07/07/2022 16:48

Arquivado Definitivamente
06/06/2022 10:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2022 10:33

Juntada de Informações prestadas
30/05/2022 12:01

Juntada de petição
17/05/2022 05:08

Publicado Intimação em 17/05/2022.
17/05/2022 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
13/05/2022 09:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2022 13:20

Juntada de petição
27/04/2022 05:11

Publicado Intimação em 27/04/2022.
27/04/2022 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
25/04/2022 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2022 17:50

Juntada de Alvará
08/04/2022 15:39

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 08:43

Conclusos para decisão
20/02/2022 08:34

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 31/01/2022 23:59.
06/12/2021 06:01

Publicado Intimação em 06/12/2021.
04/12/2021 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
03/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800549-61.2020.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): ALTINO GOMES DE ARRUDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KARLA MILHOMEM DA SILVA - MA10332 Réu(ré): BANCO CETELEM Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por BANCO CETELEM S/A, em face de ALTINO GOMES DE ARRUDA, qualificados nos autos, requerendo, em síntese, o pagamento do valor pertinente a condenação por litigância de má-fé.

Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em resumo, que não dispõe de meios adimpli-la, nem mesmo de forma parcelada, uma vez que a única fonte de renda que dispõe para o seu sustento e o de sua família é oriunda do benefício previdenciário auferido no valor de um salário mínimo.

Por fim, pugna pela declaração de inexigibilidade da obrigação e a extinção do cumprimento de sentença. É o relatório.

DECIDO. É de se notar que a parte autora foi declarada litigante de má-fé e condenada a pagar ao reclamado multa de 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa.

Sabe-se que a penalidade imposta a recorrente tem amparo nos artigos 79, 80 e 81, do CPC, estabelecem a configuração da litigância de má-fé e as sanções que podem ser aplicadas para quem age de maneira desleal, senão vejamos: Art. 79.

Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81.

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

Convém salientar ainda que inexiste incompatibilidade entre a aplicação de multa de litigância de má-fé e a concessão do benefício da justiça gratuita.

Não se pode confundir o benefício da justiça gratuita e o instituto da litigância de má-fé, prevista nos artigos 79 a 81 do CPC.

São regras distintas, na medida em que a multa prevista no art. 81 do CPC é penalidade de cunho processual, de caráter punitivo, ao passo que a concessão da justiça gratuita visa garantir o acesso ao Poder Judiciário, sendo que a presunção de hipossuficiência, nesse caso, decorrente da declaração de não se encontrar em condições de suportar as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família é relativa, admitindo prova em contrário.

Portanto, a concessão de gratuidade da justiça não afasta o dever de o beneficiário de pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, conforme se extrai do artigo 98, § 4º, do CPC.

Por outro lado, no caso em tela, tendo em vista a desproporcionalidade entre o valor da multa por litigância de má-fé aplicada à autora, e levando-se em conta que se trata de matéria de ordem pública, sendo possível a revisão do valor da multa a qualquer momento e até mesmo de ofício, conforme artigo 537, § 1º, do CPC, comportando redução quando não observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, necessário se faz a reforma da sentença para reduzir de 10% (dez por cento) para 1% (um por cento) do valor corrigido da causa a referida penalidade.

Nesse sentido, cita-se a jurisprudência, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - QUANTUM - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - MULTA.

Não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido, conforme artigo 188, I, do Código Civil.

Restando demonstrado nos autos que a parte alterou, dolosamente, a verdade dos fatos a fim de obter vantagem indevida, configurado está a litigância de má-fé.

O valor da multa por litigância de má-fé é matéria de ordem pública, deve ser justo e proporcional à finalidade da sanção. (TJ-MG - AC: 10000191540756001 MG, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 28/01/2020, Data de Publicação: 04/02/2020) Isto posto, mostra-se justo e razoável a redução do valor da multa para 1% (um por cento) do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, isso porque não onera excessivamente a parte autora, nem deixa de exercer o caráter pedagógico da condenação.

