07/03/2022 13:37

Arquivado Definitivamente
07/03/2022 13:35

Transitado em Julgado em 17/09/2021
17/09/2021 09:44

Decorrido prazo de ITALO DE SOUSA BRINGEL em 16/09/2021 23:59.
17/09/2021 09:43

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 16/09/2021 23:59.
25/08/2021 10:49

Juntada de petição
24/08/2021 19:24

Publicado Intimação em 24/08/2021.
24/08/2021 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
24/08/2021 19:22

Publicado Intimação em 24/08/2021.
24/08/2021 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
23/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av.

Fernando Ferrari, 116, Centro.

CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº: 0800570-81.2020.8.10.0103 Requerente: MARIA ALVES DA SILVA Requerido: BANCO CETELEM D E C I S Ã O                  Cuidam-se os autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida por MARIA ALVES DA SILVA em face de Banco Cetelem S/A, já devidamente qualificados.              Após prolação de sentença e no curso do prazo recursal, as partes transigiram, requerendo assim, a homologação do acordo de ID nº 47407573.

Em síntese, é o que cabe relatar.                     Decido.    O art. 840 do CC diz que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).

O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. O acordo firmado entre as partes é valido, tendo em vista que preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, calhando repisar que as partes são todas maiores e capazes.    Diante disso, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (ID nº 47407573), cujos termos passam a integrar a presente sentença, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, advertindo os transacionantes que nada mais terão a reclamar, judicial ou extrajudicialmente, sobre o objeto desta ação.    Assevero que o acordo já foi cumprido mediante depósito na conta da causídica, a quem incumbirá repassar à autora, na forma pactuada.     Custas processuais, na forma do art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC.     P.R.I.

Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.                          Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs
20/08/2021 12:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2021 12:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2021 14:44

Homologada a Transação
20/07/2021 14:48

Conclusos para despacho
11/07/2021 10:20

Decorrido prazo de ITALO DE SOUSA BRINGEL em 08/07/2021 23:59.
11/07/2021 09:59

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 08/07/2021 23:59.
24/06/2021 14:13

Juntada de petição
17/06/2021 10:53

Juntada de petição
17/06/2021 01:02

Publicado Intimação em 17/06/2021.
16/06/2021 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
16/06/2021 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
15/06/2021 16:38

Juntada de petição
15/06/2021 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2021 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2021 11:17

Julgado procedente o pedido
10/05/2021 13:18

Juntada de Certidão
05/05/2021 13:08

Conclusos para julgamento
04/05/2021 16:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 04/05/2021 10:20 Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs .
04/05/2021 10:06

Juntada de petição
03/05/2021 17:54

Juntada de petição
01/05/2021 20:25

Decorrido prazo de ITALO DE SOUSA BRINGEL em 27/04/2021 23:59:59.
29/04/2021 00:17

Publicado Intimação em 29/04/2021.
28/04/2021 10:21

Juntada de petição
28/04/2021 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
28/04/2021 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
28/04/2021 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av.

Fernando Ferrari, 116, Centro.

CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº:0800570-81.2020.8.10.0103 Requerente: MARIA ALVES DA SILVA Requerido:BANCO CETELEM S/A D E S P A C H O Consoante entendimento firmado no âmbito doutrinário – destaco o enunciado 05 do I Fórum de debates da magistratura maranhense - "É lícita a contratação de cartão de crédito consignável, desde que observado o direito à informação do consumidor e afastado qualquer vício do seu consentimento na realização." Desta forma, diante da necessidade de apurar a questão, adstrita aos contratos de cartão consignado, reputo indispensável a oitiva da autora em audiência de instrução e julgamento a ser realizada. Para tanto, designo a presente audiência de instrução e julgamento para o dia 04/05/2021, às 10h:20min, a ser realizada a ser realizada na modalidade telepresencial através do link https://vc.tjma.jus.br/vara1odc (login: nome, senha: tjma1234), incumbido às partes observarem estritamente o horário designado. Considerando que as partes já encontram-se habilitadas por advogados, publique-se para ciência. Cumpra-se. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs
27/04/2021 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2021 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2021 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2021 09:43

Audiência de instrução e julgamento designada para 04/05/2021 10:20 Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs.
27/04/2021 07:39

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 17:54

Juntada de aviso de recebimento
17/04/2021 13:33

Juntada de petição
06/04/2021 02:09

Publicado Intimação em 05/04/2021.
05/04/2021 16:05

Conclusos para decisão
01/04/2021 12:29

Juntada de réplica à contestação
01/04/2021 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2021
01/04/2021 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2021
01/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA de OLHO D’ÁGUA das CUNHÃS Av.

