20/04/2023 16:38

Arquivado Definitivamente
20/04/2023 16:37

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/04/2023 06:31

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 17/04/2023 23:59.
20/04/2023 06:31

Decorrido prazo de ANGEL GABRIEL VELOSO SANTOS em 17/04/2023 23:59.
22/03/2023 01:35

Publicado Decisão (expediente) em 22/03/2023.
22/03/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
22/03/2023 01:35

Publicado Decisão (expediente) em 22/03/2023.
22/03/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 00:00

Intimação

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0812924-88.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALIT AGRAVADOS: ANGEL GABRIEL VELOSO SANTOS E GEOVANNA DA SILVA VELOSO ADVOGADO: GABRIEL SANTANA FURTADO SOARES PROCURADORA DE JUSTIÇA: RITA DE CASSIA MAIA BAPTISTA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela Sul América Companhia de Seguro Saúde contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luís/MA que, nos autos do Processo n.º 0800295-76.2022.8.10.0002 proposto pelos agravados, deferiu o pedido de liminar determinando que a agravada autorizasse a cobertura de procedimento médico de que necessitava o agravado.

Constato que a análise do mérito recursal está prejudicada em virtude da perda do seu objeto, haja vista que, conforme informação constante no parecer da Procuradoria Geral de Justiça, Id. 23957223, após a interposição do presente recurso, foi proferida sentença no processo de origem.

Ante o exposto, considerando que o recurso em análise não mais possui objeto a ser apreciado por esta Corte, não conheço do presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Comunique-se ao juízo a quo sobre a presente decisão.

Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa e arquive-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador Tyrone José Silva
20/03/2023 18:56

Juntada de malote digital
20/03/2023 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2023 15:03

Prejudicado o recurso
03/03/2023 15:52

Juntada de parecer do ministério público
26/10/2022 11:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/10/2022 03:30

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 25/10/2022 23:59.
22/09/2022 10:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2022 23:28

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 15:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/09/2022 03:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 20/09/2022 23:59.
23/08/2022 02:48

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 22/08/2022 23:59.
16/08/2022 10:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2022 09:59

Juntada de contrarrazões
30/07/2022 03:25

Publicado Decisão (expediente) em 29/07/2022.
30/07/2022 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
28/07/2022 00:00

Intimação

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0812924-88.2022.8.10.0000 REQUERENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-S AGRAVADO: A.

G.

V.

S.

REPRESENTANTE: GEOVANNA DA SILVA VELOSO RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO No Agravo de Instrumento sob análise a parte Agravante pugnou pela concessão de tutela recursal de urgência. Com efeito, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Por outro lado, estabelece o art. 1.019, inciso I, do CPC que, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Sobre a concessão de tutela provisória em agravo de instrumento, importante trazer à baila os ensinamentos de Zulmar Duarte: O inciso I do art. 1.019 do CPC confere ao relator, em delegação do colegiado, a calibragem ao caso da ampla gama de possibilidade da tutela provisória, seja de urgência, seja de evidência (art. 294 do CPC).

O relator pode tanto atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento (colocando em letargia os efeitos da decisão do objeto do recurso) quanto antecipar a tutela recursal (outorgando o que foi negado na decisão profligada), observador os requisitos específicos da tutela de urgência (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo – art. 300) e da tutela de evidência (clarividência do direito – art. 311).

Em síntese, todas as hipóteses em que o juiz poderia conceder tutela provisória são extensíveis ao relator, bem como as limitações respectivas (por exemplo, arts. 300, § 3º, e 1.059).

Como sói de ser, tais pedidos são analisados com base na demonstração dos bons e velhos fums boni iuris e periculum in mora, repaginados pelo Código, sempre através de cognição sumária: “com o fim de simplificar e acelerar a emissão de providências de caráter provisional e urgente, autoriza ao juiz a se contentar com um juízo de verossimilitude fundado em provas leviores, ou como também se diz, em provas prima facie” (CALAMANDREI, 199, v. 3).

Nada impede que o pedido de tutela provisória seja deferido tão somente em parte.

O pedido de tutela provisória normalmente é apreciado sem ouvida da parte contrária (art. 9º do CPC), mas nada impede, sendo salutar, que se resguarde sua análise para após a realização do contraditório, notadamente quando este não frustrar a eficácia daquela. (In: DELLORE, Luiz, et al.

Comentários ao Código de Processo Civil. 4. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 4953.

E-book Kindle). In casu, ao menos nesta fase de cognição sumária, tenho que a parte Agravante não conseguiu demonstrar, com clareza, o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da tutela recursal pretendida. Deve ser destacado, sem que isso signifique prejulgamento da matéria, que a parte Agravante, a priori, não demonstrou a existência de equívoco na decisão agravada, que evidencie a existência da probabilidade do direito alegado. De outra banda, não restou evidenciada a possibilidade de ocorrência de dano grave de difícil ou impossível reparação, na hipótese da pretensão da parte Agravante ser analisada quando do julgamento do mérito deste recurso pelo órgão Colegiado competente. Logo, estando ausentes a probabilidade do direito ventilado e o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo, descabe a concessão da tutela pretendida, sem prejuízo da reanálise da matéria quando de seu julgamento pelo Colegiado da 7ª Câmara Cível. Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se o(a) Agravado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, devendo-se observar, se for o caso, quanto ao prazo, as disposições contidas nos artigos 1801 e 183 do CPC2. Comunique-se ao juízo a quo sobre a presente decisão, cuja cópia servirá como ofício. Apresentadas contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Publique-se.

Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator 1 Art. 180.

O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º. 2 Art. 183.

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
27/07/2022 16:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/07/2022 16:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/07/2022 16:21

Juntada de malote digital
27/07/2022 16:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2022 14:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/06/2022 17:52

Conclusos para despacho
28/06/2022 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

MALOTE DIGITAL • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

MALOTE DIGITAL • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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