16/09/2024 15:08

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 15:02

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/09/2024 00:00, 1ª Vara de Vargem Grande.
16/09/2024 15:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/09/2024 00:00, 1ª Vara de Vargem Grande.
16/09/2024 14:56

Processo Desarquivado
19/04/2023 17:14

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/03/2023 23:59.
19/04/2023 17:01

Decorrido prazo de SILVANIR DA SILVA CORREA em 21/03/2023 23:59.
15/04/2023 08:50

Publicado Sentença (expediente) em 07/03/2023.
15/04/2023 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
15/04/2023 08:50

Publicado Sentença (expediente) em 07/03/2023.
15/04/2023 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
24/03/2023 22:43

Arquivado Definitivamente
14/03/2023 21:53

Juntada de petição
06/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800725-05.2022.8.10.0139 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALMIRA ROSÁRIO SANTOS Advogada: Dra.

SILVANIR DA SILVA CORREA - MA11892 REQUERIDO: BANCO PAN S/A Advogado: Dr.

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38).

Conforme a regra hospedada no art. 840 do Código Civil, é lícito às partes transacionarem para prevenir ou acabar com o litígio.

Por outro lado, a Lei dos Juizados Especiais é clara ao dispor que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial (art. 57).

Acresça-se que é entendimento jurisprudencial pacificado o de que as sentenças meramente homologatórias não necessitam ser fundamentadas, incluindo-se neste rol as homologatórias de transação.

Em verdade, a conciliação ou solução amigável do conflito também é uma das metas a serem perseguidas pelo Poder Judiciário.

Na hipótese, as partes são capazes, isto é, possuem capacidade negocial, o objeto é lícito e possível juridicamente, além do que a forma é apropriada, de modo que não há empecilho a impedir sua homologação.

Ademais, o acordo noticiado acha-se em sintonia com os reclamos e anseios dos litigantes, pelo que as suas cláusulas e condições obrigam definitivamente os contraentes, de sorte que nele não se verifica, em linha de princípio, declaração de vontade emanada de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio (CC, art. 138).

Isto posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre ALMIRA ROSÁRIO SANTOS e o BANCO PAN S.A. conforme Minuta juntada aos autos (evento/ID 781956379), que fica fazendo parte integrante desta sentença, à luz do art. 22 da Lei nº 9.099/95, com eficácia de título executivo, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, ao tempo em que declaro extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução integral de mérito (CPC, art. 4º, c/c art. 487, III, “b”).

Outrossim, tendo em vista que o réu já providenciou o pagamento da obrigação, através de depósito em conta corrente da advogada da autora (ID 83041949), dê-se baixa e arquive-se.

Sem custas ou verba honorária, por força de lei.

P.

R.

I.

Vargem Grande, 4 de janeiro de 2023. _____Assinatura Eletrônica_____ Juiz JOÃO PEREIRA NETO Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ – 52102022
03/03/2023 13:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2023 13:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/01/2023 09:03

Homologada a Transação
29/12/2022 10:55

Juntada de petição
20/12/2022 14:14

Juntada de petição
18/12/2022 22:14

Conclusos para julgamento
06/12/2022 15:31

Juntada de petição
29/08/2022 17:40

Juntada de petição
15/08/2022 21:50

Juntada de petição
08/08/2022 19:16

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/08/2022 23:59.
08/08/2022 19:16

Decorrido prazo de SILVANIR DA SILVA CORREA em 05/08/2022 23:59.
01/08/2022 18:43

Juntada de petição
29/07/2022 12:11

Publicado Intimação em 29/07/2022.
29/07/2022 12:11

Publicado Intimação em 29/07/2022.
28/07/2022 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
28/07/2022 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
27/07/2022 14:42

Juntada de contestação
27/07/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800725-05.2022.8.10.0139 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALMIRA ROSARIO SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SILVANIR DA SILVA CORREA - MA11892 REU: BANCO PANAMERICANO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Narra a parte autora, em síntese, que em data não precisada descobriu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrente de um empréstimo bancário que alega não ter celebrado.

Afirma ainda que o empréstimo foi contraído junto ao banco demandado. As parcelas de pagamento dos empréstimos estão sendo debitados do benefício previdenciário do autor. É o breve relatório.

