TJMA - 0800172-31.2022.8.10.0147

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal Civel e Criminal de Balsas

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Polo Ativo

Partes

CARMITA CAMPOS DOS SANTOS

CPF *46.***.*38-15

Advogados

ANDRE FRANCELINO DE MOURA

OAB: 2621/TO

CPF *75.***.*63-87

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB: 16330/BA

CPF *00.***.*78-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/04/2023 15:33

    Baixa Definitiva

  • 27/04/2023 15:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 27/04/2023 14:44

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 00:07

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/04/2023 23:59.

  • 26/04/2023 08:22

    Juntada de petição

  • 30/03/2023 01:57

    Publicado Intimação em 30/03/2023.

  • 30/03/2023 01:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

  • 29/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO NÚMERO: 0800172-31.2022.8.10.0147 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE:RECORRENTE: CARMITA CAMPOS DOS SANTOS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621-A RECORRIDO:RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

    REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

    ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DECISÃO O art. 932, inciso IV, “c”, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 9º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Maranhão, permite ao relator negar provimento ao recurso que esteja contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em jurisprudência predominante das turmas recursais, turma de uniformização de interpretação de lei, do tribunal ou dos tribunais superiores.

    A Turma Recursal de Balsas, em reiterados julgamentos, a exemplo dos recursos 0800473-98.2020.8.10.0064, 01086-34.2021.8.10.0114, 0801123-61.2021.8.10.0114, firmou entendimento, segundo o qual, nas ações em que se discute a regularidade das cobranças relativas a título de capitalização, seguro, empréstimos e anuidade de cartão de crédito, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial é o pagamento da última parcela.

    No presente caso, não tendo o recorrente se insurgido quanto a eventual superação do entendimento no caso concreto, o recurso deve ser improvido.

    Com fundamento no art. 932, inciso IV, do CPC, CONHEÇO, mas NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos.

    CONDENO o recorrente ao pagamento de custas e honorários, fixados em 20% sobre o valor da causa.

    Exigibilidade suspensa, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.

    INTIMEM-SE.

    Depois do Trânsito em julgado, REMETAM à origem.

    Juiz HANIEL SÓSTENIS Relator

  • 28/03/2023 11:41

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/03/2023 11:02

    Conhecido o recurso de CARMITA CAMPOS DOS SANTOS - CPF: *46.***.*38-15 (RECORRENTE) e não-provido

  • 02/03/2023 06:02

    Publicado Intimação em 02/03/2023.

  • 02/03/2023 06:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

  • 01/03/2023 12:10

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 12:10

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 12:08

    Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

  • 01/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL NÚMERO DO PROCESSO: 0800172-31.2022.8.10.0147 RECORRENTE: CARMITA CAMPOS DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621-A RECORRIDO:BANCO BRADESCO S.A.

    Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) DECISÃO Com fundamento no art. 144, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO meu impedimento para relatar o recurso.

    REDISTRIBUAM.

    Balsas, MA.

    Juiz Francisco Bezerra Simões Relator

  • 28/02/2023 17:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/02/2023 13:53

    Declarado impedimento por Francisco Bezerra Simões

  • 15/02/2023 17:46

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 17:46

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 17:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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