07/01/2023 14:51

Decorrido prazo de TERESA CRISTINA VIEIRA RIBEIRO em 11/10/2022 23:59.
09/11/2022 17:30

Arquivado Definitivamente
09/11/2022 17:29

Transitado em Julgado em 11/10/2022
30/09/2022 00:48

Publicado Intimação em 27/09/2022.
30/09/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
26/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0801358-80.2022.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: TERESA CRISTINA VIEIRA RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HYSABELA MARIA BASTOS PADRE - MA17166-A REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório com base no art. 38 da LJE.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que embora concedido prazo para a parte reclamante juntar comprovante de residência a fim de preencher um dos requisitos indispensáveis para postular em Juízo, a parte autora NÃO cumpriu com a determinação judicial. A autora juntou comprovante de endereço em nome de sua genitora.

No entanto, a ação em comento questiona uma dívida de cartão de crédito e, inclusive, a autora comprova que recebe em sua residência, em seu nome, as faturas de cartão de crédito, motivo pelo não recebo o comprovante de residência em nome de terceiro. Destarte, a ausência de comprovante de endereço nesta Comarca, motiva a extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista que a competência dos feitos que tramitam sob o rito da Lei 9.099/95 é territorial, segundo o art. 4º, e pode ser declarada ex-officio pelo magistrado (Enunciado n.º 89 do FONAJE), Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC c/c art. 4º, inciso III da LJE.

Sem custas.

Sem honorários.

Arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Pinheiro/MA, 19 de setembro de 2022. TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)
23/09/2022 15:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 21:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/09/2022 08:45

Conclusos para despacho
13/09/2022 08:44

Juntada de Certidão
09/09/2022 11:33

Juntada de petição
22/08/2022 00:43

Publicado Intimação em 22/08/2022.
20/08/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
19/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0801358-80.2022.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: TERESA CRISTINA VIEIRA RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HYSABELA MARIA BASTOS PADRE - MA17166-A REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. D E S P A C H O Vistos, etc. Tendo em vista que a competência dos feitos que tramitam sob o rito da Lei 9.099/95 é territorial, segundo o art. 4o, e pode ser declarada ex-officio pelo magistrado (Enunciado n.º 89 do FONAJE), INTIME-SE a parte requerente, por seu advogado, via sistema Pje, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando comprovante de endereço atualizado em seu nome, ou outro documento válido que a demonstre ser na circunscrição desta Comarca, datado antes da propositura da ação. O documento juntado nos autos é datado de 2020 e está em nome de terceiro. Destaco ainda que a autora recebe as faturas de seu cartão de crédito em sua residência, o que denota que o comprovante de endereço é de fácil obtenção. A inércia da parte requerente redundará na extinção do feito. Com a juntada do documento ou decurso do prazo, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 17 de agosto de 2022. TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)
18/08/2022 08:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2022 20:29

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 16:57

Conclusos para decisão
10/08/2022 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
26/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800944-69.2021.8.10.0101

Jose Ribamar Gomes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/03/2021 20:35

Exibir Processo

Processo nº 0001291-22.2005.8.10.0029

Banco do Nordeste do Brasil SA

Paulo Celso Fonseca Marinho

Advogado: Osvaldo Paiva Martins

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/10/2005 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0810169-04.2022.8.10.0029

Maria Domingas Lopes

Banco Bmg S.A

Advogado: Arquimedes de Figueiredo Ribeiro

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/12/2022 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0810169-04.2022.8.10.0029

Maria Domingas Lopes

Banco Bmg SA

Advogado: Marina Bastos da Porciuncula Benghi

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/08/2022 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0800511-49.2020.8.10.0053

Francisca da Costa Santos

Banco Bradesco SA

Advogado: Jesse de Jesus Moreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/02/2020 14:27

Exibir Processo