30/08/2022 11:01

Arquivado Definitivamente
30/08/2022 11:00

Juntada de Certidão trânsito em julgado
30/08/2022 05:46

Decorrido prazo de 1° VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SÃO LUÍS em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 05:33

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 29/08/2022 23:59.
26/08/2022 09:53

Juntada de Certidão
05/08/2022 03:01

Publicado Decisão (expediente) em 05/08/2022.
05/08/2022 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
04/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 0802466-12.2022.8.10.0000 Recorrente: Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogado: Dr.

Thiago Henrique De Sousa Teixeira (Oab/Ma 10012-A) Recorrido: Estado Do Maranhão Procurador: Dr.

Rodrigo Maia Rocha D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário (RE) interposto, com fundamento no art. 102 III a da CF, contra Acórdão da 1ª Câmara Cível que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão que declarou deserta apelação (ID 16512295).

Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola o artigo 100 §8º da CF, na medida em que, interpretando de forma equivocada o entendimento firmado pelo STF no RE 564.132, deixou de reconhecer que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e não são acessórios do crédito principal, razão pela qual deveria ser assegurada a possibilidade de execução autônoma da verba sucumbencial.

Acrescenta que a presente execução fora ajuizada em momento anterior à mudança de entendimento do STF sobre a questão.

Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido (ID 16725724).

Sem Contrarrazões É, em síntese, o relatório. Decido.

O Recurso Extraordinário – que devolve questão relacionada a tema de fracionamento de honorários de sucumbência – não pode ser admitido mercê da ausência de impugnação aos fundamentos do Acórdão, que se limitou a confirmar decisão que aplicou a penalidade de deserção.

Ante o exposto, por não impugnar os fundamentos do Acórdão recorrido (CPC, art. 932 III), INADMITO o Recurso Extraordinário (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Serve esta decisão de Ofício.

São Luís (MA), 29 de julho de 2022 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
03/08/2022 23:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2022 14:30

Recurso Extraordinário não admitido
26/07/2022 07:15

Conclusos para decisão
26/07/2022 07:15

Juntada de termo
26/07/2022 03:24

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/07/2022 23:59.
15/06/2022 02:35

Decorrido prazo de 1° VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SÃO LUÍS em 14/06/2022 23:59.
30/05/2022 19:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/05/2022 19:02

Juntada de Certidão
30/05/2022 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
06/05/2022 10:54

Juntada de Certidão
05/05/2022 17:17

Juntada de recurso extraordinário (212)
03/05/2022 01:10

Publicado Acórdão (expediente) em 03/05/2022.
03/05/2022 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
29/04/2022 13:10

Juntada de malote digital
29/04/2022 13:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2022 11:20

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (AGRAVANTE) e não-provido
29/04/2022 09:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/04/2022 01:16

Decorrido prazo de 1° VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SÃO LUÍS em 12/04/2022 23:59.
08/04/2022 09:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/04/2022 02:17

Decorrido prazo de 1° VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SÃO LUÍS em 06/04/2022 23:59.
04/04/2022 12:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2022 11:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/03/2022 12:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/03/2022 12:02

Juntada de agravo interno cível (1208)
22/03/2022 01:14

Publicado Decisão (expediente) em 22/03/2022.
22/03/2022 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
18/03/2022 20:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 20:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 12:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (AGRAVANTE).
17/03/2022 05:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/03/2022 02:14

Decorrido prazo de 1° VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SÃO LUÍS em 16/03/2022 23:59.
16/03/2022 23:20

Juntada de petição
09/03/2022 01:10

Publicado Despacho (expediente) em 09/03/2022.
09/03/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
07/03/2022 12:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2022 11:54

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 12:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/02/2022 12:19

Juntada de agravo interno cível (1208)
18/02/2022 00:13

Publicado Decisão (expediente) em 18/02/2022.
18/02/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
16/02/2022 23:08

Juntada de malote digital
16/02/2022 08:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2022 08:10

Negado seguimento a Recurso
14/02/2022 15:04

Conclusos para decisão
14/02/2022 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
30/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

RAZÕES DO AGRAVO INTERNO CÍVEL DIGITAL OU DIGITALIZADA • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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