06/06/2023 09:58

Arquivado Definitivamente
05/06/2023 13:22

Juntada de Certidão
31/05/2023 18:19

Juntada de Alvará
29/05/2023 18:30

Juntada de petição
26/05/2023 15:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2023 15:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/05/2023 01:30

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 25/05/2023 23:59.
24/05/2023 09:19

Juntada de petição
17/05/2023 14:52

Juntada de petição
13/05/2023 00:26

Decorrido prazo de GILVAN MOREIRA VIANA em 11/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:22

Decorrido prazo de GILVAN MOREIRA VIANA em 11/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:15

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
04/05/2023 00:15

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCESSO: 0800993-54.2021.8.10.0152 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILVAN MOREIRA VIANA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ENOQUE PEREIRA DA SILVA NETO - OAB/MA18723 DEMANDADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES -OAB/ MA6100-A DESTINATÁRIO: GILVAN MOREIRA VIANA Rua Quinze, 1611, Parque Piauí, TIMON - MA - CEP: 65631-095 A(o)(s) Terça-feira, 02 de Maio de 2023, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da DESPACHO constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: " Número Processo 0800993-54.2021.8.10.0152 AUTOR: GILVAN MOREIRA VIANA DEMANDADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DESPACHO

Vistos.

Intime-se o executado para, no prazo de 15 dias, comprovar o integral cumprimento da sentença, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º do CPC).

Não comprovado o pagamento, incluído o referido valor da multa, determino: 1 - com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, que seja requisitado à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico (BACENJUD), informações sobre a existência de ativos em nome do devedor, determinando ainda, no mesmo ato, sua indisponibilidade e disposição a este juízo, até o valor indicado na execução. 1.a - Aguarde-se o resultado da diligência. 1.b - Caso haja bloqueio de quantia irrisória, proceda-se com o imediato desbloqueio. 1.c - Sendo frutífera, deverá a Secretaria Judicial intimar o devedor para, querendo, e no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se conforme art. 854, § 3º do CPC. 1.d - Não havendo manifestação no referido prazo, solicite-se a imediata transferência para a conta judicial do Banco do Brasil de Timon, liberando-se em favor da parte credora por meio de Alvará Judicial. 2 – Restando infrutífera a diligência acima (penhora de valores via BACENJUD), que seja expedido mandado de penhora, avaliação e depósito de tantos bens do executado quanto bastem para satisfação do crédito, sendo o executado intimado da penhora.

Ressalto que o decurso do prazo quinzenal para oferecimento de embargos inicia-se a contar do término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação.

Intimem-se." Timon/MA, 28 de abril de 2023 Juiz Josemilton Silva Barros Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon
02/05/2023 10:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 10:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 13:37

Conclusos para despacho
28/04/2023 13:37

Processo Desarquivado
27/04/2023 10:33

Juntada de petição
30/10/2022 09:52

Decorrido prazo de GILVAN MOREIRA VIANA em 09/09/2022 23:59.
30/10/2022 09:52

Decorrido prazo de GILVAN MOREIRA VIANA em 09/09/2022 23:59.
30/10/2022 09:52

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 09/09/2022 23:59.
30/10/2022 09:52

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 09/09/2022 23:59.
12/09/2022 18:10

Arquivado Definitivamente
12/09/2022 18:09

Transitado em Julgado em 09/09/2022
25/08/2022 06:38

Publicado Intimação em 25/08/2022.
25/08/2022 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
24/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILVAN MOREIRA VIANA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ENOQUE PEREIRA DA SILVA NETO - MA18723 DEMANDADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

O autor, em suma, alega que no dia 08/07/2021 foi surpreendido com a equipe da Equatorial em sua residência com comunicado de corte (ID 49505405), sob argumento de débito referente à fatura 06/2021.

Afirma que procedeu ao pagamento no dia anterior (07/07/2021) e mostrou o comprovante ao funcionário, entretanto, este informou que a unidade já estava na lista de aviso de corte e não tinha aviso de pagamento no sistema.

Por fim, requereu a condenação da demandada em R$ 8.000,00 a título de danos morais.

Preliminarmente, a requerida pleiteou a impugnação a justiça gratuita.

Quanto ao mérito, a requerida confirmou que houve suspensão do fornecimento de energia, entretanto, o corte foi realizado no dia 08/09/2021 por inadimplência da fatura 07/2021 no valor de R$ 303,06 reavisada no dia 08/2021, diferente do que alegou a autora.

Logo, a suspensão foi legal por não pagamento em tempo hábil e o pagamento foi efetuado somente após o corte.

Por fim, requereu o indeferimento de danos morais por ausência de comprovação do prejuízo sofrido.

CONFORME ART. 93, IX DA CF/88, PASSO À FUNDAMENTAÇÃO.

Preliminarmente, indefiro a preliminar de exclusão da gratuidade da justiça, pois não há nos autos documentos que indiquem que o autor não está incluído na condição de pobreza necessária à concessão.

Superada a preliminar, verifico que o cerne da lide corresponde à suspensão do fornecimento de energia na unidade consumidora da autora, além da existência ou não dos danos alegados pelo suplicante.

Tratando-se de matéria de consumo, estando bem clara a posição das partes como consumidor e fornecedor, bem como a evidente hipossuficiência, tanto técnica quanto econômica, da parte autora, é de se aplicar a inversão do ônus da prova, cabendo à demandada comprovar a legalidade/legitimidade/validade da suspensão do fornecimento de energia do consumidor e o devido restabelecimento dentro do prazo legal.

