23/11/2023 08:15

Baixa Definitiva
23/11/2023 08:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
23/11/2023 08:15

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
22/11/2023 12:37

Juntada de petição
01/11/2023 00:09

Decorrido prazo de JOSE CICERO RODRIGUES DA SILVA em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 00:09

Decorrido prazo de JOSE WASHINGTON OLIVEIRA PENA em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 00:09

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 31/10/2023 23:59.
26/10/2023 12:16

Juntada de petição
09/10/2023 00:00

Publicado Acórdão (expediente) em 09/10/2023.
09/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual de 26 de setembro de 2023 a 03 de outubro de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806224-64.2020.8.10.000 – PJe. 1ª Apelante : Localiza Rent a Car S/A.

Advogado : Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB/MG 108112). 2º Apelante : José Washington Oliveira Pena.

Advogado : Daniel Azevedo Vieira de Negreiros (OAB/MA 21032). 1º Apelado : José Washington Oliveira Pena.

Advogado : Daniel Azevedo Vieira de Negreiros (OAB/MA 21032). 2ª Apelada : Localiza Rent a Car S/A.

Advogado : Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB/MG 108112).

Proc. de Justiça : Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior..

ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

LOCADORA DE VEÍCULOS.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

DANO MATERIAL.

COMPROVADO.

LUCROS CESSANTES.

NÃO DEMONSTRADOS.

DANO MORAL.

CONFIGURADO.

SENTENÇA REFORMADA.

I. “O proprietário (no caso dos autos, locadora de veículos) responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz automóvel envolvido em acidente de trânsito (...)”. (STJ – AgInt no REsp: 1748263 SP 2018/0145356-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2019).

II.

A teoria da responsabilidade civil se baseia, pois, na aferição da antijuridicidade da conduta do agente, no dano à pessoa ou à coisa da vítima, e na relação de causalidade entre esta conduta e o dano, requisitos estes claramente verificados nos autos.

III.

Ademais, as circunstâncias em que ocorrido o acidente – direção perigosa, invasão de via na contramão – assim como a interrupção da atividade e transporte (táxi) realizada pelo autor, revelam-se suficientes para caracterizar ofensas de ordem imaterial.

Assim, tem-se por proporcional e razoável às características que o caso possui a fixação do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais.

IV.

Primeiro apelo desprovido e segundo apelo parcialmente provido.

Sem interesse ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Primeiro Apelo e dar parcial provimento ao Segundo Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa .

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Orfileno Bezerra Neto.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 04 de outubro de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

Relator
05/10/2023 07:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 09:01

Conhecido o recurso de JOSE WASHINGTON OLIVEIRA PENA - CPF: *72.***.*61-53 (APELANTE) e provido em parte
04/10/2023 09:01

Conhecido o recurso de LOCALIZA RENT A CAR SA - CNPJ: 16.***.***/0001-55 (APELADO) e não-provido
03/10/2023 15:18

Juntada de Certidão
03/10/2023 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/10/2023 09:58

Juntada de parecer do ministério público
26/09/2023 12:52

Juntada de contrarrazões
11/09/2023 10:19

Conclusos para julgamento
11/09/2023 09:22

Recebidos os autos
11/09/2023 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
11/09/2023 09:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/05/2023 15:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/05/2023 14:19

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
18/04/2023 16:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2023 08:28

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 13:40

Recebidos os autos
12/04/2023 13:40

Conclusos para decisão
12/04/2023 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CÓPIA DE DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CÓPIA DE DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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