TJMA - 0802576-61.2022.8.10.0048
1ª instância - 1ª Vara de Itapecuru-Mirim
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2023 09:24
Arquivado Definitivamente
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22/08/2023 09:23
Transitado em Julgado em 31/03/2023
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19/04/2023 21:26
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/03/2023 23:59.
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19/04/2023 03:27
Decorrido prazo de DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA em 07/03/2023 23:59.
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19/03/2023 18:56
Publicado Intimação em 10/02/2023.
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19/03/2023 18:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
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09/02/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº 0802576-61.2022.8.10.0048 Requerente: ANGELA MARIA VIANA DE OLIVEIRA e outros Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) S E N T E N Ç A ANGELA MARIA VIANA DE OLIVEIRA e Z.
O.
D.
S. ajuizaram Ação Ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS pretendendo a concessão da pensão decorrente da morte de seu companheiro FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA DOS SANTOS, falecido no dia 02.07.2021.
Alega que o falecido era segurada da Previdência Social, ponderando que o extinto era corretor de ações e estava empregado na empresa JAEL PREV ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA.
Requer a concessão do beneficio de pensão por morte, desde a data do óbito.
Acostou documentos.
Devidamente citado, o INSS apresentou contestação alegando que a autora não preenche os requisitos para obtenção do benefício vindicado.
Realizada audiência de Instrução e Julgamento, ocasião em que foram inquiridas testemunhas arroladas pela parte autora.
D E C I D O.
A pretensão do Autor é a concessão de pensão por morte, alegando que seu falecido companheiro era segurado da previdência social e que preenche todos os requisitos legais para a concessão do beneficio.
No mérito, a controvérsia está na verificação dos requisitos para a concessão do benefício, ou seja, cumpre verificar a existência da legitimidade da Autora.
O óbito do companheiro da autora, foi comprovado por meio da certidão de óbito ID66239637, ocorrido em 02.07.2021.
Destarte, a prova do óbito foi comprovada com a certidão suprarreferida, satisfazendo o primeiro requisito para a concessão do benefício previdenciário vindicado.
Quanto a qualidade de segurado do instituidor, tenho que o Regime Geral da Previdência Social divide os segurados em três categorias: obrigatório, facultativo e o especial.
No caso dos autos, observa-se que o autor efetuou contribuições para o regime geral, na qualidade de segurado empregado – ID 72145415.
Nesse diapasão, passo a verificar se a parte requerente atende aos critérios elencados na Lei Previdenciária para os fins da concessão do benefício pleiteado na exordial.
São exigidos à concessão desses benefícios: 1) a qualidade de segurado; 2) a carência de doze contribuições mensais - quando exigida; 3) a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social.
Neste sentido, constato, em síntese, o primeiro requisito não é favorável ao autor, especialmente por que ficou demonstrado que o autor efetuou a última contribuição para o regime geral em 01.01.2009, tendo permanecido em gozo de auxílio-doença previdenciário em 03.01.2014, que foi cessado em 20.02.2015.
O óbito do instituidor somente ocorreu em 02.07.2021, quando já havia perdido a qualidade de segurado.
Nesses moldes, verifica-se que no momento do óbito, em 02.07.2021, o requerente não mais estava sob a cobertura do Regime Geral da Previdência Social.
Dessa forma, é forçoso concluir-se que não é devido o benefício previdenciário ora postulado, por ausência de condição de segurado do instituidor.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR e por consequência julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.
Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixas.
Deixo de condenar a parte autora a recolher as custas estabelecidas pela lei, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.
Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do NCPC.
Intimem-se as partes, por via eletrônica.
Publicada e Registrada eletronicamente.
JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito -
08/02/2023 11:22
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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06/02/2023 16:50
Expedição de Comunicação eletrônica.
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06/02/2023 16:43
Julgado improcedente o pedido
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07/01/2023 12:40
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 05/10/2022 23:59.
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10/11/2022 13:58
Conclusos para julgamento
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08/11/2022 12:24
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 08/11/2022 10:15 1ª Vara de Itapecuru Mirim.
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08/11/2022 12:24
Proferido despacho de mero expediente
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07/11/2022 17:12
Juntada de petição
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30/10/2022 12:32
Decorrido prazo de DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA em 27/09/2022 23:59.
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30/10/2022 12:31
Decorrido prazo de DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA em 27/09/2022 23:59.
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24/09/2022 20:12
Publicado Intimação em 20/09/2022.
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24/09/2022 20:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
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19/09/2022 00:00
Intimação
D E S P A C H O/M A N D A D O Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 08.11.2022, às 10h15, no fórum da Comarca de Itapecuru Mirim. Intimem-se as partes, por via eletrônica, por intermédio de seus patronos, para tomarem conhecimento acerca da audiência. Faça consignar que o ônus de avisar as partes é de seu advogado, na forma do art. 474 c/c 270 do NCPC. As testemunhas a serem inquiridas para comprovação do alegado deverão comparecer ao ato independente de intimação. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito -
18/09/2022 10:10
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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18/09/2022 10:09
Expedição de Comunicação eletrônica.
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18/09/2022 10:08
Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/11/2022 10:15 1ª Vara de Itapecuru Mirim.
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13/09/2022 17:50
Proferido despacho de mero expediente
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18/08/2022 20:17
Conclusos para despacho
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16/08/2022 11:42
Juntada de réplica à contestação
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16/08/2022 06:24
Publicado Intimação em 16/08/2022.
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16/08/2022 06:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
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15/08/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO: 0802576-61.2022.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANGELA MARIA VIANA DE OLIVEIRA e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO – XIII Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: XIII – intimação da parte contrária para se manifestar, no prazo e nas hipóteses previstas em lei, acerca da contestação. Itapecuru-Mirim-MA, data do sistema MARIA EDUARDA COSTA BEZERRA Técnico Judiciário Autorizada pelo Art. 1º do Prov.
N.º 22/2018 – CGJ -
12/08/2022 12:01
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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12/08/2022 12:01
Juntada de Certidão
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23/07/2022 15:00
Juntada de contestação
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14/06/2022 18:26
Expedição de Comunicação eletrônica.
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10/05/2022 18:15
Proferido despacho de mero expediente
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09/05/2022 12:40
Conclusos para despacho
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05/05/2022 15:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2022
Ultima Atualização
09/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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