10/02/2023 14:50

Juntada de petição
17/01/2023 13:13

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 27/10/2022 23:59.
17/01/2023 13:13

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 27/10/2022 23:59.
17/01/2023 13:10

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 27/10/2022 23:59.
17/01/2023 13:10

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 27/10/2022 23:59.
17/01/2023 09:27

Decorrido prazo de CAROLINE SOARES LOPES DA SILVA em 27/10/2022 23:59.
17/01/2023 09:27

Decorrido prazo de CAROLINE SOARES LOPES DA SILVA em 27/10/2022 23:59.
03/11/2022 14:51

Arquivado Definitivamente
03/11/2022 14:50

Transitado em Julgado em 27/10/2022
20/10/2022 00:17

Publicado Intimação em 13/10/2022.
20/10/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
20/10/2022 00:17

Publicado Intimação em 13/10/2022.
20/10/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
20/10/2022 00:17

Publicado Intimação em 13/10/2022.
20/10/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
12/10/2022 00:00

Intimação

Processo 0802051-09.2022.8.10.0039 Autor MARIA GRACIANO DOS SANTOS PEDRO Advogado Advogado(s) do reclamante: CAROLINE SOARES LOPES DA SILVA (OAB 19599-MA), LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL (OAB 10860-MA) Réu BANCO PANAMERICANO S.A.

Advogado Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE) S E N T E N Ç A Sem relatório.

Decido.

Em sede de audiência de conciliação, as partes informaram não possuir mais provas a produzir, bem como não houve proposta de acordo (id.77662805).

Quanto as preliminares, estas se confundem com o mérito, razão pela qual reservo-me no direito de apreciá-las.

A presente demanda consiste na suposta existência de danos materiais e morais sofridos pela Requerente em razão de ter sido realizado reserva de margem consignável junto ao seu benefício previdenciário.

Em virtude disso, o Banco requerido efetuou descontos mensais nos seus proventos.

Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois trata-se de uma relação consumerista, de modo que a Instituição Financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”), e a Requerente qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com os arts. 17 do referido diploma legal.

Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pelo Banco requerido, uma vez que o mesmo não teria fornecido a segurança e cautela que legitimadamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC.

Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior.

Ademais, à presente demanda aplica-se a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual.

Cabe, portanto, ao Requerido o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Dito isso, destaco o julgamento do IRDR 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016) pelo TJ/MA, em que fixaram-se as seguintes teses sobre o tema: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)".

Nesse sentido, e à luz das teses acima destacadas, o Banco requerido, acompanhado da contestação, apresentou documentos, como contrato entre as partes, devidamente assinado, e documentos pessoais da autora, em id.77625932.

Logo, todas essas provas certificam a validade dos contratos realizados entre as partes, além de comprovarem a anuência da parte autora no recebimento do numerário, já que não foi trazido aos autos qualquer documento que comprove a recusa deste, o que, portanto, inviabiliza a procedência da demanda.

Assim, diante de todo o conjunto probatório, estou convicto da existência do contrato entre as partes, bem como do recebimento dos valores pelo Requerente, sendo inviável a restituição dos valores descontados em seu provento e a indenização por danos morais.

Por fim, a conduta da parte autora se enquadra nas condições ditadas pelo art. 80, do NCPC, de modo a acarretar a CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, uma vez que, não tendo direito a qualquer indenização, na medida em que recebeu os valores financiados, ainda assim acionou o Judiciário para tirar proveito financeiro sobre a instituição bancária, incorrendo em tentativa de enriquecimento ilícito.

Ou seja, alterou a verdade dos fatos trazidos à exordial uma vez que alegou nunca ter recebido o valor referente ao mesmo, ao passo em que restou devidamente comprovado que a parte reclamante recebeu o numerário referente ao consignado questionado.

Ora, a parte autora alterou a verdade dos fatos (NCPC, art. 80, inciso II), devendo, pois, na forma do art. 81 do NCPC, ser condenada a indenizar a parte ré pelos prejuízos que esta sofreu, notadamente os gastos com a produção de defesa.

Eis o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INEXISTÊNCIA.

ALTERAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR.

INADMISSIBILIDADE.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

PROVAS COM FORÇA PROBATÓRIA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉRECONHECIDA.

I.

Não se há falar em cerceamento de defesa se a parte, mesmo não comparecendo à audiência preliminar, posteriormente teve acesso aos autos e não requereu a produção de qualquer prova.

II.

Dados os fatos da causa, ao juiz cabe dizer o direito, não implicando em julgamento extraou citra petita indicar o julgador, ao acolher ou inacolher o pedido, fundamento diverso do mencionado na inicial.

