14/12/2022 11:22

Arquivado Definitivamente
14/12/2022 11:19

Transitado em Julgado em 06/12/2022
05/12/2022 22:59

Juntada de petição
01/12/2022 18:59

Publicado Intimação em 11/11/2022.
01/12/2022 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
01/12/2022 18:59

Publicado Intimação em 11/11/2022.
01/12/2022 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO nº 0837812-21.2022.8.10.0001 EMBARGANTE: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA EMBARGADOS: ESTADO DO MARANHÃO e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A SENTENÇA Tratam-se de Embargos de declaração opostos pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por ausência das condições da ação.

Aduz o embargante ter havido obscuridade no decisum, haja vista que afirma que este juízo deixou de apreciar documentos e teses defensivas dos autos capazes de reconhecer a procedência do pedido. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão e erro material, nos termos dos arts. 48 da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do CPC/15.

Compulsando os autos, verifica-se que a decisão questionada não padece de nenhum dos vícios indicados no art. 48 da Lei nº 9.099/95, sendo a pretensão do embargante apenas reformar a sentença objeto dos primeiros embargos de declaração em seu benefício, no intuito de que sejam reapreciadas e redecididas as questões embargadas, de forma contrária ao que restou definido e mediante reanálise de fatos e provas.

Em tal contexto, inexistindo qualquer omissão, contradição, dúvida ou obscuridade no decisum, apenas tendo a parte dele discordado, os embargos não podem ser acolhidos.

Desta feita, REJEITO os embargos de declaração.

Intimem-se as partes.

São Luís/MA, data do sistema.

Juiz MARCO ADRIANO RAMOS FONSECA Auxiliar de Entrância Final respondendo pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Observação: cópia do presente despacho/decisão servirá de mandado de citação/intimação.
09/11/2022 13:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 13:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 13:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2022 11:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/09/2022 14:13

Juntada de contrarrazões
05/09/2022 09:08

Conclusos para decisão
01/09/2022 06:23

Publicado Intimação em 01/09/2022.
01/09/2022 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
31/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Proc.:0837812-21.2022.8.10.0001 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar Embargada, RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA, através de seus advogados, Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: JOAO LEONARDO VERAS MAGALHAES - MA23064, MARCOS VINICIUS ARAUJO DOS SANTOS - MA23978, para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, Contrarrazões aos Embargos de Declaração, opostos nestes autos virtuais.

São Luís-MA,30 de agosto de 2022. CRISTIANE DE ARAUJO ALMEIDA Servidor Judicial
30/08/2022 13:23

Juntada de Certidão
30/08/2022 13:21

Desentranhado o documento
30/08/2022 13:21

Cancelada a movimentação processual
30/08/2022 13:20

Desentranhado o documento
30/08/2022 13:20

Cancelada a movimentação processual
30/08/2022 11:47

Juntada de contrarrazões
26/08/2022 10:57

Publicado Intimação em 26/08/2022.
26/08/2022 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
25/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUI ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Proc.:0837812-21.2022.8.10.0001 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar a parte Embargada, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., através da procuradoria e/ou seus advogados devidamente habilitados, para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, Contrarrazões aos Embargos de Declaração, opostos nestes autos virtuais.

São Luís-MA, 24 de agosto de 2022. CRISTIANE DE ARAUJO ALMEIDA Servidor Judicial
24/08/2022 13:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2022 13:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2022 12:59

Juntada de Certidão
23/08/2022 17:06

Juntada de embargos de declaração
16/08/2022 01:13

Publicado Intimação em 16/08/2022.
16/08/2022 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
15/08/2022 09:24

Juntada de petição
15/08/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0837812-21.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA DEMANDADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Ação em que se pretende o pagamento de indenização por danos materiais e morais, em virtude de falha na prestação do serviço por inscrição indevida do Bradesco Financiamentos.

Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, é de se concluir que todo o imbróglio narrado na peça de ingresso deriva de falha na prestação do serviço e descumprimento contratual imputável exclusivamente à pessoa jurídica privada, sem pertinência direta ou prática de qualquer ato pelo Estado do Maranhão.

A relação jurídica que fundamenta a demanda, com amparo expresso no Código de Defesa do Consumidor, é composta unicamente pelo reclamante e fornecedor de bens e serviços, e não pelo Estado.

O simples fato de uma das modalidades de amortização do financiamento ser mediante dedução em folha de pagamento não estabelece liame jurídico entre autor e Ente Público em decorrência do fato danoso propriamente dito, materializado pela indevida cobrança e negativação, ilícito ocorrido no âmbito da relação de consumo e, por conseguinte, sem pertinência subjetiva do Estado para a demanda.

Evidenciada, portanto, a ilegitimidade passiva, o ente público deve ser, de logo, excluído do polo passivo da lide.

A partir disso, resta configurada a impossibilidade de trâmite do feito neste Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 12.153/2009, é indispensável a participação de uma entidade da Administração Direta ou Indireta no posso passivo, devendo a ação ser proposta perante o juízo cível competente: Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

De outro giro, é de se observar igualmente a incompetência deste juizado fazendário, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, pois a relação jurídica em debate não é de interesse da Fazenda Pública, mas tão somente de pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com lastro no CC/2002 e CDC.

Isto posto, verificando a ilegitimidade passiva do ente público e a incompetência deste Juizado para o conhecimento da causa, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei n° 9.099/95 c/c art. 2º e 5º, II, da Lei 12.153/09, e 485, VI, CPC/15.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I.

Observadas as formalidades legais, arquive-se.

São Luís, data do sistema. MARCO ADRIANO RAMOS DA FONSECA Juiz Auxiliar de Entrância Final respondendo pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís A presente Sentença serve de mandado de citação, notificação e intimação. dfba
12/08/2022 08:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2022 08:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2022 08:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2022 07:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 16/12/2022 11:30 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
10/08/2022 16:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/07/2022 16:18

Conclusos para despacho
06/07/2022 16:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/12/2022 11:30 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
06/07/2022 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
10/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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