22/06/2021 22:45

Decorrido prazo de PAULO ERNANE RODRIGUES SILVA JUNIOR em 21/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 18:51

Decorrido prazo de JURACY ROLDAO DA SILVA JUNIOR em 09/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 10:32

Decorrido prazo de JURACY ROLDAO DA SILVA JUNIOR em 09/06/2021 23:59:59.
18/06/2021 07:39

Arquivado Definitivamente
01/05/2021 20:14

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 27/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 20:14

Decorrido prazo de PAULO ERNANE RODRIGUES SILVA JUNIOR em 27/04/2021 23:59:59.
26/04/2021 06:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/04/2021 15:13

Juntada de Alvará
23/04/2021 11:38

Juntada de petição
20/04/2021 15:10

Juntada de petição
19/04/2021 19:16

Juntada de petição
06/04/2021 01:58

Publicado Intimação em 05/04/2021.
01/04/2021 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2021
01/04/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0803194-93.2019.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): CLEMILDA LEAO LIMA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: PAULO ERNANE RODRIGUES SILVA JUNIOR - MA20326, JURACY ROLDAO DA SILVA JUNIOR - MA19080 Réu(ré): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368 FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes, por seus advogados, acima citados, de todo teor do(a) SENTENÇA proferido nos autos em tela, nos termos adiante transcritos: Trata-se de ação ordinária proposta por Clemilda Leão Lima da Silva em face de Equatorial Maranhão Distribuidora.

Aduz a autora que está sendo cobrado desde 2016 por duas tarifas que não contrataram, denominadas "lar mais seguro" e "doação Unicef".

Assim, requer a tutela antecipada para suspender as referidas cobranças; no mérito, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

Indeferida a tutela de urgência.

Na contestação, o requerido alegou em preliminar ilegitimidade passiva; no mérito, afirmou a regularidade da cobrança.

Réplica apresentada.

Decisão saneadora, todavia as partes optaram em não produzir provas. É o relatório.

Decido.

Não havendo necessidade de outras provas além daquelas que já existem no processo, passa-se a prolação da sentença, ex vi do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, hei por bem rejeitá-la, haja vista a responsabilidade solidária da requerida, que decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno, nos termos do código de defesa do consumidor. No mérito, a matéria é de fácil solução, na medida em que o requerido comprova ter a parte autora efetuado a contratação apenas do seguro denominado "lar mais seguro", não tendo juntado o instrumento contratual da doação para a UNICEF.

Evidente que o consumidor não pode ser cobrando por produto ou serviço não contratado expressamente.

Valiosa, nesse ponto, a lição de Daniel Miragem: “A celebração do contrato de cartão de crédito pressupõe o consentimento do consumidor.

Neste sentido, é considerada prática abusiva o envio não solicitado de cartão de crédito via correio, diretamente à residência do consumidor.

O registro de eventual débito decorrente deste cartão enviado sem solicitação, bem como consequente cobrança de valores, será indevido, gerando direito à indenização do consumidor.

Da mesma forma, é abusiva, pois caracterizadora de venda casada, a inclusão de valor de prêmio relativo a seguro para perda ou roubo do cartão de crédito, o qual só pode ser exigidos na hipótese de concordância prévia e expressa do consumidor.

Eventual de cobrança indevida de valores enseja devolução, nos termos do artigo 42 do CDC.

Registre-se, da mesma forma, que a administradora de cartões responde pela inscrição do consumidor em cadastro de restrição ao crédito em face de débito não pago, que tenha sido efetuado mediante fraude praticada por terceiro.” (MIRAGEM, Daniel.

Curso de Direito do Consumidor. 5ª ed.

São Paulo: RT, 2014, p. 419 e 420) Nesse sentido, a requerida não apresentou nenhum contrato ou proposta de contração assinada pela parte autora ou por quem por ele autorizado, em relação a doação unicef.

A circunstância de se ter promovido os descontos sem sua anuência expressa somente implica no reconhecimento da ocorrência de fraude, que deve ser imputada à requerida. É o que se vê de reiterados julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, a teor do seguinte aresto: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.

DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

FORTUITO INTERNO.

RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2.

Recurso especial provido. (REsp 1199782/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011) Desta forma, então, nem se cogite do reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou mesmo da causa fortuita, uma vez que está no normal desdobrado da atividade desenvolvida pela requerida a correta aferição de todos os elementos do contrato.

O fato ilícito, portanto, que, na definição de Rosenvald, citando Marcos Bernades, “todo fato, conduta ou evento, contrário a direito que seja imputável a alguém com capacidade delitual (= praticar ato ilícito)”1, fica bem caracterizado quando se vê que a empresa requerida realizou descontos indevidos provenientes de contrato fraudulento não celebrado com a autora.

Nesse passo, é de se ver que os danos materiais estão evidentes, porquanto o reclamante está sendo cobrado por valores que nem mesmo contratou; deve, nesse passo, ser ressarcido, em dobro, por todas as prestações descontadas na sua fatura de energia, inclusive em relação àquelas que foram cobradas no curso da demanda.

No que concerne ao dano moral, ademais da função compensatória, não se pode olvidar que o próprio Código de Defesa do Consumidor consagrou a função punitiva ou satisfativa. É o que leciona Bruno Miragem: “Em direito do consumidor, entretanto, a par das discussões sobre o cabimento da função punitiva ou satisfativa da indenização em direito privado, parece estar consagrada , via art. 6º, do CDC, uma função preventiva da indenização.

Isto porque, ao estabelecer como direito básico do consumidor a prevenção de danos, o CDC não confina esta prevenção a providências materiais de diminuição ou eliminação de riscos de produtos e serviços no mercado de consumo, o que pela lógica seria objetivo impossível de ser alcançado. (...) dada a eficácia irradiante das normas relativas aos direitos básicos do consumidor, é fundamento para, no âmbito das ações de responsabilidade civil, a tarefa de fixação do quantum indenizatório considere igualmente esta função de desestímulo.”2 Referidas funções do dano (compensação e punição) foram reconhecidas por Sálvio Figueiredo Teixeira, como anunciado por Maria Celina Bodin de Moraes: “Certo que a indenização, como se tem assinalado em diversas oportunidades, deve se fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientado-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades em cada caso, devendo, de outro lado, desestimular o ofensor a repetir o ato.”3 Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação e, condeno a requerida a pagar à parte autora a título de danos morais, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária a partir da sentença.

Condeno, ainda, a requerida a restituir em dobro o valor APENAS da "DOAÇÃO UNICEF" indevidamente cobrado, também sujeito à correção monetária e juros de 1% (um por cento) a partir da citação.

Por derradeiro, reconhecendo-se como indevida a cobrança da "DOAÇÃO UNICEF" não contratado, determino a reclamada que se abstenha de realizar novas cobranças a esse respeito.

Condeno o requerido a pagar às custas e honorários de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Intime-se.

Registre-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se. Porto Franco/MA, 25/03/2021. Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Dado e passado nesta cidade e Comarca de Porto Franco, aos 31/03/2021.

Eu, MARIA DE JESUS PEREIRA BANDEIRA, digitei e assino por ordem da Dra.

Alessandra Lima Silva, Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 3º, XX, III do Provimento n.º 022/2018/CGJ/MA.
31/03/2021 06:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2021 21:52

Julgado procedente o pedido
15/03/2021 06:56

Conclusos para julgamento
13/03/2021 02:15

Decorrido prazo de PAULO ERNANE RODRIGUES SILVA JUNIOR em 12/03/2021 23:59:59.
13/03/2021 01:54

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 12/03/2021 23:59:59.
20/02/2021 17:05

Juntada de petição
19/02/2021 01:38

Publicado Intimação em 19/02/2021.
18/02/2021 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021
18/02/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0803194-93.2019.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): CLEMILDA LEAO LIMA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: PAULO ERNANE RODRIGUES SILVA JUNIOR - MA20326, JURACY ROLDAO DA SILVA JUNIOR - MA19080 Réu(ré): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368 FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes, por seus advogados, acima citados, de todo teor do(a) DECISÃO proferido nos autos em tela, nos termos adiante transcritos: Vistos etc. Do saneamento e organização do processo.

A causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, motivo por que cabe o pronto saneamento (art. 357, §3º, CPC). Das questões processuais pendentes de apreciação judicial (art. 357, I, CPC). Quanto a ilegitimidade passiva, hei por bem rejeitá-la, haja vista a responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor, bem como ser o requerido que promove diretamente os descontos na conta de energia da autora. Fixo os seguintes pontos controvertidos (art. 357, II, CPC): a) regularidade das contratações questionada pela parte autora (lar mais seguro plus e doação Unicef); b) a ação ou omissão ilícita praticada pela parte ré; c) a ocorrência de dano moral à parte autora; e) a extensão do dano; e f) a responsabilidade civil da parte ré. Em se tratando de relação de consumo e tendo em vista, no caso em análise, a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, decreto a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, determinando que a instituição financeira prove a contratação do empréstimo (art. 6º, VIII, CDC; art. 373, §1º, e art. 357, III, CPC). Não cabe a designação imediata de audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, CPC), vez que as partes ainda serão consultadas sobre eventual interesse em esclarecimentos ou ajustes (art. 357, §1º, CPC), bem como na indicação de quais provas desejam a produção. As partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem (art. 357, §1º, CPC), inclusive sobre o eventual interesse na produção de outras provas (além das que já constam dos autos) ou no julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). Havendo interesse na produção de outras provas além das que já constam dos autos, as partes deverão expor sobre necessidade e objetivo das provas (art. 370, CPC). Expedientes necessários.

Intimem-se. Porto Franco/MA, 07/12/2020. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Dado e passado nesta cidade e Comarca de Porto Franco, aos 17/02/2021.

Eu, MARIA DE JESUS PEREIRA BANDEIRA, digitei e assino por ordem da Dra.

Alessandra Lima Silva, Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 3º, XX, III do Provimento n.º 022/2018/CGJ/MA.
17/02/2021 15:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2020 14:43

Outras Decisões
06/12/2020 21:02

Juntada de petição
24/11/2020 15:36

Conclusos para decisão
13/11/2020 03:31

Decorrido prazo de PAULO ERNANE RODRIGUES SILVA JUNIOR em 12/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 03:31

Decorrido prazo de JURACY ROLDAO DA SILVA JUNIOR em 12/11/2020 23:59:59.
20/10/2020 01:45

Publicado Intimação em 20/10/2020.
20/10/2020 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/10/2020 17:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2020 11:28

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 19:08

Conclusos para decisão
19/09/2020 16:30

Decorrido prazo de PAULO ERNANE RODRIGUES SILVA JUNIOR em 15/09/2020 23:59:59.
19/09/2020 16:30

Decorrido prazo de JURACY ROLDAO DA SILVA JUNIOR em 15/09/2020 23:59:59.
19/09/2020 16:30

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 03/09/2020 23:59:59.
12/08/2020 17:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2020 17:08

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2020 06:32

Conclusos para decisão
08/08/2020 16:29

Juntada de petição
01/08/2020 16:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/07/2020 10:12

Audiência Conciliação redesignada para 07/12/2020 11:00 2ª Vara de Porto Franco.
22/07/2020 16:01

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2020 15:25

Conclusos para decisão
17/07/2020 15:01

Juntada de petição
19/06/2020 17:18

Juntada de contestação
19/05/2020 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2020 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2020 15:09

Audiência conciliação designada para 14/08/2020 08:45 2ª Vara de Porto Franco.
28/04/2020 14:28

Audiência conciliação não-realizada para 13/04/2020 08:45 2ª Vara de Porto Franco.
04/03/2020 22:24

Juntada de petição
04/03/2020 08:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2020 08:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2020 16:20

Audiência conciliação designada para 13/04/2020 08:45 2ª Vara de Porto Franco.
27/02/2020 14:52

Outras Decisões
05/11/2019 16:29

Conclusos para despacho
29/10/2019 20:06

Conclusos para decisão
29/10/2019 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2019

Ultima Atualização
01/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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