A inversão do ônus da prova não exime o autor, entretanto, de comprovar minimamente os fatos articulados na inicial, posto que tem por finalidade equilibrar as possibilidades de produção probatória.

Em análise ao caso, para o autor a suspensão do fornecimento de energia no dia 08/07/2021 teve como fundamento a fatura 05/2021, com vencimento em 11/06/2021 e adimplida no dia 07/07/2021 (comprovante em ID 49505402) e, para a demandada, o corte se deu em 08/09/2021 por inadimplência da fatura 07/2021 (tela de serviço juntada na pág. 2 – ID 65527298).

Concluo que caberia à ré desconstituir as provas apresentadas pelo autor, em prol da inversão do ônus da prova, entretanto, entendo que a demandada apresentou elementos estranhos ao ato questionado.

Pelas provas apresentadas concluo que as partes referem-se a situações diferentes.

Existem duas suspensões de fornecimento de energia: uma realizada no dia 08/07/2021, devidamente comprovada pelo autor com o comunicado de corte, foto e comprovante de pagamento; e outra realizada no dia 08/09/2021, também devidamente comprovada pela demandada, mas estranha ao presente processo.

O corte realizado no dia 08/07/2021 está devidamente comprovado pelo autor.

Tenho a seguinte cronologia: fatura 05/2021 vencida – autor procedeu ao pagamento em 07/07/2021 – equipe da Equatorial procedeu à suspensão no dia 08/07/2021 sob argumento de que não foi dado baixa no pagamento, mesmo com a apresentação do comprovante de pagamento à equipe no local.

O art. 172, §2º da Resolução nº 414 – ANEEL afirma: Art. 172.

A suspensão por inadimplemento, precedida da notificação prevista no art. 173, ocorre pelo: I – não pagamento da fatura relativa à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica; § 1º Na hipótese dos incisos I a IV, a apresentação da quitação do débito à equipe responsável, no momento precedente à suspensão do fornecimento, obsta sua efetivação, ainda que se trate de quitação intempestiva, ressalvada, nesta hipótese, a cobrança do consumidor pelo serviço correspondente à visita técnica.

A situação do autor se encaixa na situação apresentada pelo artigo.

Apresentado o comprovante à equipe, mesmo que com pagamento intempestivo, estava desautorizada a equipe de proceder ao corte e a recusa procedimental gera o dever de indenizar.

Em razão de tal comportamento, o autor ainda teve que enfrentar desnecessariamente período sem energia.

A suspensão indevida está devidamente comprovada e, diante dos fatos, está em consonância ao estabelecido no art. 174 da Resolução nº 144 da ANEEL: Art. 174.

A suspensão do fornecimento é considerada indevida quando o pagamento da fatura tiver sido realizado até a data limite prevista na notificação para suspensão do fornecimento ou, ainda, quando a suspensão for efetuada sem observar o disposto nesta Resolução.

Como se trata de responsabilidade objetiva, presente o ato ilícito, o dano in re ipsa e o nexo de causalidade, exsurge o dever de indenizar.

Quanto ao valor do dano moral, compreendo que devem ser analisadas as particularidades do caso: o autor contribuiu para o evento na medida em que se manteve inadimplente com sua fatura de energia; demandada se recusou a cumprir a regulamentação e fez o autor enfrentar período sem energia desnecessariamente.

A ré é grande empresa e, desta feita, tem capacidade financeira para realizar melhor prestação de serviço.

Assim, compreendo razoável a fixação do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para compensação pelos danos morais sofridos no contexto enfrentado pelo autor.

ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL a fim de CONDENAR a requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A a pagar a GILVAN MOREIRA VIANA o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais.

O valor da indenização será atualizado com juros e correção monetária.

Os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0% (um por cento) ao mês.

A correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão.

O termo inicial para a incidência dos juros e correção monetária é a contar da presente data.

Cabe a interessado efetuar a atualização, utilizando a ferramenta do Portal do Poder Judiciário do Maranhão.

Sem custas nem honorários, eis que indevidos nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Independente de intimação específica, deve a demandada satisfazer a obrigação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, CPC).

Defiro os benefícios de gratuidade da justiça.

Após as anotações legais, arquive-se.

Timon-MA, 22 de agosto de 2022.

JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal
23/08/2022 11:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2022 12:53

Julgado procedente o pedido
30/06/2022 10:02

Decorrido prazo de GILVAN MOREIRA VIANA em 24/05/2022 23:59.
29/04/2022 07:46

Conclusos para julgamento
29/04/2022 06:09

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/04/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
29/04/2022 06:09

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 23:17

Juntada de contestação
06/03/2022 21:35

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
04/03/2022 00:07

Decorrido prazo de GILVAN MOREIRA VIANA em 21/02/2022 23:59.
19/02/2022 04:27

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 15/02/2022 23:59.
04/02/2022 17:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/02/2022 17:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/02/2022 17:19

Juntada de Certidão
04/02/2022 17:19

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/04/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
03/02/2022 09:27

Juntada de petição
30/11/2021 14:32

Decorrido prazo de GILVAN MOREIRA VIANA em 29/11/2021 23:59.
23/11/2021 10:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2021 11:46

Juntada de petição
28/09/2021 13:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2021 12:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/07/2021 17:41

Conclusos para despacho
22/07/2021 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
03/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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