10/05/2023 19:28

Arquivado Definitivamente
08/05/2023 20:25

Recebidos os autos
08/05/2023 20:25

Juntada de despacho
19/10/2022 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
01/10/2022 01:56

Publicado Intimação em 28/09/2022.
01/10/2022 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
30/09/2022 13:15

Juntada de contrarrazões
27/09/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0848390-48.2019.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDETE BARBOSA LIMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROBERTO DE OLIVEIRA ALMEIDA - MA9569-A, JOSE MURILO DUAILIBE SALEM NETO - MA10148 REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada para apresentar Contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem a apresentação das Contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão.

São Luís, 23 de setembro de 2022.

WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075.
26/09/2022 15:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2022 11:01

Juntada de Certidão
20/09/2022 17:03

Juntada de apelação cível
16/08/2022 03:56

Publicado Intimação em 16/08/2022.
16/08/2022 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
15/08/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0848390-48.2019.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDETE BARBOSA LIMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROBERTO DE OLIVEIRA ALMEIDA - OAB/MA9569-A, JOSE MURILO DUAILIBE SALEM NETO - OAB/MA10148 REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - OAB/MA12049-A SENTENÇA CLAUDETE BARBOSA LIMA, ajuizou a presente ação em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A, ambos identificados e representados, a fim de obter a declaração de inexistência de débito e a compensação por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Afirma a autora que solicitou o cancelamento da linha telefônica e banda larga no mês de 07-2018 e 10-2018, porém a empresa não cumpriu com o pleito e sem seu consentimento enviou a reparação técnica a fim de tentar regularizar a prestação de serviço.

Informou que no dia 03-11-2018 realizou novamente o pedido de cancelamento, sendo somente efetivado em 11-11-2018, após reclamação junto ao Procon.

Ressaltou que não usufruía dos serviços, haja vista que contratou outro serviço com empresa diversa.

Disse que em 07-2019 teve seu nome negativado por conta da suposta dívida no valor de R$63,28, com vencimento em 03-12-2018.

Documentos juntados à inicial (ids. 25835936 a 25835940).

Despacho de id. 25951667 intimou a parte autora para juntar a petição inicial com fundamentos fáticos e de direito, sob pena de indeferimento.

Juntada de petição inicial id. 26063289.

Decisão de id. 26087142 concedeu o benefício da gratuidade da justiça e fixado- de ofício o valor da causa em R$5.063,28.

Aditamento à inicial de id. 27884349 para que seja incluído o tópico da tutela provisória de urgência a fim de determinar a inviabilidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, e em caso da existência de inscrição, seja determinado a exclusão do nome da autora do rol de inadimplentes com expedição de ofício aos órgãos de restrição ao crédito.

Despacho de id. 27895956 intima a parte requerida para manifestar-se acerca do requerimento de aditamento à inicial.

Manifestação do demandado ao despacho de id. 27895956, não consentiu com o aditamento.

Petição de id. 30961729 suscita novo pedido para inclusão da tutela de urgência.

Despacho de id. 31105982 deferiu o pedido e determinou a exclusão do nome da autora do cadastro restritivo de crédito, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 limitada ao total de R$15.000,00.

Petição de id. 31199877 informa o cumprimento da liminar.

Apresentada contestação id. 33299276.

No mérito, aduziu que os serviços de internet e telefonia encontram-se cancelados por solicitação do cliente.

Aduziu que a autora requereu o cancelamento em 03-11-2018, por sua vez no atendimento aceitou a visita técnica para reparo do serviço.

Mencionou que não consta no sistema da empresa o suposto atendimento sob o protocolo de nº 21001042180036925, com informação de que a cliente não mais receberia cobrança.

Pontuou que a autora nunca foi inscrita nos cadastros de restrição ao crédito.

Em réplica de id.35123936 a demandante buscou rebater os argumentos da parte requerida e reiterou os pleitos da inicial. É o relatório.

Decido.

A demanda cinge-se à análise da existência de cobrança indevida e, nessa hipótese, se a requerente faz jus a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais.

O presente caso deve ser tutelado à luz do Código de Defesa do Consumidor, já que se trata de relação eminentemente consumerista, uma vez que as partes se qualificam como fornecedor e consumidor de serviços, nos termos do art. 2º e 3º do aludido microssistema de normas protetivas.

Com efeito, a autora afirmou que solicitou o cancelamento dos serviços no mês 07-2018 e 10-2018 e somente foi efetivado no dia 11-11-2018 após reclamação junto ao Procon.

Aduziu que em 07-2019 seu nome foi inscrito no cadastro de restrição ao crédito pela suposta dívida de R$63,28, com vencimento em 03-12-2018.

Em contrapartida, o réu alega que em 03-11-2018 foi solicitado o cancelamento, porém no ato do atendimento a parte autora aceitou a visita técnica para reparo dos serviços, que permaneceram ativos.

Ademais, mencionou que a fatura com o valor de R$63,28 é referente ao consumo anterior ao cancelamento.

Frisou que o protocolo nº 21001042180036925 relativo ao suposto atendimento alegado pela autora com informação que a cliente não receberia cobranças não foi localizado no sistema.

Pontuou, ainda, que a autora não foi inscrita no cadastro de restrição ao crédito e ocorreu apenas o aviso sobre a possibilidade de protesto nos registros do cartório.

Nessa esteira, segundo as regras aplicáveis à espécie é ônus do autor provar os fatos constitutivos do direito que alega e, do réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito.

Assim, observo que a autora alega cobrança indevida no valor de R$63,28 e postula pela declaração de inexistência de débito, cabe ao réu demonstrar a legalidade da aduzida cobrança.

Nesse sentido, o réu se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fatos que impeçam ou mesmo extingam o direito alegado pela parte autora, mediante a juntada da fatura com referência ao mês de 11-2018 com vencimento em 12-2018 (id.33299281).

A análise do conjunto probatório carreado nos autos, a cobrança vindicada ocorreu em razão da inadimplência da fatura de n. 0700048987839, que tem como fato gerador a fatura vencida no mês 03-12-2018, no valor de R$63,28, que se refere ao serviço disponibilizado até a data do cancelamento.

Nesse sentido, faz-se devido o objeto da lide, haja vista ao não adimplemento do débito.

De mais a mais, nota-se que os registros sistêmicos de id. 31199877 demonstram que a autora não solicitou o cancelamento dos serviços no período informado.

Ademais, consta que a ré não inscreveu o nome da autora no cadastro de restrição ao crédito.

Dessa feita, a autora não foi negativada.

Por seu turno, não há falar em declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais.

Ante ao exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, no entanto, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC.

Intimem-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível
12/08/2022 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2022 17:54

Julgado improcedente o pedido
26/05/2022 14:09

Conclusos para julgamento
25/05/2022 14:36

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 16:23

Juntada de petição
30/06/2021 11:30

Conclusos para julgamento
30/06/2021 08:19

Juntada de Certidão
26/06/2021 10:27

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 22/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 10:27

Decorrido prazo de JOSE MURILO DUAILIBE SALEM NETO em 22/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 10:27

Decorrido prazo de ROBERTO DE OLIVEIRA ALMEIDA em 22/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 04:04

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 22/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 04:04

Decorrido prazo de JOSE MURILO DUAILIBE SALEM NETO em 22/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 04:04

Decorrido prazo de ROBERTO DE OLIVEIRA ALMEIDA em 22/06/2021 23:59:59.
15/06/2021 07:19

Publicado Intimação em 15/06/2021.
15/06/2021 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
11/06/2021 18:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2021 16:20

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 16:38

Juntada de petição
25/08/2020 11:21

Conclusos para decisão
24/08/2020 07:42

Juntada de Certidão
22/08/2020 02:17

Decorrido prazo de CLAUDETE BARBOSA LIMA em 21/08/2020 23:59:59.
20/07/2020 12:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/07/2020 12:08

Juntada de Ato ordinatório
16/07/2020 18:18

Juntada de contestação
14/07/2020 01:17

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 13/07/2020 11:00:00.
08/07/2020 11:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/07/2020 10:23

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 08:09

Juntada de Certidão
24/06/2020 03:23

Decorrido prazo de CLAUDETE BARBOSA LIMA em 23/06/2020 23:59:59.
11/06/2020 01:55

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 10/06/2020 23:59:59.
27/05/2020 11:10

Conclusos para despacho
23/05/2020 11:15

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 20/05/2020 23:59:59.
21/05/2020 14:55

Juntada de petição
20/05/2020 15:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2020 15:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2020 11:13

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2020 14:38

Conclusos para decisão
13/05/2020 19:38

Juntada de petição
05/05/2020 04:46

Decorrido prazo de CLAUDETE BARBOSA LIMA em 04/05/2020 23:59:59.
30/03/2020 14:18

Juntada de petição
20/03/2020 02:56

Decorrido prazo de CLAUDETE BARBOSA LIMA em 19/03/2020 14:30:00.
20/03/2020 02:56

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 19/03/2020 14:30:00.
17/03/2020 17:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2020 17:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2020 17:38

Juntada de Ato ordinatório
17/03/2020 17:36

Audiência conciliação designada para 13/07/2020 11:00 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
10/03/2020 07:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/03/2020 15:05

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 09:30

Juntada de aviso de recebimento
07/02/2020 09:01

Conclusos para despacho
06/02/2020 22:20

Juntada de petição
07/01/2020 17:06

Juntada de Certidão
13/12/2019 08:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/12/2019 08:56

Juntada de Ato ordinatório
13/12/2019 08:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2019 08:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/12/2019 16:17

Audiência conciliação designada para 19/03/2020 14:30 16ª Vara Cível de São Luís.
12/12/2019 10:19

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2019 09:19

Conclusos para despacho
28/11/2019 15:43

Juntada de petição
26/11/2019 14:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/11/2019 11:38

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2019 18:13

Conclusos para despacho
21/11/2019 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2019

Ultima Atualização
10/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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