30/03/2023 07:49

Arquivado Definitivamente
29/03/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 11:06

Conclusos para despacho
20/03/2023 11:04

Juntada de Certidão
24/01/2023 08:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/01/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 14:57

Conclusos para despacho
23/12/2022 10:52

Juntada de diligência
17/12/2022 11:37

Publicado Intimação em 25/11/2022.
17/12/2022 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
15/12/2022 09:44

Expedição de Mandado.
15/12/2022 07:02

Juntada de Mandado
14/12/2022 11:44

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 07:50

Conclusos para despacho
06/12/2022 07:50

Juntada de Certidão
05/12/2022 19:53

Juntada de petição
05/12/2022 19:34

Juntada de petição
23/11/2022 13:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2022 13:14

Juntada de Certidão
21/11/2022 13:55

Juntada de Certidão
21/11/2022 11:58

Juntada de recibo (sisbajud)
18/11/2022 10:05

Juntada de Certidão
16/11/2022 09:44

Juntada de Certidão
19/10/2022 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2022 11:31

Realizado Cálculo de Liquidação
17/10/2022 11:30

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 15:21

Conclusos para despacho
13/10/2022 12:46

Juntada de petição
10/10/2022 13:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/10/2022 13:30

Transitado em Julgado em 22/09/2022
10/10/2022 10:31

Juntada de Certidão
31/08/2022 16:47

Juntada de petição
25/08/2022 02:36

Publicado Intimação em 25/08/2022.
25/08/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
24/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800612-62.2022.8.10.0006 | PJE Promovente: EDUCARE INSTITUTO DE ENSINO LTDA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: EVARISTO BALDEZ DA CUNHA NETO - MA16857 Promovido: TERESINHA SILVA PEREIRA SENTENÇA: Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por EDUCARE INSTITUTO DE ENSINO LTDA. em desfavor de TERESINHA SILVA PEREIRA, em razão de inadimplemento contratual.

Alega a parte autora que firmou contrato de prestação de serviços educacionais com a demandada para que a aluna EMMANUELE VICTORIA PINHEIRO PEREIRA, cursasse o Ensino Fundamental II.

O valor da mensalidade era R$ 330,00 (trezentos e trinta reais).

Contudo, a parte ré deixou de pagar as mensalidades referentes aos meses de novembro e dezembro de 2021, descumprindo o contrato firmado com a empresa autora.

A requerida, regularmente citada, não compareceu à audiência una, nem juntou contestação aos autos, sendo-lhe decretada, como consequência, a revelia.

Era o que cabia relatar.

Passo a decidir.

Ora, é consabido que, ocorrendo a revelia, os fatos alegados pela parte autora revestem-se de presunção de veracidade, representando este seu efeito material, ex vi do art. 20 da Lei 9.099/95. É bem verdade que, em alguns casos, essa presunção pode ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento.

No caso em tela, a alegação da parte autora apresenta-se perfeitamente admissível, não havendo óbice para que a revelia produza seus efeitos, pois juntou aos autos o contrato de prestação de serviços, bem como a planilha de débitos da autora, referente a 02 (duas) parcelas não quitadas.

Desse modo, como a requerida não cumpriu sua parte no negócio jurídico firmado, resta o dever de efetuar o pagamento das parcelas restantes, com vistas a evitar o enriquecimento ilícito, já que a mesma usufruiu dos serviços prestados.

Por outro lado, indefiro o pedido de honorários advocatícios, pois os mesmos são indevidos nesta fase.

Ademais, em causas com valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos, como é o caso dos autos, não se faz necessária a intervenção de advogado.

Ante todo o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar TERESINHA SILVA PEREIRA a pagar à empresa EDUCARE INSTITUTO DE ENSINO LTDA. a quantia de R$ 709,50 (setecentos e nove reais e cinquenta centavos).

Valor a ser corrigido monetariamente pelo INPC, da data do vencimento das obrigações (11/2021) e mais juros legais de 1% (um por cento) ao mês, estes contados da citação.

Transitada esta em julgado e havendo pedido de execução, a parte vencida será intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, e não o fazendo neste prazo o seu valor será acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523 do CPC, aplicado ao sistema de Juizados Especiais.

Indefiro o pedido de justiça gratuita.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R. e intimem-se. São Luís (MA), 22 de agosto de 2022. Maria Izabel Padilha Juíza de Direito do 1º JECRC
23/08/2022 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2022 09:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2022 13:09

Julgado procedente em parte do pedido
16/08/2022 13:45

Conclusos para julgamento
16/08/2022 13:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/08/2022 09:10, 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
04/08/2022 17:14

Juntada de Certidão
20/06/2022 11:37

Juntada de petição
20/06/2022 08:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2022 08:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2022 09:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/08/2022 09:10 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
17/06/2022 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2022

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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