DETERMINO a intimação da parte devedora (AUTOR) para que efetue o pagamento do valor devido, atualizado até a data no efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante preceitua o art. 523 do Código de Processo Civil.

Consigne-se a advertência de que não efetuando o pagamento no referido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos à ordem de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º).

Transcorrido o prazo acima sem manifestação da parte executada, proceda a secretaria judicial à atualização do débito.

Em seguida, determino desde já o bloqueio de valores para satisfação da obrigação, mediante penhora on-line.

Após, junte-se aos presentes autos minuta de penhora on line e aguarde-se a confirmação da sua efetivação pelo Banco Central do Brasil.

Havendo bloqueio de numerário, lavre-se o respectivo termo de penhora e intime-se a parte executada para que tome ciência do ato de constrição judicial, para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

Sendo oferecida impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para responder no prazo legal e, com a juntada da manifestação, voltem os autos conclusos para decisão.

Em caso de pagamento espontâneo, autorizo desde já a expedição dos respectivos alvarás judiciais.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Porto Franco/MA, 10/05/2021.

ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara
02/12/2021 16:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2021 16:53

Juntada de Certidão
26/10/2021 16:01

Juntada de Informações prestadas
26/06/2021 01:47

Decorrido prazo de KARLA MILHOMEM DA SILVA em 24/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 01:47

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 24/06/2021 23:59:59.
01/06/2021 02:25

Publicado Intimação em 01/06/2021.
31/05/2021 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
29/05/2021 16:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2021 18:54

Outras Decisões
08/05/2021 10:46

Conclusos para decisão
07/05/2021 06:06

Decorrido prazo de KARLA MILHOMEM DA SILVA em 06/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 06:06

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 06/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 10:35

Juntada de petição
15/04/2021 03:28

Publicado Intimação em 14/04/2021.
15/04/2021 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
13/04/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0800549-61.2020.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): ALTINO GOMES DE ARRUDA Advogado do(a) AUTOR: KARLA MILHOMEM DA SILVA - MA10332 Réu(ré): BANCO CETELEM Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes, por seus advogados, acima citados, de todo teor do(a) DESPACHO proferido nos autos em tela, nos termos adiante transcritos: Vistos etc.

DETERMINO a intimação da devedora para que efetue o pagamento do valor devido, atualizado até a data no efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante preceitua o art. 523 do Código de Processo Civil.

Consigne-se a advertência de que não efetuando o pagamento no referido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos à ordem de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º).

Transcorrido o prazo acima sem manifestação da parte executada, proceda a secretaria judicial à atualização do débito.

Em seguida, determino desde já o bloqueio de valores para satisfação da obrigação, mediante penhora on line.

Após, junte-se aos presentes autos minuta de penhora on line e aguarde-se a confirmação da sua efetivação pelo Banco Central do Brasil.

Havendo bloqueio de numerário, lavre-se o respectivo termo de penhora e intime-se a parte executada para que tome ciência do ato de constrição judicial, para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

Sendo oferecida impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para responder no prazo legal e, com a juntada da manifestação, voltem os autos conclusos para decisão.

Em caso de pagamento espontâneo, autorizo desde já a expedição dos respectivos alvarás judiciais.

Altere-se a classe processual dos autos para “cumprimento de sentença”.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se. Porto Franco/MA, 27/11/2020. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Dado e passado nesta cidade e Comarca de Porto Franco, aos 12/04/2021.

Eu, MARIA DE JESUS PEREIRA BANDEIRA, digitei e assino por ordem da Dra.

Alessandra Lima Silva, Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 3º, XX, III do Provimento n.º 022/2018/CGJ/MA.
12/04/2021 06:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2021 01:50

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 12/03/2021 23:59:59.
19/02/2021 01:49

Publicado Intimação em 19/02/2021.
18/02/2021 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021
18/02/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0800549-61.2020.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): ALTINO GOMES DE ARRUDA Advogado do(a) AUTOR: KARLA MILHOMEM DA SILVA - MA10332 Réu(ré): BANCO CETELEM Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes, por seus advogados, acima citados, de todo teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido nos autos em tela, nos termos adiante transcritos: Vistos etc.

