TJMA - 0805837-58.2022.8.10.0040
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/09/2025 15:14
Baixa Definitiva
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22/09/2025 15:14
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
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22/09/2025 15:13
Juntada de Certidão trânsito em julgado
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20/09/2025 01:44
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 19/09/2025 23:59.
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20/09/2025 01:44
Decorrido prazo de TEREZINHA CARDOSO LIMA em 19/09/2025 23:59.
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28/08/2025 00:17
Publicado Decisão em 28/08/2025.
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28/08/2025 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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27/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0805837-58.2022.8.10.0040 Recorrente: Terezinha Cardoso Lima Advogada: Gessica Hianara Cardoso Ferreira (OAB/MA 20.286) Recorrido: Banco Pan S.A.
Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB/PE 21.714) DECISÃO.
Terezinha Cardoso Lima interpõe recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, ‘a’ e ‘c’, da CF, visando à reforma de acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado do TJMA.
Na origem, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos de desconstituição de contrato de empréstimo consignado, devolução em dobro de valores e de reparação de danos morais, formulados na inicial pela parte recorrente (Id 40500038).
A recorrente apelou.
A Primeira Câmara de Direito Privado manteve a sentença, assentando que “[A] instituição financeira comprovou a validade do contrato eletrônico, juntando documentos com fotografia facial da contratante, geolocalização e cópias de documentos pessoais”.
Ademais, destacou que “[A] celebração de contrato por meio eletrônico, inclusive com biometria facial, é válida e encontra respaldo na legislação civil e em normativa administrativa (IN INSS nº 28/2008), além de ser admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (Id 46334862).
Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão incorreu em dissídio jurisprudencial e negou vigência aos arts. 6º, VIII, e 39, III, do CDC, e ao 927, do CC.
Sustenta que a geolocalização indica endereço diverso de sua residência, e argumenta que não há comprovação de que a biometria facial foi capturada em tempo real (Id 46981209).
Contrarrazões no Id 47943854. É o relatório.
Decido.
Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial.
A pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois, em recurso especial, não é admissível reavaliar o acervo fático-probatório dos autos.
Assim: "O acórdão recorrido, por sua vez, destacou a validade das contratações por meio eletrônico, mediante a utilização de cartão magnético e biometria, equivalentes à assinatura aposta em contratos físicos, não havendo falar em vício de consentimento pelo simples fato de ser o consumidor idoso.
Inviável, portanto, rever o referido entendimento ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ” (AREsp n. 2.849.771, Ministro João Otávio de Noronha, DJEN de 18/06/2025).
E mais: “[...] o Tribunal de origem, ao solucionar a controvérsia à luz das provas presentes nos autos, concluiu pela ausência de falha na prestação do serviço pela parte recorrida, de sorte que a modificação das conclusões adotadas no acórdão recorrido demandaria a análise do conjunto fático-probatório, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ” (AREsp n. 2.943.638, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJEN de 21/08/2025).
Quanto ao exame do recurso pelo art. 105, III, “c”, da CF, é entendimento do STJ que “[A] incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão” (AgInt no REsp 1484523, rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª Turma, j. em 08/04/2024).
Ante o exposto, inadmito o recurso especial, (CPC, art. 1.030, V).
Esta decisão serve como instrumento de intimação.
São Luís, data registrada pelo sistema.
Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente -
26/08/2025 11:01
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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26/08/2025 11:01
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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26/08/2025 10:42
Recurso Especial não admitido
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31/07/2025 01:28
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 30/07/2025 23:59.
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30/07/2025 11:37
Conclusos ao relator ou relator substituto
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30/07/2025 11:24
Juntada de termo
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29/07/2025 09:42
Juntada de contrarrazões
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15/07/2025 01:00
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/07/2025 23:59.
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09/07/2025 07:10
Publicado Intimação em 08/07/2025.
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09/07/2025 07:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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04/07/2025 11:58
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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04/07/2025 11:57
Juntada de Certidão
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04/07/2025 09:17
Recebidos os autos
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04/07/2025 09:17
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
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04/07/2025 09:12
Juntada de recurso especial (213)
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24/06/2025 00:59
Publicado Acórdão (expediente) em 23/06/2025.
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24/06/2025 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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18/06/2025 11:52
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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18/06/2025 11:38
Conhecido o recurso de TEREZINHA CARDOSO LIMA - CPF: *05.***.*57-72 (APELANTE) e não-provido
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16/06/2025 11:34
Juntada de Certidão
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16/06/2025 11:19
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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06/06/2025 13:32
Juntada de petição
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03/06/2025 11:01
Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
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23/05/2025 16:22
Conclusos para julgamento
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23/05/2025 16:21
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 13:30
Recebidos os autos
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14/05/2025 13:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
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14/05/2025 13:30
Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
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17/01/2025 09:44
Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
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19/12/2024 14:52
Conclusos ao relator ou relator substituto
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19/12/2024 13:00
Juntada de parecer do ministério público
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01/11/2024 09:51
Expedição de Comunicação eletrônica.
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31/10/2024 12:59
Proferido despacho de mero expediente
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24/10/2024 18:02
Conclusos para decisão
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24/10/2024 18:01
Recebidos os autos
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24/10/2024 18:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/01/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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