09/02/2023 22:27

Arquivado Definitivamente
09/02/2023 22:27

Transitado em Julgado em 06/10/2022
30/10/2022 16:11

Decorrido prazo de WALTER DE SOUSA GOMES em 06/10/2022 23:59.
30/10/2022 16:11

Decorrido prazo de WALTER DE SOUSA GOMES em 06/10/2022 23:59.
05/09/2022 10:42

Juntada de Certidão
23/08/2022 04:44

Publicado Intimação em 23/08/2022.
23/08/2022 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
22/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÃO E ALVARÁ Processo n° 0828286-98.2020.8.10.0001 Requerente: WALTER DE SOUSA GOMES, WALDENES DE FREITAS GOMES MARTINS e VALDILENE DE FREITAS GOMES SENTENÇA Trata-se de pedido de Alvará Judicial requerido por WALTER DE SOUSA GOMES, WALDENES DE FREITAS GOMES MARTINS e VALDILENE DE FREITAS GOMES, já qualificado(a) nos autos, e que tem por objetivo a obtenção de autorização judicial para levantamento de valores retidos junto ao HONDA CONSORCIO NACIONAL, Cota 40714/756-17, de titularidade do(a) Sr(a).

MARIA TELES DE FREITAS GOMES, falecido(a) em 20.09.2019.

Instruindo o pedido, juntou a inicial os documentos.

Despacho determinando diligência (ID nº 57639992), a qual foi cumprida.

Repousa no ID nº 64160306, ofício oriundo da HONDA CONSORCIO NACIONAL informando o crédito em nome do falecido. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Com efeito, o alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, onde se objetiva a expedição de um mandado judicial, determinando a prática de um ato que, no presente caso, é o levantamento de quantia atinente a saldo existente em conta bancária de titularidade de pessoa já falecida.

Ressalto, ainda, ser prescindível a intervenção do Ministério Público, por inexistir interesse de menor e/ou incapaz.

Restou demonstrada a legitimidade dos requerentes e apresentados documentos indispensáveis para o julgamento favorável do pleito em questão.

Importante ressaltar que muito embora o objeto do presente alvará independente não encontre previsão na respectiva legislação, posto que nos termos do art. 666 do CPC/2015, somente independerá de inventário/arrolamento o pagamento dos valores previstos na lei nº 6.858/80, que por sua vez, nos seus arts. 1º, caput, §§1º e 2º, e 2º, bem como o decreto que a regulamentou (Decreto nº 85.845/81), não prevêem a situação do caso em tela como meio de excepcionar a regra, seria de extremo apego ao formalismo remeter a requerente a outro procedimento quando se trata de ação cujo objeto é levantamento de pequenos valores, o que de qualquer forma se coaduna com o espírito do alvará independente.

Deve-se anotar, ainda, que alguns tribunais pátrios têm flexibilizado a regra supra em alguns casos, mormente quando se trata de pequenos valores acompanhados da inexistência de outros bens sujeitos a inventário, e, em obediência ao princípio da proporcionalidade, restando à desnecessidade de observância do rito da ação de inventário/arrolamento para a concessão de tais pedidos, o que acontece, inclusive, com o pedido de levantamento de consórcio. . Assim, considerando o permissivo constante no art. 723, parágrafo único do CPC/2015, que prescreve que nos procedimentos de jurisdição voluntária o juiz não está adstrito ao critério da estrita legalidade, podendo adotar a solução que entender mais conveniente ou oportuna, mostra-se adequada à solução empregada, o que se reafirma pelos critérios de celeridade e economia processual.

Diante do exposto, defiro o pedido formulado na inicial, habilitando WALTER DE SOUSA GOMES, brasileiro(a), viúvo, lavrador, portador do RG n.º 069408692019-0, SSP/MA e CPF *34.***.*37-20, residente e domiciliado à Rua do Passeio, 664 A, Bairro: Centro, nesta cidade, WALDENES DE FREITAS GOMES MARTINS, brasileira, casada, lavradora, portadora do RG n.º 031443422006-8 e CPF n° *24.***.*33-33, residente e domiciliada à Rua Rui Barbosa, n° 07, Bairro: de Fátima, Cidade: Santa Luzia do Paroá - MA, CEP 65270000, e VALDILENE DE FREITAS GOMES, brasileira, natural de Santa Luzia do Paroá-MA, solteira, funcionária pública, portadora do RG n.º 030595902006-2 e CPF n° *33.***.*57-62, residente e domiciliada à Av.

Jacinto Eudivan Lacerda, Bairro: Lacerda s/n, Cidade: Santa Luzia do Paroá, MA, CEP 65272000, a receber(em) junto ao HONDA CONSORCIO NACIONAL, Cota 40714/756-17 o valor de R$ 12.777,31 (doze mil e setecentos e setenta e sete reais e trinta e um centavos), referente a crédito de contemplação e R$ 388,68 (trezentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos), relativo ao fundo de reserva, não recebido em vida pelo respectivo titular, o Sr.

MARIA TELES DE FREITAS GOMES (CPF nº *26.***.*36-90), falecido em 20.09.2019, tudo com os devidos acréscimos e decréscimos legais.

Sem custas processuais (partes beneficiárias da Justiça Gratuita).

Serve a cópia da presente sentença como alvará judicial.

P.R.I.

Transitado em julgado, arquive-se.

São Luis/MA, 11 de julho de 2022. HÉLIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
19/08/2022 10:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2022 18:00

Julgado procedente o pedido
04/04/2022 14:15

Conclusos para julgamento
04/04/2022 14:15

Juntada de Certidão
31/03/2022 08:43

Expedição de Informações pessoalmente.
31/03/2022 08:41

Juntada de Certidão
06/12/2021 11:26

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 13:02

Conclusos para despacho
20/10/2021 12:59

Juntada de Certidão
06/06/2021 11:45

Juntada de petição
27/05/2021 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 25/05/2021 23:59:59.
24/04/2021 19:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/04/2021 01:16

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 09:47

Conclusos para despacho
29/03/2021 09:47

Juntada de Certidão
06/02/2021 13:47

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 29/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 13:47

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 29/01/2021 23:59:59.
25/11/2020 12:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/10/2020 09:17

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2020 10:46

Conclusos para despacho
17/09/2020 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2020

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000961-92.2018.8.10.0118

Delzuita de Oliveira Teixeira

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Eduardo de Araujo Noleto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/09/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801572-37.2022.8.10.0032

Luiz Alexandre dos Santos

Companhia de Seguros Previdencia do Sul

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/08/2022 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0800201-26.2018.8.10.0049

Emanoel Vieira Pereira

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/12/2022 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0802163-92.2021.8.10.0077

J. F. Alves - Comercio - ME

Sherlyane Machado de Oliveira Fonteles

Advogado: Yusiff Viana da Mota

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/12/2021 01:34

Exibir Processo

Processo nº 0800201-26.2018.8.10.0049

Aymore Credito- Financiamento e Investim...

Emanoel Vieira Pereira

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/02/2018 08:32

Exibir Processo