27/07/2023 13:24

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 18:16

Recebidos os autos
24/07/2023 18:16

Juntada de despacho
27/02/2023 09:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
22/02/2023 23:31

Juntada de contrarrazões
23/11/2022 10:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2022 09:11

Juntada de Certidão
30/10/2022 20:50

Decorrido prazo de ROSILEIDE OLIVEIRA LIMA BARROSO em 12/09/2022 23:59.
30/10/2022 20:50

Decorrido prazo de ROSILEIDE OLIVEIRA LIMA BARROSO em 12/09/2022 23:59.
30/10/2022 20:48

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 11/10/2022 23:59.
30/10/2022 20:48

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 11/10/2022 23:59.
19/08/2022 09:18

Publicado Intimação em 19/08/2022.
19/08/2022 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
18/08/2022 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0803610-95.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSILEIDE OLIVEIRA LIMA BARROSO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A RÉU: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Vistos,Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por ROSILEIDE OLIVEIRA LIMA BARROSO em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, aduzindo, em síntese, que é servidor público municipal e em razão na natureza de suas ocupações, teria direito a percepção de gratificação de incentivo a produção, bem como implementação e recebimento de parcelas retroativas, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial.

Devidamente citado, o requerido contestou pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos inciais.

Réplica encartada aos autos.

Autos conclusos. Relatados, decido. Compulsando os autos verifico que o caso sub judice amolda-se ao inciso I do art. 355, CPC, por se tratar de questão em que não há necessidade de produção de outras provas.

Desta forma, conheço diretamente do pedido, proferindo desde já a sentença de mérito, visto que as provas trazidas aos autos são suficientes ao julgamento do mérito. Infere-se dos autos, sobretudo pelo disposto no art. 27 da Lei Municipal nº 1.279/2008, a previsão de pagamento da Gratificação de Produtividade aos servidores vinculados a saúde, in verbis: "Fica assegurado aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, que prestem serviços no Programa de Atenção Basíca, gratificação de incentivo à produção. §1º O valor a ser rateado sera de 30% (trinta por cento) do repasse feito pelo Governo Federal (PAB fixo), observando sempre as disposições do Plano Municipal de Saúde §2º Decreto do Prefeito regulará os valores e as formas de pagamento da gratificação, que terá entre suas condições a assiduidade e pontualidade[…]" Corroborando a legislação municipal, subsiste previsão legal no artigo 29, listando os requisitos a serem preenchidos para gozo do benefício, in verbis: “Fica assegurado aos servidores assistidos por esta Lei, e que atuam na assistência de portadores de necessidades especiais, o direito de permanecer exercendo suas atividades, desde que atendam os seguintes requisitos: a) Ser efetivo do município; b) Ter formação média ou graduação na área correspondente; c) No mínimo 01 ano de atuação na área; d) Que tenha especialização e/ou no mínimo 360 horas de cursos na área correspondente”. Com base no acima delineado, tem-se que a concessão da gratificação de produtividade não é automática, de forma que a análise do preenchimento dos requisitos deve ser feita caso a caso. Nesse sentido, deveria a parte autora ter demonstrado a satisfação dos requisitos sobreditos para gozo da gratificação de produtividade, não havendo concessão da verba alimentar quando o exercício em cargo vinculado a Secretaria de Saúde, se mostre como único requisito preenchido. É cediço que incumbia a autora a prova do fato constitutivo do direito alegado, não o fazendo, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Por fim, cumpre asseverar que a Administração Municipal está adstrita ao princípio da legalidade, sendo certo que seus atos devem estar pautados em comandos de lei e seus atos correlatos.

Na ausência do preenchimento dos requisitos exigidos para gozo do benefício, não há como o Judiciário suprimir a dita omissão. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no art. 487, I, CPC, nos termos da fundamentação supra.

Custas e honorários pela parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais suspendo a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita então concedida.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.P.R.I.C.Imperatriz, 14 de junho de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
17/08/2022 14:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2022 14:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2022 15:27

Juntada de apelação
14/06/2022 11:55

Julgado improcedente o pedido
14/06/2022 10:29

Conclusos para julgamento
14/06/2022 10:27

Juntada de termo
06/04/2022 14:29

Juntada de réplica à contestação
05/04/2022 11:12

Juntada de contestação
19/03/2022 15:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2022 11:33

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 09:24

Conclusos para despacho
10/02/2022 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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