07/03/2024 19:01

Baixa Definitiva
07/03/2024 19:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
07/03/2024 19:01

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/03/2024 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 05/03/2024 23:59.
28/02/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 27/02/2024 23:59.
02/02/2024 21:42

Juntada de petição
12/12/2023 00:05

Publicado Acórdão (expediente) em 12/12/2023.
12/12/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
11/12/2023 11:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/12/2023 22:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2023 08:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/11/2023 15:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 15:19

Juntada de Certidão
24/11/2023 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 23/11/2023 23:59.
22/11/2023 08:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/11/2023 14:22

Juntada de petição
07/11/2023 08:57

Conclusos para julgamento
07/11/2023 08:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/11/2023 08:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/11/2023 13:14

Recebidos os autos
06/11/2023 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
06/11/2023 13:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/10/2023 12:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/10/2023 11:38

Juntada de contrarrazões
17/10/2023 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 17/10/2023.
17/10/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
17/10/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809074-03.2022.8.10.0040 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADORA: REGINA CELIA NOBRE LOPES EMBARGADO: IRISVANIA DAS CHAGAS LIMA ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES (OAB/MA 16093) RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DESPACHO Intime-se o embargado para apresentar resposta aos Embargos de Declaração no prazo legal.

Publique-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora
13/10/2023 12:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2023 08:30

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 14:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/06/2023 10:41

Juntada de embargos de declaração (1689)
05/06/2023 11:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/05/2023 08:08

Juntada de petição
29/05/2023 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 29/05/2023.
27/05/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 11 A 18 DE MAIO 2023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809074-03.2022.8.10.0040 APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: DANILO MACEDO MAGALHÃES APELADA: IRISVANIA DAS CHAGAS LIMA ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES (OAB/MA 16093) COMARCA: IMPERATRIZ/MA VARA: 1ª DA FAZENDA PÚBLICA RELATORA: DESª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº _____/2023 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

TICKET ALIMENTAÇÃO.

COMPROVAÇÃO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

APELO DESPROVIDO. 1) O benefício do ticket alimentação está previsto no art. 10 da LC Municipal nº 03/2014, cujos valores foram fixados conforme as Leis Ordinárias nº 1.450/2012, 1.466/2012, 1.507/2013, 1.582/2015, 1.626/2016, 1.638/2016, n.º 1.664/2017, n.º 1.744/2018 e n.º 1.819/2020. 2) A parte autora comprovou o seu vínculo com a Administração, inexistindo qualquer dúvida quanto à legalidade do seu pedido de recebimento de verba não pagas pela Municipalidade.

Por seu turno, o Município requerido não comprovou ter quitado as verbas salariais pleiteadas. 3) A determinação judicial não afronta o princípio da separação de poderes, porquanto não se trata de hipótese de aumento salarial pelo Poder Judiciário, tampouco de implementação de vantagens sem previsão legal, mas de mera cobrança de benefício previsto legalmente no Estatuto da categoria. 4) Os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser definidos somente após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, CPC/15, haja vista que a condenação é ilíquida. 5) Apelo desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora.

Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO.

Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 11 a 18 de maio de 2023.

Desª.

ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora
25/05/2023 08:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 16:22

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO) e não-provido
18/05/2023 15:48

Juntada de Certidão
18/05/2023 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/05/2023 10:33

Juntada de petição
11/05/2023 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 10/05/2023 23:59.
05/05/2023 12:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2023 15:27

Juntada de petição
25/04/2023 13:40

Conclusos para julgamento
25/04/2023 13:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2023 13:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2023 09:19

Recebidos os autos
25/04/2023 09:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
25/04/2023 09:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/03/2023 12:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/03/2023 10:19

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
23/02/2023 13:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2023 08:37

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 15:03

Recebidos os autos
16/12/2022 15:03

Conclusos para despacho
16/12/2022 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000060-49.2020.8.10.0088

Delegacia de Policia Civil de Governador...

Gabriel Silva da Cruz

Advogado: Bento Vieira Sobrinho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/02/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801000-78.2022.8.10.0033

Banco Pan S/A

Luzia Carvalho de Sousa

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/06/2022 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0800169-96.2018.8.10.0024

Antonio Italo Oliveira

Municipio de Lago Verde

Advogado: Rilley Cesar Sousa Castro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/01/2018 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0801842-14.2016.8.10.0148

Jose Ribamar Freitas Galvao

Banco Bmg SA

Advogado: Maria Rosicleia Soares Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/11/2016 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0801949-08.2021.8.10.0108

Francisco Miranda Sousa

Banco Pan S/A

Advogado: Elisangela Macedo Valentim

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/11/2021 17:01

Exibir Processo