11/07/2025 10:56

Embargos de declaração não acolhidos
26/02/2025 16:45

Conclusos para decisão
25/02/2025 17:21

Juntada de contrarrazões
19/02/2025 01:17

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2025.
19/02/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 10:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 10:04

Juntada de Certidão
14/02/2025 04:32

Decorrido prazo de ANTONIO BERTO CARREIRO DOS SANTOS em 13/02/2025 23:59.
04/02/2025 14:32

Juntada de embargos de declaração
23/01/2025 00:18

Publicado Sentença em 23/01/2025.
23/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 08:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 08:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/01/2025 08:32

Julgado improcedente o pedido
13/01/2025 12:10

Conclusos para decisão
14/01/2022 15:54

Juntada de petição
17/12/2021 10:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2021 07:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/11/2021 09:01

Conclusos para julgamento
08/11/2021 18:56

Decorrido prazo de ANTONIO BERTO CARREIRO DOS SANTOS em 04/11/2021 23:59.
04/11/2021 17:35

Juntada de petição
29/10/2021 11:30

Juntada de petição
25/10/2021 03:22

Publicado Intimação em 25/10/2021.
23/10/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
22/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0001407-83.2017.8.10.0101 AÇÃO: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR:MUNICIPIO DE IGARAPE DO MEIO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JURANDIR GARCIA DA SILVA - MA7388-A, EVELINE SILVA NUNES - MA5332-A RÉU: ANTONIO BERTO CARREIRO DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) REU: STEVERSON MARCUS SALGADO MEIRELES LINHARES - MA19045, MARCIA MENDES AMORIM - MA12196, FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - MA3810-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes, para que no prazo de 05 (cinco) dias, caso possuam interesse, apresentem provas que pretendem produzir.

Monção, 21/10/2021 João Vinícius Aguiar dos Santos Juiz de Direito
21/10/2021 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2021 18:33

Juntada de réplica à contestação
29/09/2021 06:54

Publicado Intimação em 27/09/2021.
29/09/2021 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
24/09/2021 00:00

Intimação

Processo nº 1407-83.2017.8.10.0101 DESPACHO Apresentada contestação, intime-se a parte autora, via advogado, para que apresente réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 do CPC.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intimem-se as partes, para que no prazo de 05 (cinco) dias, caso possuam interesse, apresentem provas que pretendem produzir.

Cumpra-se.

SIRVA-SE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO.

Monção/MA, DATA DO SISTEMA. ASSINADO DIGITALMENTE
23/09/2021 15:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2021 10:29

Juntada de contestação
26/08/2021 22:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2021 22:34

Juntada de diligência
06/05/2021 07:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGARAPE DO MEIO em 05/05/2021 23:59:59.
15/04/2021 01:02

Publicado Intimação em 13/04/2021.
12/04/2021 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
12/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0001407-83.2017.8.10.0101 AÇÃO: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR:MUNICIPIO DE IGARAPE DO MEIO Advogado do(a) AUTOR: JURANDIR GARCIA DA SILVA - MA7388 RÉU: ANTONIO BERTO CARREIRO DOS SANTOS FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora, via advogado, para que apresente réplica a contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 do CPC.

Monção, 09/04/2021.

João Vinícius Aguiar dos Santos Juiz de Direito
09/04/2021 15:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2021 14:36

