18/11/2022 19:19

Decorrido prazo de MARIA CELMA DIAS em 06/09/2022 23:59.
18/11/2022 19:19

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 06/09/2022 23:59.
10/10/2022 09:56

Arquivado Definitivamente
10/10/2022 09:55

Transitado em Julgado em 07/09/2022
23/08/2022 03:09

Publicado Intimação em 23/08/2022.
23/08/2022 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
23/08/2022 03:09

Publicado Intimação em 23/08/2022.
23/08/2022 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
22/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

L, Ed.

Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 | E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800448-41.2022.8.10.0154 REQUERENTE: MARIA CELMA DIAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUNA BEATRIZ MARTINS COSTA - MA20693 REQUERIDO(A): CLARO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41486-A SENTENÇA Argumenta a autora que foi surpreendido com cobranças realizadas pela requerida, relacionadas a serviços que diz não ter contratado, chegando a ter seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes.

Dessa forma, pleiteia provimento jurisdicional que lhe assegure o cancelamento da dívida ora guerreada, além de indenização por danos morais.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

No caso em análise, verifico que a fornecedora demandada, a pretexto de desconstituir a pretensão da parte autora, juntou aos autos o instrumento da avença questionada, onde consta a assinatura atribuída à demandante, que guarda relativa semelhança com aquela presente em seus documentos pessoais.

Dessa forma, torna-se premente a realização de exame pericial grafotécnico para verificar a autenticidade da assinatura aposta no contrato juntado pela parte requerida, haja vista que a causa de pedir da demanda é justamente a negativa de contratação.

Como é de amplo conhecimento, a prova pericial foi excluída do conjunto probatório admitido no procedimento aplicado nos Juizados, uma vez que sua efetivação impõe rito complexo e demorado que não se amolda com os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que norteiam esta Justiça Especializada.

Portanto, trata-se de demanda cujo objeto de prova abrangerá matéria fática que requer verdadeira perícia, o que não se coaduna com o procedimento deste Órgão Especial.

Neste sentido, destaco o Enunciado 54 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.” Conclui-se, destarte, que os Juizados Especiais não são competentes para demandas como a presente, vez que esta não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade de causa, e deve ser endereçada à Justiça Ordinária, para que, através de ampla cognição euxariente, seja a lide dirimida.

ISTO POSTO, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, em face de inadmissibilidade procedimental específica, tornando sem efeito a liminar outrora concedida.

O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Observadas as formalidades legais, arquive-se.

São José de Ribamar, data do sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim
19/08/2022 10:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2022 10:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2022 11:57

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
23/06/2022 18:21

Conclusos para julgamento
23/06/2022 18:17

Juntada de termo
22/06/2022 17:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/06/2022 08:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
22/06/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 04:30

Juntada de contestação
21/06/2022 16:57

Publicado Intimação em 15/06/2022.
21/06/2022 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
17/06/2022 14:41

Juntada de Certidão
13/06/2022 11:38

Juntada de petição
13/06/2022 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2022 13:23

Audiência Conciliação redesignada para 22/06/2022 08:30 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
12/04/2022 20:35

Juntada de petição
08/04/2022 09:24

Juntada de termo
08/04/2022 08:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2022 13:13

Concedida a Medida Liminar
29/03/2022 17:24

Conclusos para decisão
29/03/2022 17:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/07/2022 11:40 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
29/03/2022 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
18/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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