III.

Inafastável a força probatória dos documentos juntados pela parte ré, embora xerocopiados, por serem imprescindíveis para a elucidação dos fatos do caso concreto.

IV.

Alteração da verdade dos fatos e alegações inconsistentes, gerando confusão para alcançar o sucesso da demanda, implicam em litigância de má-fé.

V.Apelação conhecida e improvida. (Processo: 0257322012.

Acordão: 1292062013.

Data do registro do acordão: 17/05/2013.

Relator: JAIME FERREIRA DE ARAÚJO.

Data de abertura: 30/07/2012.

Data do ementário: 21/05/2013) (grifo nosso) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Por outro lado, CONDENO a parte autora em LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, de maneira que deverá a pagar multa de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 81 do NCPC.

Condeno a requerente ao pagamento de custas e honorários, suspendendo tal obrigação pelo prazo de 05 anos, ante a gratuidade de justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Lago da Pedra/MA, Segunda-feira, 10 de Outubro de 2022 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular.
11/10/2022 17:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2022 17:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2022 17:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2022 20:06

Julgado improcedente o pedido
05/10/2022 16:46

Conclusos para julgamento
05/10/2022 16:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/10/2022 08:50, 2ª Vara de Lago da Pedra.
05/10/2022 16:42

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 10:25

Juntada de Certidão
04/10/2022 19:00

Juntada de petição
04/10/2022 15:43

Juntada de contestação
21/09/2022 18:48

Publicado Intimação em 16/09/2022.
21/09/2022 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
15/09/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0802051-09.2022.8.10.0039 REQUERENTE: MARIA GRACIANO DOS SANTOS PEDRO ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: CAROLINE SOARES LOPES DA SILVA (OAB 19599-MA), LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL (OAB 10860-MA), OAB/ REQUERIDA: BANCO PANAMERICANO S.A.

ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE), OAB/ Nos termos do Provimento n° 22/2018, artigo 3°, inciso VIII, da Corregedoria Geral da Justiça/MA e nos termo do art. 93, XIV, CF; CPC art. 162, § 4º e art. 126 do Código de Normas da Corregedoria do Estado do Maranhão/MA, INTIMO as partes, por seus advogados, para audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada para o dia 05/10/2022, às 08:50 horas, na sala de audiência por videoconferência da Segunda da Vara da Comarca de Lago da Pedra, devendo o acesso ao presente ato se dar através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara2lped (usuário: nome parte e senha: tjma1234).

Lago da Pedra-MA, 14/09/2022.

Keliany Campelo de Sousa Nascimento Auxiliar Judiciária Matrícula 1503549
14/09/2022 08:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2022 08:47

Juntada de Certidão
14/09/2022 08:44

Audiência Una designada para 05/10/2022 08:50 2ª Vara de Lago da Pedra.
25/08/2022 10:13

Juntada de Certidão
25/08/2022 10:12

Audiência Una cancelada para 04/10/2022 08:50 2ª Vara de Lago da Pedra.
25/08/2022 08:42

Juntada de Certidão
24/08/2022 02:03

Publicado Intimação em 24/08/2022.
24/08/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
23/08/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0802051-09.2022.8.10.0039 REQUERENTE: MARIA GRACIANO DOS SANTOS PEDRO ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: CAROLINE SOARES LOPES DA SILVA (OAB 19599-MA), LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL (OAB 10860-MA), OAB/ REQUERIDA: BANCO PANAMERICANO S.A.

Nos termos do Provimento n° 22/2018, artigo 3°, inciso VIII, da Corregedoria Geral da Justiça/MA e nos termo do art. 93, XIV, CF; CPC art. 162, § 4º e art. 126 do Código de Normas da Corregedoria do Estado do Maranhão/MA, INTIMO as partes, por seus advogados, para audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada para o dia 04/10/2022, às 08:50 horas, na sala de audiência por videoconferência da Segunda da Vara da Comarca de Lago da Pedra, devendo o acesso ao presente ato se dar através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara2lped (usuário: nome parte e senha: tjma1234).

Lago da Pedra-MA, 22/08/2022.

Keliany Campelo de Sousa Nascimento Auxiliar Judiciária Matrícula 1503549
22/08/2022 08:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2022 08:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2022 08:40

Juntada de Certidão
22/08/2022 08:38

Audiência Una designada para 04/10/2022 08:50 2ª Vara de Lago da Pedra.
27/07/2022 10:05

Outras Decisões
24/07/2022 13:28

Conclusos para decisão
24/07/2022 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2022

Ultima Atualização
12/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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