09/08/2021 12:42

Arquivado Definitivamente
06/08/2021 11:17

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/08/2021 13:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/07/2021 23:59.
05/07/2021 00:09

Publicado Acórdão em 05/07/2021.
02/07/2021 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
01/07/2021 17:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2021 15:43

Denegada a Segurança a BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (IMPETRANTE)
23/06/2021 11:14

Juntada de petição
22/06/2021 20:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2021 17:24

Juntada de Certidão
25/05/2021 15:16

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 15:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/05/2021 08:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/05/2021 09:32

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 20:14

Juntada de Ofício
12/04/2021 11:48

Conclusos para despacho
11/04/2021 12:21

Juntada de parecer do ministério público
04/04/2021 09:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2021 12:21

Juntada de Certidão
19/03/2021 14:51

Juntada de parecer
18/03/2021 08:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2021 21:32

Juntada de contestação
17/03/2021 00:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/03/2021 23:59:59.
25/02/2021 00:02

Publicado Citação em 25/02/2021.
24/02/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021
24/02/2021 00:00

Citação

PROCESSO Nº : 0800009-04.2021.8.10.9001 – MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE : BANCO DO BRASIL S.A.

ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB/MA 9.348-A IMPETRADO : MM.

JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS LIITISCONSORTE : JANIO COSTA DA SILVA RELATOR : JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra ato reputado ilegal e abusivo do MM.

JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS que, nos autos do processo nº. 0802189-90.2020.8.10.0153, deferiu a Tutela de Urgência requerida pelo promovente determinando a suspensão da cobrança da parcela n. 96 do empréstimo consignado, pois afirma já ter sido paga. Sustenta o impetrante que estão presentes os pressupostos do art. 300 do CPC/15 para o deferimento da tutela de urgência, pois afirma, em síntese, que a suspensão de tal cobrança poderá lhe lesar imensamente, além de que não teria havido verossimilhança ou perigo de irreversibilidade que consubstanciassem o deferimento liminar. Frente aos argumentos de violação a direito líquido e certo, o impetrante requer, liminarmente, o deferimento do efeito suspensivo para determinar a imediata suspensão da tutela antecipada deferida. Relatado.

Decido. As ações de mandado de segurança tem como objetivo constitucional proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, de acordo com o art. 5º, LXIX da Carta Magna. O mandado de segurança encontra sua base normativa no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal1, bem como no art. 1º da Lei nº 12.016/20092.

Trata-se de uma ação de rito especial, cabível somente em caso de violação, por autoridade pública ou quem lhe faça as vezes, mediante ilegalidade ou abuso de poder, a direito líquido e certo, cuja verificação se apura através de prova documental pré-constituída, ou seja, independentemente de uma fase própria de instrução do processo, inexistente no procedimento específico previsto na citada lei.

Dito de outro modo, incumbe ao impetrante instruir a peça inicial da segurança com todos os documentos necessários à comprovação de suas alegações, demonstrando cabalmente e de plano a transgressão ao seu direito, sob pena de rejeição liminar, por desatender aos requisitos específicos da ação mandamental. Sobre o assunto, Hely Lopes Meirelles, em sua aclamada obra, prescreve: Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração.

Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano.

Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança1. A Lei 12.016/2009, em seu art. 7°, inciso III, estabelece que são requisitos para a concessão da liminar: a relevante fundamentação da segurança e o perigo de ineficácia da ordem judicial, se concedida apenas ao final. O Mandado de Segurança exige uma clareza, objetividade e concretude muito além do que a argumentação genérica de violação do devido processo legal e da legalidade.

Segundo, não se vislumbra a irreversibilidade da medida liminar. Assim, em análise preliminar da questão posta em juízo em sede de liminar, não vislumbro a existência de direito líquido e certo da parte impetrante, tampouco ilegalidade ou teratologia na decisão atacada, a qual foi prolatada em conformidade com os ditames do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente com os princípios da Lei nº.9.099/95, de acordo com a convicção motivada do magistrado.

Ou seja, compulsando os autos, constato a ausência dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Cito: MANDADO DE SEGURANÇA.

RECEBIMENTO DO RECURSO INOMINADO NO EFEITO DEVOLUTIVO.

EFEITO SUSPENSIVO COMO FACULDADE DO JUIZ, PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL.

REGRA PREVISTA NO ART. 43 DA LEI 9.099/95.

DANO IRREPARÁVEL À PARTE NÃO VERIFICADO.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO.

IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.

INICIAL INDEFERIDA.(TJRS-Mandado de Segurança, Nº *10.***.*87-76, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 18-02-2019) No presente caso, a relevância jurídica da impetração seria a ilegalidade do ato judicial atacado, devendo-se demonstrar, ao menos em um juízo delibatório, que a decisão combatida é contrária ao ordenamento jurídico, transgredindo norma legal.

Examinando a documentação acostada aos autos e os termos da inicial do mandamus, não vislumbro a existência do fumus boni iuris, uma vez que os pontos arguidos pelo impetrante, apesar de relevantes, são temas típicos de defesa a ser examinada no processo principal, sob o pálio do contraditório e da instrução processual ampla, e não através da via estreita do mandado de segurança, sob pena de se transfigurar em agravo de instrumento, recurso incabível no rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95.

Não encontro demonstração fática ou jurídica, ao menos neste estágio da lide mandamental, de flagrante transgressão legal ou abuso de poder cometido pela autoridade coatora. Por tais fundamentos, indefiro o pedido liminar. NOTIFIQUE-SE a autoridade indigitada coatora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que achar necessárias. CITE-SE o litisconsorte passivo para, também no prazo de 10 (dez) dias, querendo, responder. Decorrido o prazo para informações e respostas, com ou sem elas, ouça-se, no prazo de 05 (cinco) dias, o Ministério Público. Após, venham-me conclusos os autos. São Luís, data do sistema TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz Relator
23/02/2021 07:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2021 07:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2021 13:05

Não Concedida a Medida Liminar
19/01/2021 14:22

Conclusos para decisão
19/01/2021 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2021

Ultima Atualização
09/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800123-57.2021.8.10.0039

Maria Nilsa Primo de Sousa

Banco Pan S/A

Advogado: Marcio da Costa Portilho Coelho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/01/2021 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0816170-63.2020.8.10.0000

Raimundo Belarmino da Silva

1 Vara Criminal de Caxias

Advogado: Fabio Marcelo Maritan Abbondanza

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/11/2020 19:02

Exibir Processo

Processo nº 0800061-47.2020.8.10.0105

Antonia Tote de Morais da Silveira

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Francisca Islanne Barbosa de Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/01/2020 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0800353-36.2020.8.10.0039

Maria das Gracas de Moraes

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/02/2020 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0803698-92.2019.8.10.0023

Paulo Cesar de Souza Abreu

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/10/2019 17:44

Exibir Processo