Fernando Ferrari, 116, Centro.

CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 Processo nº. 0800570-81.2020.8.10.0103 Requerente: MARIA ALVES DA SILVA Requerido: BANCO CETELEM D E C I S Ã O Feito ajuizado sob o rito Comum. Defiro a gratuidade. Quanto ao pedido de tutela de urgência, para imediato cancelamento dos descontos, verifico que inexistem elementos para sua concessão, os quais, em meu entender, demandam o contraditório para que a instituição financeira comprove a regularidade da contratação.

Em casos similares, tem-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.

FRAUDE.

DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.

NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO.

DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. SÚMULA 59 TJRJ.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - AI: 00363326820178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 29 VARA CIVEL, Relator: MARCOS ANDRE CHUT, Data de Julgamento: 09/08/2017, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/08/2017).

Considerando que neste Juízo não existe a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram instituídos os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com base no art. 165 e 334, § 1º do Novo CPC, resta inaplicável o disposto no art. 334 do Novo CPC, o qual impõe a realização de audiência de conciliação e/ou mediação, razão pela qual determino que se proceda à citação do demandado.

Destarte, cite-se o demandado por carta/mandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de reconhecimento da revelia e da aplicação os seus efeitos materiais, nos termos do art. 344 e seguintes do NCPC.

Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, determino que seja intimado o demandante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do NCPC). Impugnada a contestação ou escoado o prazo, voltem os autos conclusos para saneamento. Em obediência aos arts. 6º, 9º, 10 do CPC/2015, esclareço às partes que serão observadas as seguintes teses jurídicas quando do julgamento deste feito, devidamente referendadas pelo E.TJMA no IRDR nº 53983/2016, aplicado analogicamente: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Além disso, por se tratar de demanda que questiona a contratação de empréstimo sob a modalidade RMC, este juízo levará em conta o enunciado 05 do I Fórum de debates da magistratura maranhense - "É lícita a contratação de cartão de crédito consignável, desde que observado o direito à informação do consumidor e afastado qualquer vício do seu consentimento na realização." Deve a instituição se desimcumbir do ônus de comprovar a informação devida ao consumidor que, neste caso, precisa ser expressamente advertido que está contratando modalidade distinta do usual emprestimo consignado, pois que terá descontos mensais em seu benefício por período indefinido, ainda que saque a quantia somente uma vez.

Desta forma, fica a parte autora obrigada a informar nos autos, até o momento da réplica se recebeu e/ou utilizou o valor objeto da contratação contestada e, caso negue tal fato, deverá juntar cópia do extrato bancário que ateste a sua negativa, bem como cartão de débito e/ou crédito.

Fica, ainda, a parte autora obrigada a comprovar o quantitativo atualizado de descontos ou pagamentos de parcelas realizados. A omissão quanto ao ponto levará à improcedência dos pedidos.

Fica a instituição financeira ciente que, caso o contrato questionado não seja juntado, este juízo julgará o feito de forma antecipada, diante da desnecessidade de prova em audiência.

Observe-se que o processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - Pje, oportunizando às partes, o acesso a todos os documentos mediante chave de acesso a ser informada pela Secretaria Judicial.

Publique-se.

Cite-se.

Intimem-se.

Olho d’Água das Cunhãs/MA, 24 de Outubro de 2020.

Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Olho d’Água das Cunhãs
31/03/2021 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2021 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2021 11:21

Juntada de Certidão
23/02/2021 05:20

Publicado Intimação em 23/02/2021.
22/02/2021 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021
22/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA de OLHO D’ÁGUA das CUNHÃS Av.

Fernando Ferrari, 116, Centro.

CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 Processo nº. 0800570-81.2020.8.10.0103 Requerente: MARIA ALVES DA SILVA Requerido: BANCO CETELEM D E C I S Ã O Feito ajuizado sob o rito Comum. Defiro a gratuidade. Quanto ao pedido de tutela de urgência, para imediato cancelamento dos descontos, verifico que inexistem elementos para sua concessão, os quais, em meu entender, demandam o contraditório para que a instituição financeira comprove a regularidade da contratação.

Em casos similares, tem-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.

FRAUDE.

DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.

NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO.

DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. SÚMULA 59 TJRJ.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - AI: 00363326820178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 29 VARA CIVEL, Relator: MARCOS ANDRE CHUT, Data de Julgamento: 09/08/2017, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/08/2017).

Considerando que neste Juízo não existe a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram instituídos os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com base no art. 165 e 334, § 1º do Novo CPC, resta inaplicável o disposto no art. 334 do Novo CPC, o qual impõe a realização de audiência de conciliação e/ou mediação, razão pela qual determino que se proceda à citação do demandado.

Destarte, cite-se o demandado por carta/mandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de reconhecimento da revelia e da aplicação os seus efeitos materiais, nos termos do art. 344 e seguintes do NCPC.

Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, determino que seja intimado o demandante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do NCPC). Impugnada a contestação ou escoado o prazo, voltem os autos conclusos para saneamento. Em obediência aos arts. 6º, 9º, 10 do CPC/2015, esclareço às partes que serão observadas as seguintes teses jurídicas quando do julgamento deste feito, devidamente referendadas pelo E.TJMA no IRDR nº 53983/2016, aplicado analogicamente: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Além disso, por se tratar de demanda que questiona a contratação de empréstimo sob a modalidade RMC, este juízo levará em conta o enunciado 05 do I Fórum de debates da magistratura maranhense - "É lícita a contratação de cartão de crédito consignável, desde que observado o direito à informação do consumidor e afastado qualquer vício do seu consentimento na realização." Deve a instituição se desimcumbir do ônus de comprovar a informação devida ao consumidor que, neste caso, precisa ser expressamente advertido que está contratando modalidade distinta do usual emprestimo consignado, pois que terá descontos mensais em seu benefício por período indefinido, ainda que saque a quantia somente uma vez.

Desta forma, fica a parte autora obrigada a informar nos autos, até o momento da réplica se recebeu e/ou utilizou o valor objeto da contratação contestada e, caso negue tal fato, deverá juntar cópia do extrato bancário que ateste a sua negativa, bem como cartão de débito e/ou crédito.

Fica, ainda, a parte autora obrigada a comprovar o quantitativo atualizado de descontos ou pagamentos de parcelas realizados. A omissão quanto ao ponto levará à improcedência dos pedidos.

Fica a instituição financeira ciente que, caso o contrato questionado não seja juntado, este juízo julgará o feito de forma antecipada, diante da desnecessidade de prova em audiência.

Observe-se que o processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - Pje, oportunizando às partes, o acesso a todos os documentos mediante chave de acesso a ser informada pela Secretaria Judicial.

Publique-se.

Cite-se.

Intimem-se.

Olho d’Água das Cunhãs/MA, 24 de Outubro de 2020.

Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Olho d’Água das Cunhãs
19/02/2021 13:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2021 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2020 19:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/10/2020 18:47

Conclusos para decisão
20/10/2020 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2020

Ultima Atualização
23/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0842928-13.2019.8.10.0001

Banco Bradesco S.A.

G V de Lima - ME

Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/10/2019 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0801084-25.2020.8.10.0009

O Bom Pastor Eireli - EPP

Luzia do Vale Martins

Advogado: Marcus Meneses Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/10/2020 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0800258-33.2021.8.10.0051

Maria das Dores da Silva e Silva

Instituto Nacional de Seguro Social - --...

Advogado: Mateus Bezerra Atta

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/02/2021 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0808014-34.2018.8.10.0040

Bruno Milkson dos Reis Marinho

Ilma SRA Secretaria de Estado da Gestao ...

Advogado: Francisco Melo da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/06/2018 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0800097-15.2021.8.10.0086

Eliel Pereira de Souza

Luizacred S.A. Sociedade de Credito, Fin...

Advogado: Djaelio de Mendonca Matias

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/02/2021 18:25

Exibir Processo