16/12/2024 15:28

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 17:20

Juntada de termo
10/12/2024 13:47

Expedido alvará de levantamento
07/12/2024 10:50

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
06/12/2024 16:57

Conclusos para decisão
06/12/2024 16:56

Processo Desarquivado
04/12/2024 10:09

Juntada de termo
05/11/2024 11:19

Arquivado Provisoriamente
30/10/2024 10:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
30/10/2024 10:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/10/2024 10:39

Juntada de Certidão
07/08/2024 17:27

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/07/2024 13:02

Conclusos para despacho
02/04/2024 05:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/04/2024 23:59.
11/02/2024 15:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/01/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 18:44

Conclusos para despacho
06/12/2023 18:44

Juntada de termo
25/08/2023 02:01

Decorrido prazo de ESSIDNEY DOS REIS CASTRO JUNIOR em 24/08/2023 23:59.
20/07/2023 22:00

Juntada de petição
11/07/2023 02:34

Publicado Intimação em 11/07/2023.
11/07/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 10:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 08:17

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2023 20:49

Conclusos para despacho
17/06/2023 20:48

Transitado em Julgado em 13/04/2023
19/04/2023 18:21

Decorrido prazo de ESSIDNEY DOS REIS CASTRO JUNIOR em 23/03/2023 23:59.
28/03/2023 10:59

Juntada de petição
02/03/2023 18:25

Juntada de petição
23/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº 0802617-28.2022.8.10.0048 Requerente: MARIA JOSE RIBEIRO DA CONCEICAO Requerido(a): INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por MARIA JOSE RIBEIRO DA CONCEICAO, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando a condenação à concessão do salário maternidade em seu favor.

Aduz faz jus ao benefício, em razão ao nascimento de seu filho Carlos Eduardo da Conceição Silva, ocorrido em 22.11.2017, por considerar comprovado o exercício rural da autora no prazo de 10(dez) meses, imediatamente anteriores ao nascimento da criança.

Juntou os documentos.

O réu citado, apresentou contestação, a não satisfação dos requisitos necessários a concessão do benefício vindicado, pugnando pela improcedência do pedido.

Realizada audiência de instrução e julgamento, a parte autora não produziu provas.

Relato.

Decido.

O processo se encontra em ordem, sem irregularidades a serem sanadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo à análise do mérito da ação.

O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao início do benefício (lei n° 8.213/91, art. 25, inciso III), mediante a apresentação de documentos citados no rol exemplificativo do art. 106 da lei n.° 8.213/91, corroborados por prova testemunhal.

No presente caso, a autora pleiteia a concessão de salário-maternidade em razão do nascimento de seu filho Carlos Eduardo da Conceição Silva, ocorrido em 22.11.2017.

Para comprovar o exercício de atividade campestre, a parte acostou aos autos os documentos: _ Filiação ao Sindicato de Trabalhadores Rurais, com data de ingresso em 21.01.2017 _ Certidão eleitoral, constando a profissão da autora como sendo lavradora; _ Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física – CAEPF, constando a contribuição da autora como segurada especial, com data de ingresso em 13.08.2017; As provas comprovam o exercício da atividade rurícula da autora, no período de carência de 10 meses anteriores ao parto.

Desta forma, as provas documentais juntadas geram a certeza de que se trata de típico rurícola.

O valor do referido benefício a ser pago deve corresponder ao salário mínimo vigente à época do parto, acrescido de correção monetária e juros.

Precedente desta Corte. (...) 5.

Apelação do INSS parcialmente provida para fixar o pagamento dos juros e da correção monetária conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como para dispor que o valor do benefício a ser pago deve corresponder ao salário mínimo vigente à época do parto, devidamente corrigido. (Processo AC 00358290320154019199 0035829-03.2015.4.01.9199 Orgão Julgador PRIMEIRA TURMA Publicação 10/11/2015 e-DJF1 P. 1019 Julgamento 21 de Outubro de 2015 Relator DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS) ANTE O EXPOSTO, considerando o que mais dos autos constam, com fundamento nos arts. 71 a 73, da Lei 8.213/91 c/c art. 93, §2º do Decreto n.º 3.048/99 e art. 373, I do novel Código de Processo Civil c/c art. 201, II, CF/88, dentre outros aplicáveis ao caso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS: a) a conceder à autora o benefício do SALÁRIO MATERNIDADE pleiteado, com relação ao sua filha Carlos Eduardo da Conceição Silva, ocorrido em 22.11.2017, concernente às prestações devidas desde o nascimento, no importe de R$ 3.748,00 (três mil setecentos e quarenta e oito reais), acrescido de correção monetária e juros.

O valor do referido benefício a ser pago deve corresponder ao salário mínimo vigente à época do parto, acrescido de correção monetária e juros.

Precedente desta Corte. (...) 5.

Apelação do INSS parcialmente provida para fixar o pagamento dos juros e da correção monetária conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como para dispor que o valor do benefício a ser pago deve corresponder ao salário mínimo vigente à época do parto, devidamente corrigido. (Processo AC 00358290320154019199 0035829-03.2015.4.01.9199 Orgão Julgador PRIMEIRA TURMA Publicação 10/11/2015 e-DJF1 P. 1019 Julgamento 21 de Outubro de 2015 Relator DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS) Os juros de mora e correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e Tema 905 do STJ e RExt 870947 – STF.

No tocante aos honorários advocatícios, entendo razoável a fixação em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da condenação pecuniária, levando-se em conta o parâmetro consignado no art. 85, § 3º, I, do NCPC.

Sem custas em face da isenção do pagamento das custas judiciais por força do disposto no § 1º, do art. 8º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei Estadual Maranhense nº 6.584/96.

Fica dispensada a remessa oficial, tendo em vista que, tratando-se de benefício de salário-maternidade (benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, devido durante quatro meses), o julgado prescinde de liquidação e a condenação não excederá 1.000 (mil) salários-mínimos.

A sentença, portanto, não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496 do NCPC, nos moldes da orientação jurisprudencial[1].

Intimem-se as partes eletronicamente, via PJE.

Publicada e Registrada eletronicamente.

Datado e assinado digitalmente.

JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito
22/02/2023 13:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2023 13:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2023 07:42

Julgado procedente o pedido
27/10/2022 19:10

Conclusos para julgamento
27/10/2022 14:12

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 25/10/2022 14:00 1ª Vara de Itapecuru Mirim.
27/10/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2022 20:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 25/08/2022 23:59.
29/08/2022 18:12

Decorrido prazo de ESSIDNEY DOS REIS CASTRO JUNIOR em 18/08/2022 23:59.
10/08/2022 04:17

Publicado Intimação em 10/08/2022.
10/08/2022 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
09/08/2022 00:00

Intimação

D E S P A C H O/M A N D A D O Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 25.10.2022, às 14 horas, no fórum da Comarca de Itapecuru Mirim. Intimem-se as partes, por via eletrônica, por intermédio de seus patronos, para tomarem conhecimento acerca da audiência. Faça consignar que o ônus de avisar as partes é de seu advogado, na forma do art. 474 c/c 270 do NCPC. As testemunhas a serem inquiridas para comprovação do alegado deverão comparecer ao ato independente de intimação. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito
08/08/2022 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2022 10:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2022 10:50

Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/10/2022 14:00 1ª Vara de Itapecuru Mirim.
05/08/2022 19:22

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 09:06

Conclusos para despacho
04/08/2022 15:29

Juntada de réplica à contestação
31/07/2022 16:08

Juntada de contestação
14/06/2022 18:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/05/2022 18:15

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 12:40

Conclusos para despacho
06/05/2022 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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