TJMA - 0800977-56.2021.8.10.0102

1ª instância - Vara Unica de Montes Altos

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DOMINGOS ARRUDA RIBEIRO

CPF *66.***.*93-00

Advogados

FILIPE DA SILVA SOUZA

OAB: 15800/MA

CPF *46.***.*78-35

RAYANE MENDES DA SILVA ARRUDA

OAB: 19767/MA

CPF *39.***.*54-23

Polo Passivo

Partes

SITIO NOVO CARTORIO DO OFICIO UNICO

CNPJ: 07.638.372/0001-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2023 14:48

    Arquivado Definitivamente

  • 24/05/2023 02:15

    Decorrido prazo de RAYANE MENDES DA SILVA ARRUDA em 23/05/2023 23:59.

  • 24/05/2023 02:14

    Decorrido prazo de FILIPE DA SILVA SOUZA em 23/05/2023 23:59.

  • 16/05/2023 14:43

    Juntada de Ofício

  • 09/05/2023 22:49

    Juntada de petição

  • 03/05/2023 13:24

    Juntada de protocolo

  • 02/05/2023 00:28

    Publicado Intimação em 02/05/2023.

  • 02/05/2023 00:28

    Publicado Intimação em 02/05/2023.

  • 29/04/2023 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

  • 29/04/2023 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

  • 28/04/2023 00:00

    Intimação

    VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS/MA RUA PARSONDAS DE CARVALHO, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.936-000 TELEFONE Nº (99) 3571-0068 E-MAIL: [email protected] 0800977-56.2021.8.10.0102 [Procedimento Comum Cível] DOMINGOS ARRUDA RIBEIRO SITIO NOVO CARTORIO DO OFICIO UNICO SENTENÇA Trata-se de pedido de REGISTRO DE ÓBITO TARDIO no qual DOMINGOS ARRUDA RIBEIRO requer a lavratura do assento de óbito de EUZÉBIO JOSÉ RIBEIRO, seu avô.

    Consta que o requerente é neto do de cujus Euzébio José Ribeiro, falecido em 04/12/1965, no município de Sítio Novo/MA, de hidropsia, conforme certidão de óbito de id. 50363954.

    Alega que ao solicitar a segunda via da certidão de óbito do avô, tomou conhecimento de que não há anotações acerca do documento na referida serventia, impossibilitando a obtenção da segunda via.

    Requereu, assim, o registro tardio de óbito do falecido Euzébio José Ribeiro.

    Juntou documentos.

    Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a realização de audiência de justificação.

    Audiência de justificação realizada (id. 74856095), em que a parte requerente foi ouvida, tendo o advogado do autor apresentado alegações finais remissivas, e o Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação diante da oitiva do requerente e dos documentos juntados aos autos. É o que cabia relatar.

    Decido.

    No caso vertente, com fulcro no art. 83 da Lei nº 6015/73 e diante dos documentos juntadas pelo requerente, e de acordo com o parecer ministerial, tenho que merece prosperar o pleito.

    A legislação garante ao requerente o direito de buscar esse assentamento tardio, conforme prescreve o art. 109 da Lei nº 6.015/73, podendo requerer que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, mediante petição fundamentada e instruída com documentos.

    O próprio interesse público reclama que o assentamento se faça, ainda que tardio, não só para que o Registro Civil guarde correspondência com a realidade, mas a fim de dar à necessidade publicidade a tão relevante fato jurídico, como o é a morte da pessoa natural.

    Diante do exposto, julgo procedente o pedido e DETERMINO que seja lavrado o assento do óbito de EUZÉBIO JOSÉ RIBEIRO, observando-se as informações constantes do documento de id. 50363954.

    Sem custas, tendo em vista a gratuidade judiciária, que ora concedo, expedindo-se certidão sem ônus para a requerente.

    Serve como mandado/ofício.

    Em se tratando de processo sob jurisdição voluntária, e havendo manifestação favorável do Ministério Público, ficam dispensados os prazos recursais, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Montes Altos/MA, 22 de novembro de 2022.

    Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular da Comarca de Montes Altos

  • 27/04/2023 14:54

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/04/2023 14:50

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/11/2022 14:13

    Julgado procedente o pedido

  • 01/09/2022 13:40

    Conclusos para julgamento

  • 30/08/2022 10:08

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 29/08/2022 11:00 Vara Única de Montes Altos.

  • 30/08/2022 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 04:25

    Publicado Intimação em 24/08/2022.

  • 24/08/2022 04:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

  • 23/08/2022 00:00

    Intimação

    Vara Única de Montes Altos Rua Parsondas de Carvalho, SN, Centro, MONTES ALTOS - MA - CEP: 65936-000 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO: 0800977-56.2021.8.10.0102 AUTOR: DOMINGOS ARRUDA RIBEIRO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FILIPE DA SILVA SOUZA - MA15800, RAYANE MENDES DA SILVA ARRUDA - MA19767 REU: SITIO NOVO CARTORIO DO OFICIO UNICO   Sr.(a)(s) AUTOR: DOMINGOS ARRUDA RIBEIRO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente INTIMADO(A)(S), na pessoa do(s) advogado(a)(s), para a audiência de instrução designada para o dia 29/08/2022 11:00 horas, a ser realizada na sala de audiências deste Fórum, localizado no endereço acima mencionado ou por videoconferência através do link: https://vc.tjma.jus.br/forummontesaltos.

    Login: Nome do Participante.

    Senha do participante: tjma1234.

    Montes Altos (MA), 22 de agosto de 2022.             Atenciosamente,

  • 22/08/2022 10:17

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/05/2022 11:58

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/08/2022 11:00 Vara Única de Montes Altos.

  • 09/05/2022 12:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2022 23:24

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 23:24

    Juntada de termo

  • 03/03/2022 22:17

    Juntada de petição

  • 26/01/2022 22:45

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/01/2022 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2022 13:45

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2021 09:46

    Juntada de petição

  • 30/08/2021 17:01

    Juntada de petição

  • 13/08/2021 15:29

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/08/2021 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 12:47

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2021 17:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2021

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Protocolo • Arquivo

Protocolo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806469-35.2022.8.10.0024

Maria da Conceicao Silva dos Santos

Banco Pan S.A.

Advogado: Vanielle Santos Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/02/2023 09:27

Exibir Processo

Processo nº 0806469-35.2022.8.10.0024

Maria da Conceicao Silva dos Santos

Banco Pan S/A

Advogado: Vanielle Santos Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/08/2022 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0816441-11.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/10/2023 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0817667-26.2019.8.10.0040

Oziel Alves de Araujo

Antonio Junio Oliveira da Silva

Advogado: Jose Augusto Dias

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/12/2019 09:39

Exibir Processo

Processo nº 0801459-40.2022.8.10.0014

Rafysa Maria Silva Correa

Susie Anne Ribeiro Carvalho

Advogado: Deise Tainara da Silva Brito

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/08/2022 09:43

Exibir Processo