DETERMINO a intimação da devedora para que efetue o pagamento do valor devido, atualizado até a data no efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante preceitua o art. 523 do Código de Processo Civil.

Consigne-se a advertência de que não efetuando o pagamento no referido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos à ordem de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º).

Transcorrido o prazo acima sem manifestação da parte executada, proceda a secretaria judicial à atualização do débito.

Em seguida, determino desde já o bloqueio de valores para satisfação da obrigação, mediante penhora on line.

Após, junte-se aos presentes autos minuta de penhora on line e aguarde-se a confirmação da sua efetivação pelo Banco Central do Brasil.

Havendo bloqueio de numerário, lavre-se o respectivo termo de penhora e intime-se a parte executada para que tome ciência do ato de constrição judicial, para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

Sendo oferecida impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para responder no prazo legal e, com a juntada da manifestação, voltem os autos conclusos para decisão.

Em caso de pagamento espontâneo, autorizo desde já a expedição dos respectivos alvarás judiciais.

Altere-se a classe processual dos autos para “cumprimento de sentença”.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se. Porto Franco/MA, 27/11/2020. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Dado e passado nesta cidade e Comarca de Porto Franco, aos 17/02/2021.

Eu, MARIA DE JESUS PEREIRA BANDEIRA, digitei e assino por ordem da Dra.

Alessandra Lima Silva, Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 3º, XX, III do Provimento n.º 022/2018/CGJ/MA.
17/02/2021 16:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2021 06:08

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 29/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 06:08

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 29/01/2021 23:59:59.
26/01/2021 22:28

Juntada de petição
07/12/2020 01:38

Publicado Intimação em 07/12/2020.
05/12/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020
03/12/2020 07:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2020 19:02

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2020 07:46

Conclusos para despacho
27/11/2020 07:31

Decorrido prazo de KARLA MILHOMEM DA SILVA em 26/11/2020 23:59:59.
19/11/2020 00:07

Publicado Intimação em 19/11/2020.
19/11/2020 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020
18/11/2020 16:49

Juntada de petição
17/11/2020 07:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2020 07:19

Transitado em Julgado em 17/11/2020
13/11/2020 03:33

Decorrido prazo de KARLA MILHOMEM DA SILVA em 12/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 03:33

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 12/11/2020 23:59:59.
20/10/2020 01:35

Publicado Intimação em 20/10/2020.
20/10/2020 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/10/2020 16:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2020 18:33

Julgado improcedente o pedido
25/09/2020 13:35

Juntada de petição
23/09/2020 10:25

Conclusos para julgamento
22/09/2020 05:24

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 21/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 05:12

Decorrido prazo de KARLA MILHOMEM DA SILVA em 21/09/2020 23:59:59.
19/09/2020 04:00

Publicado Intimação em 14/09/2020.
19/09/2020 04:00

Publicado Intimação em 14/09/2020.
12/09/2020 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/09/2020 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/09/2020 14:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/09/2020 18:22

Outras Decisões
26/08/2020 15:39

Conclusos para decisão
26/08/2020 05:19

Decorrido prazo de KARLA MILHOMEM DA SILVA em 25/08/2020 23:59:59.
03/08/2020 11:57

Expedição de Informações pessoalmente.
03/08/2020 11:33

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 03/08/2020 11:15 2ª Vara de Porto Franco .
31/07/2020 17:58

Juntada de petição
15/06/2020 14:08

Juntada de petição
25/05/2020 20:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2020 20:38

Audiência conciliação designada para 03/08/2020 11:15 2ª Vara de Porto Franco.
25/05/2020 13:19

Audiência conciliação não-realizada para 15/05/2020 09:30 2ª Vara de Porto Franco.
11/03/2020 10:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2020 10:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2020 16:22

Audiência conciliação designada para 15/05/2020 09:30 2ª Vara de Porto Franco.
27/02/2020 14:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/02/2020 11:13

Conclusos para decisão
21/02/2020 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2020

Ultima Atualização
03/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

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