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 14:48

Conclusos para despacho
11/03/2021 14:49

Juntada de contestação
19/02/2021 01:44

Publicado Intimação em 19/02/2021.
18/02/2021 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021
18/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0001407-83.2017.8.10.0101 AÇÃO: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR:MUNICIPIO DE IGARAPE DO MEIO Advogado do(a) AUTOR: JURANDIR GARCIA DA SILVA - MA7388 RÉU: ANTONIO BERTO CARREIRO DOS SANTOS Advogados do(a) REU: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - MA3810, MARCIA MENDES AMORIM - MA12196, STEVERSON MARCUS SALGADO MEIRELES LINHARES - MA19045 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICApor ato de improbidade administrativa proposta pelo MUNICÍPIO DE IGARAPÉ DO MEIO/MAem face de ANTONIO BERTO CARREIRO DOS SANTOS, nos termos da Lei n.º 8.429/92. Informa o autor que o requerido, ex-prefeito Antonio Berto Carreiro dos Santos, celebrou o termo de adesão n°. 020/2005, com o Governo do Estado do Maranhão, através da Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (SECID), que tinha por finalidade a execução de obras de pavimentação asfáltica nas vias urbanas do município de Igarapé do Meio. Ocorre que o requerido não apresentou a devida prestação de contas dos recursos no valor de R$ 352.500,00 (trezentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais),conforme atesta a Certidão expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda/SEFAZ, razão pela qual o Município requerente encontra-se em situação de inadimplência e impedido de continuar celebrando novos convênios com os órgãos do governo Estadual em virtude da inclusão da inadimplência no Cadastro Estadual de Inadimplentes — CEI Juntou aos autos documentos. Notificado, o demandado apresentou contestação (fls. 23/37). Manifestação ministerial requerendo atuar na presente lide como fiscal da ordem jurídica (ID 39293967). Vieram os autos conclusos. Esse é o relatório, em breves linhas.

Fundamento e decido. Passo ao juízo de prelibação determinado pelo artigo 17, § 8º, da Lei n.º 8.429/92. O instrumento processual utilizado é apropriado. A inicial está instruída com a indicação das irregularidades, descrevendo-as em forma clara e correlacionada à conduta do demandado. Ressalte-se que os elementos probatórios acostados indicam, em juízo razoável de cognição sumária, a possível prática de atos de improbidade.

Portanto, não é o caso de reconhecer-se de plano a “inexistência do ato de improbidade”, “a improcedência da ação” ou a “inadequação da via eleita” (artigo 17, § 8º, da lei 8429/92). Consequentemente, a ação se revela plausível, não cabendo sua rejeição liminar (art. 17, § 8º, da lei 8.429/92). Forte nessas razões, recebo a petição inicial, nos termos do art. 17, § 9º, da Lei n.º 8.429/1992, em face de ANTONIO BERTO CARREIRO DOS SANTOS. Cite-se o requerido para oferecer contestação no prazo legal (art. 17, § 9º, Lei n.º 8.429/92). Cumpra-se. SIRVA DA PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO. Monção (MA), 17 de dezembro de 2020. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Monção
17/02/2021 17:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2021 17:10

Expedição de Mandado.
17/12/2020 12:40

Outras Decisões
16/12/2020 12:57

Conclusos para despacho
16/12/2020 09:33

Juntada de petição
15/12/2020 14:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2020 16:48

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 16:06

Conclusos para despacho
10/10/2020 11:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGARAPE DO MEIO em 07/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 11:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGARAPE DO MEIO em 07/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 11:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGARAPE DO MEIO em 07/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 11:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGARAPE DO MEIO em 07/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 11:13

Decorrido prazo de ANTONIO BERTO CARREIRO DOS SANTOS em 07/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 11:13

Decorrido prazo de ANTONIO BERTO CARREIRO DOS SANTOS em 07/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 11:13

Decorrido prazo de ANTONIO BERTO CARREIRO DOS SANTOS em 07/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 11:13

Decorrido prazo de ANTONIO BERTO CARREIRO DOS SANTOS em 07/10/2020 23:59:59.
08/10/2020 18:34

Publicado Intimação em 30/09/2020.
08/10/2020 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/10/2020 18:34

Publicado Intimação em 30/09/2020.
08/10/2020 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/09/2020 17:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2020 17:57

Juntada de Certidão
06/08/2020 11:44

Recebidos os autos
06/08/2020 11:44

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2017

Ultima Atualização
22/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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