10/09/2025 10:41

Juntada de Certidão
10/09/2025 10:38

Juntada de Certidão
29/08/2025 18:45

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 18:46

Conclusos para despacho
28/08/2025 18:46

Juntada de termo
28/08/2025 18:46

Juntada de Certidão
07/07/2025 11:36

Juntada de Certidão
03/04/2025 00:15

Decorrido prazo de SAULO ROBERTO OLIVEIRA VIEIRA em 01/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:15

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS MARQUES DE ALENCAR em 01/04/2025 23:59.
20/03/2025 08:43

Juntada de Certidão
20/03/2025 08:38

Juntada de Certidão
20/03/2025 00:53

Publicado Decisão (expediente) em 19/03/2025.
20/03/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 19:38

Juntada de petição
17/03/2025 14:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2025 14:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2025 14:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 14:44

Juntada de Certidão
17/03/2025 14:39

Desmembrado o feito
19/02/2025 01:52

Outras Decisões
18/02/2025 08:57

Conclusos para decisão
18/02/2025 08:56

Juntada de termo
17/02/2025 22:46

Juntada de petição
12/02/2025 09:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2025 22:15

Juntada de cópia de certidão de óbito
05/02/2025 19:27

Juntada de cópia de certidão de óbito
28/11/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 14:39

Conclusos para julgamento
27/11/2024 14:37

Juntada de termo
22/10/2024 14:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/09/2025 08:30, 1ª Vara Criminal de Açailândia.
23/09/2024 11:22

Juntada de Certidão
04/06/2024 09:47

Juntada de Certidão
15/02/2024 12:48

Juntada de Certidão
09/01/2024 09:43

Juntada de protocolo
28/11/2023 10:31

Juntada de Certidão
10/08/2023 17:26

Juntada de Certidão
03/08/2023 16:42

Juntada de Certidão
05/05/2023 08:12

Juntada de Certidão
02/05/2023 14:28

Juntada de Certidão
17/03/2023 13:06

Juntada de Certidão
19/01/2023 14:27

Juntada de Certidão
19/01/2023 11:11

Juntada de Certidão
22/09/2022 13:27

Juntada de Certidão
04/09/2022 21:20

Decorrido prazo de RICARDO DE SOUSA NASCIMENTO em 26/08/2022 23:59.
25/08/2022 23:35

Juntada de Certidão
24/08/2022 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2022 14:44

Juntada de Certidão
24/08/2022 14:36

Juntada de Certidão
24/08/2022 14:25

Juntada de Certidão
19/08/2022 16:45

Expedição de Mandado.
19/08/2022 16:44

Juntada de Certidão
19/08/2022 16:02

Juntada de petição
19/08/2022 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2022 12:07

Juntada de Certidão
19/08/2022 07:58

Revogada a Prisão
18/08/2022 16:42

Conclusos para decisão
18/08/2022 11:39

Publicado Decisão (expediente) em 18/08/2022.
18/08/2022 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
18/08/2022 11:26

Publicado Decisão (expediente) em 18/08/2022.
18/08/2022 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
17/08/2022 15:37

Desentranhado o documento
17/08/2022 15:37

Cancelada a movimentação processual
17/08/2022 00:00

Intimação

COMARCA DE AÇAILÂNDIA - 1ª VARA CRIMINAL - PROCESSO Nº. 0800765-47.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) RÉ(S): RICARDO DE SOUSA NASCIMENTO e outros DECISÃO Trata-se de AÇÃO PENAL ajuizada por este órgão ministerial em face de ALLAN CARDOSO DELGADO e RICARDO DE SOUSA NASCIMENTO, acusados da prática de crime tipificado na forma do art. 157, §2º, incisos II e §2º-A, inciso I, Código Penal.

Em id 73253760, a defesa de ALLAN CARDOSO DELGADO apresentou pedido de revogação da prisão preventiva, alegando não estarem mais presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, alegando ainda a primariedade do acusado, portador de residência fixa e trabalho lícito.

Aduz a defesa que o acusado encontra-se preso há mais de 175 (cento e setenta e cinco) dias, sem que ainda tenha sido julgado.

Configurando, assim, excesso de prazo para formação da culpa.

Parecer ministerial pugnando pelo indeferimento do pedido, id. retro. É o breve relato.

Decido. É cediço que a duração razoável do processo é conceito vago, que depende da análise de vários critérios.

Os Tribunais superiores vêm sedimentando entendimento que o prazo designado para a realização de atos processuais não pode ser fruto de simples aritmética.

Nesse sentido: Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo na instrução não decorre de soma aritmética de prazos legais.

A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso.

Assim, a complexidade do feito, o grande número de acusados, a necessidade de expedição de precatórias pode justificar uma maior delonga processual" (STJ - HC 150912 / RJ - Rel.

Ministro OG FERNANDES - DJe24/05/2010).

Assim: “...constatada a ocorrência de circunstâncias inevitáveis não originadas de procedimento omissivo do magistrado, da acusação ou de atuação irregular do Poder Público, deve-se considerar tolerável a manutenção da prisão alongada que, só por essa extensão de tempo, não se transmuda em injusta indicativa de constrangimento ilegal...” (STJ.

