13/06/2025 10:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
13/06/2025 10:05

Juntada de Ofício
12/06/2025 15:32

Juntada de Certidão
25/05/2025 12:06

Juntada de contrarrazões
12/05/2025 10:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 10:45

Juntada de Certidão
05/05/2025 17:32

Juntada de apelação
12/04/2025 00:20

Decorrido prazo de DIOGENES MEIRELES MELO em 10/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:20

Decorrido prazo de MARIANNA BENIGNO SOARES MEIRELES MELO em 10/04/2025 23:59.
20/03/2025 01:00

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2025 15:44

Julgado procedente o pedido
09/07/2024 08:52

Conclusos para julgamento
21/03/2024 09:41

Decorrido prazo de MARIANNA BENIGNO SOARES MEIRELES MELO em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 09:41

Decorrido prazo de JOSE WESLLEY DE SOUSA NASCIMENTO em 20/03/2024 23:59.
18/03/2024 15:08

Juntada de petição
17/03/2024 03:43

Publicado Intimação em 13/03/2024.
17/03/2024 03:43

Publicado Intimação em 13/03/2024.
17/03/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
17/03/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 18:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2024 18:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 12:48

Conclusos para despacho
19/04/2023 12:47

Juntada de Certidão
10/11/2022 23:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA em 01/11/2022 23:59.
16/09/2022 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2022 11:15

Juntada de diligência
03/09/2022 08:57

Decorrido prazo de MARIANNA BENIGNO SOARES MEIRELES MELO em 23/08/2022 23:59.
03/09/2022 08:57

Decorrido prazo de DIOGENES MEIRELES MELO em 23/08/2022 23:59.
16/08/2022 02:51

Publicado Intimação em 16/08/2022.
16/08/2022 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
15/08/2022 10:16

Expedição de Mandado.
15/08/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800946-04.2022.8.10.0069 AUTOR: CLEONICE MORAES DA SILVA REU: MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARIANNA BENIGNO SOARES MEIRELES MELO - PI4558, DIOGENES MEIRELES MELO - PI267-A, para tomar(em) ciência do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "PROCESSO Nº 0800946-04.2022.8.10.0069 AUTOR: CLEONICE MORAES DA SILVA REU: MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA D E S P A C H O Trata-se de AÇÃO DE ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por Cleonice Moraes da Silva, em face do Município de Araioses/Ma, ambos devidamente qualificados na inicial, alegando os fatos e fundamentos a seguir, resumidamente narrados.

Alega o(a) Autor(a), que é servidor(a) concursado(a) do Município de Araioses, ocupando o cargo de professora Nível I desde de maio de 2007, conforme documentos em anexo.

Acrescenta o(a) requerente que conseguiu concluir o curso superior em licenciatura em pedagogia, fazendo, portanto, jus a ascensão na carreira, devendo a mesma mudar do nível I para o nível IV, nos termos da lei 026/2010, com o consequente acréscimo na remuneração. À inicial foram juntados os documentos de ID 66137841 a 66137864.

Era o que cabia Relatar.

DECIDO.

Concedo os benefícios da Justiça Gratuita.

Para a concessão da antecipação da tutela de urgência, é necessário estarem presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Demonstrado os requisitos, cabe ao juiz deferir ou não a tutela requerida, dentro dos limites do poder geral de cautela.

No presente caso, mesmos com os fortes argumentos da inicial, existe óbice legal à concessão da tutela de urgência contra a Fazenda Pública, notadamente quanto o direito pleiteado, o qual se refere a inclusão em folha de pagamento de vantagem pecuniária, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extinção de vantagem a servidores públicos, conforme estabelece o art. 2º-B da Lei 9494/97, senão vejamos in verbis: Art. 2º - B.

A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Isto posto, INDEFIRO o pedido de Tutela de urgência requerido, em face da ausência de comprovação do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e principalmente em virtude de vedação expressa contida na Lei nº 9.494/97, conforme acima transcrito.

Ressalte-se, no entanto, que ao final, em função da análise do mérito, poderá ser reconhecido o direito pleiteado pelo(a) autor(a) e consequentemente ser deferido tal pedido.

Por tratar-se o requerido de ente público (Município de Araioses/MA), e em virtude da não existência de Núcleo de Conciliação nesta comarca, deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação de que trata o caput do art. 334 do Código de Processo Civil.

Com isso, cite-se o Município de Araioses/MA, na pessoa de seu representante legal para, em trinta dias, contestar a presente demanda.

Araioses, 10/05/2022.

Marcelo Fontenele Vieira Juiz de direito, titular da 1ª Vara" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 12 de agosto de 2022.

Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des.

João Alves Teixeira Neto.

Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA.

Fone: (98) 3478-1309/1021.
12/08/2022 14:23

Juntada de Mandado
12/08/2022 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2022 08:31

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 14:39

Conclusos para despacho
04/05/2022 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
16/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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