20/04/2021 12:27

Arquivado Definitivamente
19/04/2021 21:46

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 15:26

Conclusos para despacho
16/04/2021 15:26

Juntada de Certidão trânsito em julgado
12/04/2021 11:50

Juntada de petição
17/03/2021 08:34

Decorrido prazo de NERLY AREOLINO MOREIRA em 16/03/2021 23:59:59.
23/02/2021 05:19

Publicado Intimação em 23/02/2021.
22/02/2021 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021
22/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0853862-64.2018.8.10.0001 AUTOR: NERLY AREOLINO MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO JOSE PINTO - MA18325 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE URV COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA proposta por NERLY AREOLINO MOREIRA em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nos autos.

Alega o requerente, em suma, que teve seus vencimentos ou proventos convertidos de cruzeiros reais em Unidades Reais de Valor – URV´s, quando da edição da Medida Provisória n° 434/94, posteriormente convertida na Lei 8.880/94.

Sustenta, ainda, que tal fato resultou em supressão de valor que já estava integrado à sua remuneração.

Requereu a procedência da ação para condenar o Estado do Maranhão a incorporar aos vencimentos do Autor o percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) e ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas do referido percentual,apuradasem posterior liquidação de sentença, devidamente atualizadas (correção monetária e juros) quando do efetivo pagamento, respeitada a prescrição quinquenal.

Com a inicial, colacionou documentos.

Em contestação (Id 31987996), o Estado do Maranhão aduz a ausência do direito ao pagamento do percentual diante da reestruturação remuneratória.

Sem apresentação de réplica (Id 33889398).

Devidamente intimados, ambas as partes não se manifestaram sobre a produção de provas adicionais (Id 35104892).

Parecer do Ministério Público pela não intervenção no feito (Id 35343732). É o relatório.

Decido.

Tendo em vista que a questão de mérito é unicamente de direito, passo a conhecer diretamente do pedido e a julgar antecipadamente à lide, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil.

Considerando que a ação foi proposta em 17/10/2018, pronuncio a prescrição quinquenal somente das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, a teor da Súmula 85 do STJ.

In casu, reconheço a existência da limitação temporal.

Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento com repercussão geral no RE 561836, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad eternum de parcela de remuneração por servidor público” (Rel.

Min.

Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014).

Esse também passou a ser o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV.

LIMITAÇÃO TEMPORAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.836/RN.

REPERCUSSÃO GERAL.

RETRATAÇÃO. 1.

A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não incide limitação temporal quanto ao direito decorrente das perdas salariais resultantes da conversão em URV, diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento definitivo do RE 561.836/RN, sob o regime de repercussão geral, consoante o qual "o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público" (DJe 10/2/2014). 2.

In casu, impõe-se a adequação do julgado do STJ à orientação jurisprudencial acima fixada, conforme a qual é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. 3.

Em juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inciso II, do novo CPC, dou parcial provimento ao recurso especial dos servidores, tão somente para afastar a compensação aplicada pelo Tribunal de origem. (STJ - REsp: 1126156 RN 2009/0041379-5, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 21/02/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2017).

NEGRITEI.

No caso em análise, verifico que houve a reestruturação remuneratória dos policiais militares por meio da Lei n° 8.591/2007, a contar do dia 27/04/2007.

Desse modo, considerando que a mencionada reestruturação ocorreu em 27/04/2007, reconheço que seu direito pereceu no exato momento da reestruturação das carreiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão concretizada pela Lei n° 8.591/2007.

ANTE AO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).

Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), 18 de fevereiro de 2021.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública/2º Cargo Respondendo pela 7ª Vara da Fazenda Pública/1º Cargo.
19/02/2021 13:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2021 13:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/02/2021 16:02

Julgado improcedente o pedido
09/09/2020 15:10

Conclusos para julgamento
08/09/2020 18:12

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
01/09/2020 12:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2020 12:14

Juntada de Certidão
26/08/2020 14:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2020 04:28

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 25/08/2020 23:59:59.
26/08/2020 04:28

Decorrido prazo de NERLY AREOLINO MOREIRA em 25/08/2020 23:59:59.
31/07/2020 17:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/07/2020 17:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/07/2020 17:08

Juntada de Certidão
24/07/2020 01:43

Decorrido prazo de NERLY AREOLINO MOREIRA em 23/07/2020 23:59:59.
22/06/2020 12:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/06/2020 13:07

Juntada de contestação
02/06/2020 02:00

Decorrido prazo de NERLY AREOLINO MOREIRA em 01/06/2020 23:59:59.
17/03/2020 10:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/03/2020 10:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/03/2020 17:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2019 14:06

Conclusos para decisão
28/08/2019 14:06

Juntada de termo
15/05/2019 14:01

Juntada de termo
13/05/2019 14:55

Juntada de Certidão
21/04/2019 01:49

Decorrido prazo de NERLY AREOLINO MOREIRA em 12/04/2019 23:59:59.
28/03/2019 12:25

Juntada de Ofício
26/03/2019 10:53

Classe Processual alterada de PETIÇÃO (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/03/2019 00:10

Publicado Intimação em 22/03/2019.
22/03/2019 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2019 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2019 13:55

Suscitado Conflito de Competência
15/03/2019 13:46

Conclusos para decisão
15/03/2019 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/11/2018 09:04

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2018 22:59

Decorrido prazo de NERLY AREOLINO MOREIRA em 21/11/2018 23:59:59.
12/11/2018 11:24

Conclusos para despacho
22/10/2018 08:01

Expedição de Comunicação eletrônica
19/10/2018 10:10

Declarada incompetência
17/10/2018 08:47

Juntada de petição
17/10/2018 08:12

Conclusos para decisão
17/10/2018 08:12

Audiência de instrução e julgamento designada para 04/06/2019 09:30.
17/10/2018 08:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2019

Ultima Atualização
20/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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