, gerando o Conflito de Competência n. 0800342-87.2020.8.10.9001, que em julgamento pela Turma Recursal, reconheceu competente os Juizados Especiais para processar, julgar os processos contra a CAEMA, com base no Tema 1.029, decorrente de tese repetitiva, não foi fixada competência de varas ou Juizados da Fazenda Pública, até porque o inciso I do art. 98 da Constituição Federal já estabelece essa competência dos Juizados de conciliar, julgar e executar as causas cíveis de menor complexidade.  Processo condenatória transitada em julgado.  Sem pedido de Execução e sem pagamento voluntário. 1.

    Intime-se o Exequente, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a Execução e apresentar demonstrativo de débito na forma do art. 534 do CPC.  Não havendo resposta, voltem-me conclusos.  2. Juntada a planilha, intime-se a Executada para Impugnar a Execução, no prazo de trinta dias (CPC, art. 535).  3.

    Findo o prazo de sem manifestação, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), quando a quantia não superar quarenta salários mínimos (ADCT, art. 87, I), na forma do inciso II, do § 3º, do art. 535 do CPC.

    Caso contrário, expeça-se Precatório, na forma do inciso I do citado dispositivo legal.  Serve este despacho como Mandado/Carta de Intimação.

    São Luis, data do sistema.

    Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular

  • 22/02/2021 09:53

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/02/2021 21:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2021 10:32

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2021 10:32

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2020 01:45

    Decorrido prazo de HILTON PENHA BRITO NETO em 10/07/2020 23:59:59.

  • 10/07/2020 02:34

    Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 09/07/2020 23:59:59.

  • 23/06/2020 11:31

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/06/2020 13:08

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 18/06/2020 21:46

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2020 19:32

    Juntada de petição

  • 29/05/2020 19:44

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/05/2020 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2020 10:19

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2020 10:19

    Transitado em Julgado em 18/05/2020

  • 26/05/2020 10:19

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 26/05/2020 10:01

    Juntada de petição

  • 23/05/2020 00:50

    Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 08/05/2020 23:59:59.

  • 22/05/2020 01:06

    Decorrido prazo de HILTON PENHA BRITO NETO em 18/05/2020 23:59:59.

  • 10/05/2020 01:35

    Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 08/05/2020 23:59:59.

  • 03/03/2020 11:07

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/03/2020 10:19

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 03/03/2020 08:55

    Conclusos para julgamento

  • 03/03/2020 08:55

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em 03/03/2020 08:45 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .

  • 28/02/2020 05:56

    Decorrido prazo de HILTON PENHA BRITO NETO em 27/02/2020 23:59:59.

  • 18/02/2020 05:54

    Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 17/02/2020 23:59:59.

  • 04/02/2020 10:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/02/2020 10:28

    Juntada de diligência

  • 31/01/2020 10:46

    Expedição de Mandado.

  • 31/01/2020 10:46

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 31/01/2020 10:44

    Audiência de instrução e julgamento designada para 03/03/2020 08:45 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 31/01/2020 10:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2020 09:04

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2020 01:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2020

Ultima Atualização
03/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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