Decido. Nos casos de empréstimo indevido entendo que havendo desconto de parte do benefício previdenciário do requerente, e declaração do autor que não firmou qualquer empréstimo junto ao Banco requerido, há evidente oposição a validade do contrato que sustenta os débitos, cuja eficácia deve ser suspensa durante a sua discussão judicial.

Presente, o perigo de dano, posto que poderão existir outros descontos, haja vista que o empréstimo perpetrado está dividido em diversas parcelas, o que inevitavelmente continuará gerando danos.

Deste modo, com base no art. 84 caput e parágrafos 3º, 4º e 5º do CDC, DEFIRO liminarmente o pedido de tutela provisória, determinando ao demandado que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da ciência desta decisão, proceda à imediata suspensão de descontos do numerário correspondente ao benefício previdenciário do autor, até o término da presente demanda, tomando inclusive as providências necessárias, junto a Agência da Previdência Social, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais), em favor do requerente, por cada débito indevido.

Designo Audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11/04/2023, às 10:30h, na Sala de Conciliação I do Fórum Local.

Cite-se o Demandado para responder aos termos da ação, sob as advertências de que caso não compareça a audiência considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais do Demandante, na forma do artigo 18 da lei n.º 9.099/95, e que por se tratar de relação de consumo há a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8.078/90.

Por oportuno cabe ressaltar que a audiência acima designada poderá ser realizada por videoconferência, especialmente se as medidas de precaução contra a disseminação do Covid-19 persistirem, ocasião em que as partes serão previamente intimadas.

Ressalte-se que a realização de audiências por videoconferência só poderá ser afastada se houver pedido devidamente fundamentado pelos advogados das partes, conforme posição do CNJ: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS.

PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO.

SISTEMÁTICA DE SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA.

SESSÃO VIRTUAL.

MERO PEDIDO DO ADVOGADO DE UMA DAS PARTES.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSÁRIO PEDIDO FUNDAMENTADO E APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO DA CAUSA.

PRECEDENTES.

RISCO DE DANO À PARTE ADVERSA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – Não é possível acolher a pretensão de que a mera solicitação da parte nos autos seja capaz de suspender as audiências a serem realizadas por videoconferência, sob pena de prejuízo à celeridade e à razoável duração do processo, o que não exclui, todavia, a possibilidade de, em havendo justificativa razoável, o ato seja suspenso após análise do pedido pelo magistrado.

II – Ademais, o fato de este Conselho não possuir competência jurisdicional o impede de interferir em decisões judiciais concretas que venham a violar suas Resoluções e Recomendações, conforme reiterada jurisprudência desta Corte.

III - As decisões individuais em processos judiciais que eventualmente desrespeitem os normativos exarados por esta Corte devem ser combatidas em seus respectivos autos, assim como eventual excesso de magistrados quando da condução de processos nos quais se realizem audiências virtuais devem ser questionados individualmente no âmbito disciplinar.

IV - Não cabe a este Conselho, até mesmo por impossibilidade material, controlar todo e qualquer ato judicial que tenha como causa de pedir um de seus normativos.

V – Recurso conhecido e não provido. (CNJ - RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0004576-65.2020.2.00.0000 - Rel.

MARIA CRISTIANA ZIOUVA - 37ª Sessão Virtual Extraordinária - julgado em 15/07/2020 ).

Intime-se o Demandante, cientificando-lhe que o seu não comparecimento implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito.

As partes deverão comparecer a audiência com as provas que pretendam realizar.

Caso desejem a oitiva de quaisquer testemunhas, até o máximo de três, estas poderão ser apresentadas em banca, ou deverá ser depositado o respectivo rol no prazo máximo de cinco dias antes da audiência.

Intimem-se as partes do teor desta decisão, com urgência. Cumpra-se.

Vargem Grande, data assinalada pelo sistema.

Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande .

Aos 26/07/2022, eu DAPHNE NAYARA RODRIGUES DE FREITAS, servidor da Comarca de Vargem Grande (, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2022 20:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2022 20:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2022 19:59

Audiência Una designada para 11/04/2023 10:30 1ª Vara de Vargem Grande.
14/06/2022 16:29

Concedida a Antecipação de tutela
06/04/2022 14:40

Conclusos para decisão
06/04/2022 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
06/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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