05/06/2023 10:46

Baixa Definitiva
05/06/2023 10:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
05/06/2023 10:46

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/05/2023 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO em 22/05/2023 23:59.
26/04/2023 15:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO em 24/04/2023 23:59.
26/04/2023 15:28

Decorrido prazo de RAILSON CUNHA GOMES em 24/04/2023 23:59.
26/04/2023 15:28

Decorrido prazo de Prefeito do Município de Pedro do Rosário em 24/04/2023 23:59.
28/03/2023 00:26

Publicado Ementa em 28/03/2023.
28/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º 0800266-07.2021.8.10.0052 – PINHEIRO Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1º Recorrente : RAILSON CUNHA GOMES Advogado : Lauã Campos Queiroz (OAB/MA 17.930), Ibraim Correa Conde (OAB/MA 20.564) e Ruan Victor Chaves Soares (OAB/MA 21.577) 2º Recorrente : MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSÁRIO/MA Advogado : Diego José Fonseca Moura (OAB/MA 8.192) 1º Recorrido : MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSÁRIO/MA Advogado : Diego José Fonseca Moura (OAB/MA 8.192) 2º Recorrido : RAILSON CUNHA GOMES Advogado : Lauã Campos Queiroz (OAB/MA 17.930), Ibraim Correa Conde (OAB/MA 20.564) e Ruan Victor Chaves Soares (OAB/MA 21.577) EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS ATRASADAS.

OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS DIAS TRABALHADOS. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO.

INCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU.

ART. 333, II, DO CPC.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Requisitos de admissibilidade preenchidos.

Competência prevista no art. 60-C, §14 da LEI COMPLEMENTAR Nº 249, DE 9 DE JUNHO DE 2022. 2.

FATOS: Alega a parte autora (1º recorrente) que prestou Concurso Público regido pelo Edital n.º 001/2019, homologado pelo Decreto Municipal n.º 001/2019, classificado para cadastro de reserva e que entre os meses de Janeiro/2020 a Dezembro/2020 o município requerido publicou 03 editais de convocação dos excedentes onde por meio da Portaria n.º 533/GAB foi nomeado no cargo de VIGIA, com data de exercício em 23/12/2020.

Contudo, mesmo com a regular prestação de serviços, não percebeu remuneração relativa ao dias trabalhados (JAN/2021), razão pela pleiteou a quitação da verba salarial, além da condenação do Município ao pagamento de indenização por Danos Morais decorrentes da retenção indevida de seus vencimentos. 3.

SENTENÇA: JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO ROSÁRIO/MA a pagar a RAILSON CUNHA GOMES o salário referente ao período trabalhado, compreendido entre 23/12/2020 a 27/01/2021. 4.

Há prova documental nos autos que certificam a existência de vínculo trabalhista entre a parte autora e o Município de Pedro do Rosário /MA, quais seja, Portaria de Nomeação (ID 40928755 - Pág. 4), folha de ponto comprobatório da prestação de serviços (ID 59681656 - Pág. 43). 5.

Por outro lado, não se desincumbiu o município do ônus de provar que a parte autora não laborou no período vindicado, seja porque não trouxe aos autos o ato de resolução do contrato de trabalho (demissão ou exoneração) ou a ficha financeira da requerente, bem como nenhuma outra prova documental que infirme a postulação da autora. 6.

As verbas salariais são direitos sociais constitucionalmente assegurados (CF/88, art. 7º). “Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor". 7.

In casu, o ente público não demonstrou a quitação da verba trabalhista pleiteada, o que poderia, bem como deveria ter feito, não tendo, portanto, apresentado qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. 8.

DANO MORAL: O dano moral para ser indenizado é imprescindível a comprovação do fato constitutivo do direito invocado, nos termos do art. 373 , I , do CPC/2015 , ou seja, do abalo psicológico, moral, financeiro, suficiente ao ressarcimento respectivo, o que, contudo, não ocorreu. o atraso no pagamento dos salários não configura dano moral, mas sim, violação de dever obrigacional, a ensejar mora, mas não abalo à imagem pública ou à consideração social do servidor, mormente quando o inadimplemento aparenta ter sido amplo, abrangendo inúmeros servidores. 9.

Recursos Inominados não providos. 10.

Isento do pagamento das custas processuais, conforme artigo 12, I, da Lei Estadual nº 9.109/2009 (Lei de custas e emolumentos do Estado do Maranhão). 11.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95).

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 09.03.2023 a 16.03.2023, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
24/03/2023 13:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2023 08:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 21:45

Conhecido o recurso de RAILSON CUNHA GOMES - CPF: *50.***.*70-58 (REQUERENTE) e não-provido
18/03/2023 01:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:34

Decorrido prazo de RAILSON CUNHA GOMES em 17/03/2023 23:59.
16/03/2023 15:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/03/2023 15:15

Juntada de Certidão
15/03/2023 12:29

Juntada de parecer
06/03/2023 13:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2023 10:32

Conclusos para julgamento
28/02/2023 10:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/02/2023 14:59

Recebidos os autos
15/02/2023 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
15/02/2023 14:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/11/2022 13:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/10/2022 11:13

Conclusos para decisão
27/10/2022 10:59

Juntada de parecer do ministério público
05/10/2022 14:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2022 12:57

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 09:28

Recebidos os autos
05/10/2022 09:28

Conclusos para decisão
05/10/2022 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
24/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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