TJMA - 0802661-91.2022.8.10.0001
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/08/2022 00:00
Intimação
PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0802616-91.2022.8.10.0001 – São Luís Impetrante: José Raimundo Costa Advogados: Carlos Augusto Santos Pereira (OAB/MA 4.425) e outro Impetrado: Secretário de Estado de Administração Penitenciária Subprocurador-geral: Augusto Aristóteles Matões Brandão Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSO SELETIVO PARA O CARGO AUXILIAR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO.
ELIMINAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO.
MANTIDA.
WRIT QUE SE NEGA A SEGURANÇA.
I - Busca o impetrante seja anulado o ato administrativo que lhe reprovou no certame na fase de investigação social, para tanto, defende, que a decisão se encontra eivada de ilegalidade, uma vez que violou o princípio da presunção de inocência.
II - Não há que se falar em vício de ilegalidade na decisão recorrida, em razão da existência de diversos boletins de ocorrências, nos quais constam imputações ao impetrante por fatos graves, circunstâncias que levaram a autoridade impetrada a decidir pela incompatibilidade da conduta do candidato com a função de agente penitenciário.
Mandado de Segurança que se nega a ordem.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em denegar a segurança, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores José De Ribamar Castro, Angela Maria Moraes Salazar, Antônio Pacheco Guerreiro Júnior, Jorge Rachid Mubarack Maluf, Josemar Lopes Santos, Kleber Costa Carvalho, Maria Das Gracas De Castro Duarte Mendes, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa, Raimundo José Barros De Sousa, Raimundo Moraes Bogéa, Tyrone José Silva Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Procurador José Antônio de Oliveira Bents Sessão Virtual das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, em São Luís, com início em 05 de agosto de 2022 e término em 12 de agosto de 2022.
Desembargador José de Ribamar Castro Relator -
12/04/2022 10:15
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para ao TJMA
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22/02/2022 22:52
Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO COSTA em 18/02/2022 23:59.
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11/02/2022 01:46
Publicado Decisão (expediente) em 28/01/2022.
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11/02/2022 01:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
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26/01/2022 11:18
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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25/01/2022 21:14
Declarada incompetência
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21/01/2022 15:19
Conclusos para decisão
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21/01/2022 15:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/01/2022
Ultima Atualização
26/01/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão (expediente) • Arquivo
Decisão • Arquivo
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