Nº 193.809 – ES. 10/10/2011.

Disponível em.

Acesso em novembro de 2011).

No presente caso, o trâmite processual seguiu seu curso regular, uma vez que, após a prisão em flagrante (14/02/2022) e sua imediata conversão em preventiva, a denúncia foi oferecida em 03/03/2022 e recebida em 21/03/2022, sendo o réu citado em 25/03/2022 e apresentando resposta à acusação em 64892022.

Despacho determinando a designação de audiência de instrução e julgamento em 22/04/2022, pendente neste momento a sua realização.

Diante disso, entendo que, embora não se possa falar, propriamente de excesso de prazo na formação da culpa no caso concreto, este Juízo não descurou da tramitação processual e logrou concluir os atos judiciais em tempo hábil, contudo, o relativo à realização de audiência de instrução e julgamento, em virtude da diminuta pauta e, em razão desta magistrada responder por duas unidades ao mesmo tempo, denota uma maior sobrecarga de trabalho, vindo a causar eventual atraso na conclusão da instrução. É de se apontar, outrossim, que o andamento processual já se encontra bem avançado, evidenciando que, neste momento, não se vislumbra mais a necessidade premente da manutenção da custódia preventiva, que pode e deve ser substituída por outras medidas cautelares diversas, com a finalidade de atender aos interesses sociais e da administração da Justiça.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA em favor de ALLAN CARDOSO DELGADO.

SERVE A PRESENTE COMO ALVARÁ DE SOLTURA, para que seja posto incontinenti em liberdade, se por outros motivos não estiver preso, SERVINDO, AINDA, COMO MANDADO E OFÍCIO, PARA IMEDIATO CUMPRIMENTO.

Ciência ao MPE.

Intimações de praxe.

Cumpra-se.

Açailândia/MA, 15 de agosto de 2022. Selecina Henrique Locatelli - Juíza de Direito Respondendo -
16/08/2022 15:56

Juntada de petição
16/08/2022 13:53

Juntada de Certidão
16/08/2022 13:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2022 13:46

Expedição de Mandado.
16/08/2022 13:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2022 13:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2022 20:20

Deferido o pedido de ALLAN CARDOSO DELGADO - CPF: *34.***.*19-45 (REU)
15/08/2022 16:46

Conclusos para decisão
12/08/2022 16:43

Conclusos para decisão
12/08/2022 16:43

Juntada de termo
11/08/2022 16:44

Juntada de parecer de mérito (mp)
09/08/2022 08:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2022 19:14

Juntada de pedido de revogação de prisão provisória
08/08/2022 11:12

Juntada de protocolo
02/08/2022 15:03

Juntada de petição
22/04/2022 13:34

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 00:07

Conclusos para despacho
19/04/2022 00:06

Juntada de termo
17/04/2022 17:33

Juntada de petição
13/04/2022 09:18

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 19:03

Conclusos para despacho
07/04/2022 19:02

Juntada de termo
07/04/2022 19:02

Juntada de Certidão
05/04/2022 19:41

Decorrido prazo de MAURICIO GOMES NUNES em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 16:34

Decorrido prazo de ALLAN CARDOSO DELGADO em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 16:32

Decorrido prazo de RICARDO DE SOUSA NASCIMENTO em 04/04/2022 23:59.
26/03/2022 18:20

Publicado Citação em 24/03/2022.
26/03/2022 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
25/03/2022 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2022 14:09

Juntada de diligência
25/03/2022 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2022 14:07

Juntada de diligência
22/03/2022 18:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 18:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 18:26

Expedição de Mandado.
22/03/2022 18:22

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
22/03/2022 18:22

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
22/03/2022 18:20

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
21/03/2022 18:40

Recebida a denúncia contra ALLAN CARDOSO DELGADO - CPF: *34.***.*19-45 (FLAGRANTEADO) e RICARDO DE SOUSA NASCIMENTO - CPF: *18.***.*80-12 (FLAGRANTEADO)
03/03/2022 18:25

Conclusos para decisão
03/03/2022 18:22

Juntada de termo
03/03/2022 14:16

Juntada de denúncia
03/03/2022 13:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2022 13:29

Juntada de ato ordinatório
25/02/2022 19:15

Juntada de protocolo de inquérito policial e procedimentos investigatórios
25/02/2022 16:14

Juntada de parecer de mérito (mp)
24/02/2022 22:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2022 22:05

Juntada de ato ordinatório
24/02/2022 14:01

Juntada de pedido de liberdade provisória com ou sem fiança (305)
17/02/2022 10:31

Juntada de Certidão
17/02/2022 10:22

Juntada de petição
17/02/2022 10:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2022 12:37

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
16/02/2022 08:44

Conclusos para decisão
16/02/2022 08:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Plantão
16/02/2022 08:44

Juntada de Certidão
16/02/2022 08:43

Juntada de Certidão
15/02/2022 14:18

Juntada de Certidão
15/02/2022 14:04

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 12:16

Juntada de parecer de mérito (mp)
15/02/2022 11:26

Conclusos para decisão
15/02/2022 11:26

Distribuído por sorteio
15/02/2022 11:25

Juntada de protocolo de comunicação de prisão em flagrante

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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Decisão (expediente) • Arquivo

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Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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