TJMA - 0805458-43.2022.8.10.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL GABINETE DES.

ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0805458-43.2022.8.10.0000 – IMPERATRIZ Processo referência: 0802490-17.2022.8.10.0040 – 5ª Vara Cível de Imperatriz Agravante: José Monteiro da Silva Advogados: Almivar Siqueira Freire Junior (OAB/MA 6.796), Luana Talita Soares Alexandre Freire (OAB/MA 15.805) e Ramon Jales Carmel (OAB/MA 16.477) Agravada: Banco Bradesco S/A Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO   Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por José Monteiro da Silva, diante da decisão proferida nos autos da Ação de Repetição do Indébito C/C Reparação por Danos Morais, nº 0802490-17.2022.8.10.0040, prolatada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, que declinou de sua competência, indicando como Juízo competente a Comarca de São Pedro da Água Branca.

Aduz que a decisão interlocutória que declinou a competência do Juízo da 5ª Vara Cível de Imperatriz merece reforma, em vista da relatividade da competência territorial, conforme Súmula nº 33, STJ, não podendo ser proferida de ofício, e que a Jurisprudência do Tribunal da Cidadania sedimentou entendimento de que, em relações consumeristas, é facultado ao consumidor demandar judicialmente em seu domicílio, podendo optar pelo domicílio do réu.

Eis o breve relatório.   Ab initio, conheço do presente Agravo em razão do preenchimento dos requisitos de admissibilidade.

Conforme se vislumbra do caderno processual, a demanda em testilha trata de direito referente a relação de consumo.

Dessarte, compete ao consumidor a escolha do foro para demandar contra a pessoa jurídica, podendo escolher entre o seu domicílio, o da sede da demandada e ainda o da realização do negócio jurídico.

In casu, a parte autora demandou perante o Foro no qual presente a filial sede administrativa da Empresa agravada, de modo que a declinação de competência de ofício se mostra indevida, ademais por se tratar de incompetência relativa, a qual não deve ser declarada de ofício, somente enfrentando-se quando alegada em sede de preliminar de contestação, conforme expressa o art. 65, CPC.

Assim, nenhuma incompatibilidade na escolha por parte do consumidor do foro da empresa requerida, devendo manter-se no Juízo demandado, enquanto a questão da incompetência territorial relativa não for arguida em sede de peça de defesa, lembrando-se da faculdade de escolha, preceito exposto no Código de Defesa do Consumidor.

Seguem julgados deste Tribunal de Justiça no sentido alinhavado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

CONSUMIDOR DEMANDANTE.

IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA RELATIVA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

De acordo com o art. 101, I, da Lei Federal nº. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), quando caracterizada a relação de consumo, constitui faculdade do consumidor o ajuizamento da ação no foro de seu domicílio, a fim de facilitar a sua defesa em juízo, de modo que se mostra inadequada a modificação de ofício da competência territorial quando não impugnada pela parte demandada. 2.

Conflito negativo julgado procedente, declarando o Juízo Suscitado, como competente para julgar a causa. 3.

Unanimidade. (CCCiv 0413502019, Rel.

Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/11/2020, DJe 09/12/2020).  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

ESCOLHA DO CONSUMIDOR.

PROCEDÊNCIA.

I – De acordo com o art. 101, I, da Lei Federal nº. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), quando caracterizada a relação de consumo, constitui faculdade do consumidor o ajuizamento da ação no foro de seu domicílio, a fim de facilitar a sua defesa em juízo, de modo que se mostra inadequada a modificação de ofício da competência territorial quando não impugnada pela parte demandada.

II – A competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício. (Conflito de Competência 0811651-13.2018.8.10.0001, Rel.

DES.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Julgamento: 21/10/2021, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Publicação: 05/11/2021) 

Ante ao exposto e de forma monocrática, na exegese legal do art. 932, do CPC c/c o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 568, conheço do agravo de instrumento interposto por José Monteiro da Silva e dou-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Juízo originário, qual seja, a 5ª Vara Cível de Imperatriz.

Comunique-se o Juízo de primeiro grau para que tome conhecimento da presente decisão.

Cumpra-se.

Publique-se.

Decorrido o prazo, baixem-se os autos para andamento da ação principal.   São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator